Repartição de Valor e Lucros: Como a Empresa Divide o Lucro com Quem o Cria

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Repartição de Valor e Lucros: Como a Empresa Divide o Lucro com Quem o Cria

Repartição de valor artigo por artigo: PLR pela Lei nº 10.101/2000, tributação pelo Anexo, sobras e fundos obrigatórios da cooperativa (Lei nº 5.764/1971), planos de propriedade dos trabalhadores, repartição obrigatória na França, teto salarial da Mondragon, catálogo de fórmulas, sete simulações de rateio com contas, casos reais com percentuais e contas (COPACOL, Coopercitrus, SEMCO, Mondragon, John Lewis, REI, Publix e LAR), atualizações 2025 to 2026 com vigência confirmada e o veredito comparativo entre os cinco modelos de empresa.

Todo exercício termina com a mesma pergunta, escrita ou não no balanço: para onde vai o lucro? A resposta a essa pergunta é a mais política de todas as decisões financeiras, porque ela decide quem é recompensado pelo trabalho, quem é recompensado pelo capital e quanto fica na empresa para crescer. E é justamente aqui que a maioria dos gestores se engana: acha que existe um percentual "de lei" para distribuir aos empregados, quando a lei brasileira só exige que se negocie, e que a escolha entre repartir e reinvestir é, antes de aritmética, uma escolha de modelo de empresa.

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 O R$ DE LUCRO APLICADO — CINCO DESTINOS POSSÍVEIS
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 (1) RESERVAS E FUNDOS .............. 5% a 20%
     obrigatório >= 10% na cooperativa
     (Lei nº 5.764/1971, art. 28, I)
                          |
                          v
 (2) PLR / BÔNUS AOS TRABALHADORES .. 2% a 15% do lucro
     bancos até 15% · Petrobras 6,25%
     SEM percentual mínimo legal
     (Lei nº 10.101/2000: só negociação)
                          |
                          v
 (3) FUNDO DE IMPACTO / TAES ........ 1% a 5%
     obrigatório >= 5% na cooperativa
     (Lei nº 5.764/1971, art. 28, II)
                          |
                          v
 (4) REINVESTIMENTO E GIRO .......... restante (60% a 85%)
     decisão dos sócios
                          |
                          v
 (5) DIVIDENDOS AO CAPITAL .......... 0% a 30%
     na cooperativa: VEDADO, salvo juros
     de até 12% ao ano (art. 24, §3º)
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  LEITURA: os cinco destinos disputam o mesmo R$ 1,00.
  O modelo da empresa decide a ordem deles.
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ℹ️Nota

Repartir não é doar. Repartição de valor é a destinação contratual e legal do excedente entre quem aportou capital e quem produziu. Em alguns modelos ela é negociada (PLR brasileira), em outros obrigatória por lei (França e cooperativas), em outros estruturalmente impossível (ONG, que não distribui). A diferença entre esses três regimes é o conteúdo desta lição.

Nesta lição você vai:

ler a Lei nº 10.101/2000 artigo por artigo e entender por que ela não fixa percentual mínimo de PLR;
calcular o IR retido na fonte pela tabela do Anexo, em três faixas diferentes;
aplicar a Lei nº 5.764/1971 às sobras da cooperativa, com os dois fundos obrigatórios e a vedação das quotas-partes;
montar a conta completa de dois modelos brasileiros negociados: a CCT dos bancos e o ACT da Petrobras;
entender o plano de propriedade dos trabalhadores e por que ele não tem lei no Brasil;
aplicar a fórmula francesa da participação e o teto salarial de 1 a 6 da Mondragon;
usar o catálogo de nove fórmulas e a escada de decisão sobre um lucro de R$ 1 milhão;
conferir sete simulações com contas antes de negociar qualquer percentual;
conferir casos reais de repartição, COPACOL, Coopercitrus, SEMCO, Mondragon, John Lewis, REI, Publix e LAR, cada um com a sua conta;
revisar as atualizações de 2025 to 2026 com vigência confirmada e separar o que é lei do que ainda é apenas proposta.

1. O que é repartição de valor, e por que a lei não fixa percentual

1.1 A base constitucional e a lei que a regula

A Constituição de 1988 coloca a participação nos lucros entre os direitos do trabalhador (art. 7º, inciso XI). A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 veio regulamentar esse direito, e o seu art. 1º diz explicitamente para que serve: regula a participação "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade".

Dois pontos desse artigo 1º mudam toda a leitura da matéria:

a participação é integração, não benefício gracioso: ela existe para alinhar capital e trabalho no mesmo resultado;
ela é incentivo à produtividade: ou seja, deve estar atrelada a critérios de desempenho, e não apenas à abertura de caixa.

O erro clássico, contudo, está no art. 2º: a lei não determina quanto distribuir. Ela determina como decidir. Pelo art. 2º, I (redação da Lei nº 12.832/2013), a forma é a comissão paritária com representante do sindicato; pelo art. 2º, II, a convenção ou o acordo coletivo. A fração do lucro é matéria de acordo: não de tabela legal.

Artigo (Lei nº 10.101/2000)	Conteúdo exato	Efeito prático
Art. 1º	Regula a participação como integração capital-trabalho e incentivo à produtividade, "nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição"	Base para levar a matéria à negociação coletiva
Art. 2º, I	Comissão paritária com representante do sindicato (red. Lei nº 12.832/2013)	Sem sindicato na mesa, não há o caminho do inciso I
Art. 2º, II	Convenção ou acordo coletivo	Alternativa válida ao inciso I
Art. 2º, §1º	Fixa direitos substantivos e adjetivos, aferição, periodicidade, vigência e revisão; critérios: I produtividade, qualidade ou lucratividade; II programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente	É o que precisa estar escrito no instrumento
Art. 2º, §3º	Não é empresa: I, pessoa física; II, entidade sem fins lucrativos que não distribua resultados, aplique recursos no País e comprove por escrituração	Quem não distribui resultado não é "empresa" para a lei
Art. 4º, I e II	Impasse: I mediação; II arbitragem de ofertas finais	Saída processual quando a negociação trava
Art. 5º	Estatais: diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo	Regime próprio, distinto da iniciativa privada

1.2 A matriz: instrumentos de repartição × cinco modelos

A mesma pergunta, "quem recebe o excedente?", tem cinco respostas institucionais. A tabela abaixo cruza os principais instrumentos com os modelos estudados no curso:

Instrumento	M1. Tradicional (só dividendos)	M2. Lucrativa com PLR/bônus	M3. Cooperativa de trabalhadores	M4. Propriedade dos trabalhadores (plano de ações)	M5. Mondragon/SCOP (teto + solidariedade)
Dividendos ao capital	central	central	vedado (só juros ≤ 12% a.a., art. 24, §3º)	parcial (escoamento na saída)	parcial
PLR: Lei nº 10.101/2000	possível	central	possível (empregados da cooperativa)	possível	possível
Sobras rateadas por operação	não	não	central (arts. 4º, VII e 80)	não	central
Fundos obrigatórios (≥ 10% / ≥ 5%)	reservas societárias	reservas societárias	central (art. 28)	reservas societárias	central
Bônus por metas ou impacto	possível	central	possível	possível	possível
Ações ou opções (reserva de 5% a 15%)	possível	central (empresas nascentes)	não	central	possível
Cota em fundo fiduciário	não	parcial	não	central	parcial
Teto salarial rígido (1 a 6)	não	não	não	não	central
Um associado = um voto	não	não	central (art. 42)	parcial	central
Repartição obrigatória por lei	não (Brasil)	não (Brasil: negociada)	não (Brasil)	não	parcial (França ≥ 50 e de 11 a 49)

Como ler a matriz para decidir: (a) se o objetivo é só retorno ao capital → M1; (b) se é reter talento sem diluir controle → M2; (c) se quem opera deve ser dono → M3; (d) se é sucessão de fundador com incentivo fiscal → M4; (e) se é crescimento com disciplina da desigualdade e solidariedade entre unidades → M5.

📌Importante

Veredito Comparativo: repartição de valor: a empresa híbrida × tradicional, parceria, cooperativa e ONG.

× Empresa tradicional: ela distribui dividendos na proporção do capital e, se não negociar nada, devolve 100% do excedente ao capital: a PLR, quando existe, é opcional e local. O híbrido inverte a régua: pactua no estatuto um percentual mínimo de repartição com os trabalhadores e um percentual mínimo de reinvestimento, transformando a repartição em cláusula, não em mimo de ano bom.
× Parceria (LLP): a parceria resolve o rateio entre sócios, no contrato social, e não cria direito nenhum para quem não é sócio: ela é silente sobre empregados, cooperados e comunidade. O híbrido estende a mesa: a mesma lógica de rateio transparente passa a valer para quem opera a empresa, ainda que não aporte capital.
× Cooperativa: a cooperativa é o modelo mais generoso e mais amarrado do quadro, sobras rateadas por operação (art. 4º, VII), ≥ 10% de Fundo de Reserva, ≥ 5% de Fundo TAES (art. 28) e vedação de dividendos às quotas (art. 24, §3º), salvo juros de 12%. O híbrido importa a disciplina sem a conversão: guarda os fundos e o rateio, mas não exige abrir mão do lucro ao capital, é o arranjo que permite remunerar capital e trabalho na mesma estrutura.
× ONG / OSC: a ONG tem a causa como destino único: ela não pode distribuir resultado, sobra, dividendos ou parcela do patrimônio. É o modelo com o travamento mais alto e, por isso mesmo, o que nunca resolve a retenção de talento por participação. O híbrido é o único que paga sem trair a causa: lucro rateado e destinação de impacto auditada no mesmo balanço.
Veredito: a repartição de valor é onde os modelos se separam de verdade. A cooperativa vence em disciplina (fundos e rateio automáticos), a ONG vence em travamento (nada sai), a tradicional vence em simplicidade (uma conta: dividendos) e a parceria vence em flexibilidade (o contrato manda). A empresa híbrida vence na única linha que nenhuma delas cobre sozinha: repartir com quem trabalha sem parar de recompensar quem investe, com as duas contas auditáveis e previstas em cláusula.

2. PLR no Brasil: a Lei nº 10.101/2000 artigo por artigo

2.1 O art. 2º: a negociação como método

O art. 2º é o coração da lei. Ele não abre espaço para percentual: abre espaço para processo. A comissão paritária com representante do sindicato (inciso I) ou a convenção/acordo coletivo (inciso II) são as duas portas, e o §1º lista o que o instrumento precisa conter para ser válido:

direitos substantivos (o quanto, para quem, com que critério) e adjetivos (como se aferirá, como se reclama, como se revê);
critério I: produtividade, qualidade ou lucratividade;
critério II: programas de metas, com resultados e prazos pactuados previamente.

A expressão "previamente" é o que separa PLR de bonificação discricionária: metas anunciadas depois do período de apuração não servem de base para nada.

🔢 Você sabia? A regra brasileira é tão avessa a percentual fixo que o §3º do art. 2º sequer admite que a lei seja invocada por pessoa física ou por entidade sem fins lucrativos que não distribua resultados, aplique os recursos no País e comprove isso por escrituração. Ou seja: quem não distribui resultado não é "empresa" para os fins da Lei nº 10.101/2000: é o reflexo normativo da vedação de distribuição que caracteriza a ONG.

2.2 O art. 3º, o que a PLR não é

O caput do art. 3º é a frase que mais se repete em acordo coletivo e em prova: a participação não substitui nem complementa a remuneração, não é base de encargo trabalhista e não sofre o princípio da habitualidade.

Dispositivo	Regra	Consequência operacional
Art. 3º, caput	Não substitui nem complementa a remuneração; não é base de encargo trabalhista; sem habitualidade	Não integra a média de horas extras nem o aviso prévio
Art. 3º, §1º	Dedução como despesa operacional na apuração do lucro real, no próprio exercício	Reduz a base de IRPJ/CSLL quando a verba é paga
Art. 3º, §2º (Lei nº 12.832/2013)	Vedado pagar mais de 2 vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 trimestre	Sem PLR mensal, sem PLR quinzenal, sem três pagamentos
Art. 3º, §5º	Tributação exclusivamente na fonte pela tabela do Anexo; não integra a Declaração de Ajuste Anual	Retenção encerra a obrigação do beneficiário
Art. 3º, §7º	Havendo 2 parcelas, o IR é recalculado sobre o acumulado do ano	Parcela maior pode empurrar a segunda para faixa superior

⚠️Aviso

Quatro armadilhas da PLR que derrubam acordo inteiro:

Achar que existe percentual mínimo de lei: não existe: a lei exige negociação (art. 2º, I e II), não tabela;
Pagar em periodicidade inferior a 1 trimestre, o §2º veda; o pagamento mensal de "PLR" é, na verdade, remuneração disfarçada e gera exatamente os encargos que a lei mandava evitar;
Somar a PLR à habitualidade, o caput do art. 3º proíbe; erro que infla aviso prévio, 13º salário e férias;
Lançar a PLR na Declaração de Ajuste Anual, o §5º diz que a tributação é exclusivamente na fonte: quem declara, declara errado.

2.3 Arts. 4º e 5º: impasse e estatais

Sem acordo, a lei oferece uma escada: mediação (art. 4º, I) e, se persistir, arbitragem de ofertas finais (art. 4º, II), esta última é particularmente dura, porque as partes entregam propostas finais e o árbitro escolhe entre elas. O art. 5º, por fim, aparta as estatais, que seguem "diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo", daí por que a PLR da Petrobras tem regramento próprio, negociado em ACT, e não um acordo qualquer de empresa.

3. Tributação da PLR: a tabela do Anexo

3.1 A tabela

O art. 3º, §5º, remete à tabela do Anexo da lei. O texto publicado é este:

PLR anual (R$)	Alíquota	Parcela a deduzir (R$)
0,00 a 6.000,00	0%	:
6.000,01 a 9.000,00	7,5%	450,00
9.000,01 a 12.000,00	15%	1.125,00
12.000,01 a 15.000,00	22,5%	2.025,00
acima de 15.000,00	27,5%	2.775,00

A fórmula de retenção é sempre a mesma:

IR = alíquota \times PLR - parcela\ a\ deduzir

3.2 Exemplo 3: três contas de IR, faixa por faixa

Caso	Cálculo	IR retido	Líquido	Carga efetiva
PLR de R$ 6.000,00	faixa de 0%	R$ 0,00	R$ 6.000,00	0%
PLR de R$ 12.000,00	15% × 12.000 − 1.125	R$ 675,00	R$ 11.325,00	5,6%
PLR de R$ 20.000,00	27,5% × 20.000 − 2.775	R$ 2.725,00	R$ 17.275,00	13,6%

Duas leituras que a tabela esconde: primeiro, o teto do primeiro degrau é R$ 6.000,00, um pagamento anual até esse valor é isento, o que torna a PLR pequena um instrumento particularmente eficiente. Segundo, a carga efetiva sobe devagar (0% → 5,6% → 13,6%), porque a parcela a deduzir compensa a alíquota marginal: a progressividade aqui é bem mais suave que a da tabela normal do imposto de renda. E, em duas parcelas, o §7º recalcula o imposto sobre o acumulado do ano, a segunda parcela nunca é isenta só porque a primeira foi.

🔢 Você sabia? O art. 3º, §11, da Lei nº 10.101/2000 manda reajustar a tabela do Anexo desde 2014, mas a pesquisa desta lição não localizou a tabela oficial atualizada: por isso os cálculos acima usam o texto publicado da lei. Antes de reter valor em folha, confirme a tabela vigente na fonte oficial: é o único ponto desta matéria em que o número pode ter mudado sem que o texto legal tenha sido republicado.

4. Repartição na cooperativa: sobras, fundos e a vedação das quotas

4.1 O regime da Lei nº 5.764/1971

A cooperativa nasce com uma frase que muda tudo: o art. 3º a define como sociedade "de proveito comum, sem objetivo de lucro". O que sobra, portanto, não é "lucro a distribuir": é sobra a devolver, e a regra do art. 4º, VII é taxativa: "retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral".

Artigo (Lei nº 5.764/1971)	Conteúdo exato	Efeito no rateio
Art. 3º	Sociedade de proveito comum, sem objetivo de lucro	Não há lucro a repartir em dinheiro ao capital
Art. 4º, V	Singularidade de voto (proporcionalidade só em centrais, federações e confederações)	Quem opera decide, independentemente da quota
Art. 4º, VII	Retorno das sobras proporcionalmente às operações do associado	Base de rateio = movimento, não dinheiro aportado
Art. 4º, VIII	Indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social	Os fundos não se repartem nem na dissolução
Art. 21, IV	O estatuto deve indicar a forma de devolução das sobras	Estatuto incompleto é estatuto inválido
Art. 24, caput	Quota limitada ao maior salário-mínimo	Cooperado não capitaliza em escala
Art. 24, §3º	Vedado distribuir benefício às quotas-partes, exceto juros de até 12% ao ano sobre a integralizada	Única forma legal de remunerar o capital
Art. 28, I	Fundo de Reserva: ≥ 10% das sobras líquidas	Corte obrigatório antes de qualquer rateio
Art. 28, II	Fundo TAES: ≥ 5% das sobras líquidas apuradas	Educação e assistência social do quadro
Art. 38, caput	A Assembleia Geral é o órgão supremo, vinculando "ainda que ausentes ou discordantes"	A destinação é decisão assemblear
Art. 42, caput	Cada associado não terá direito a mais de 1 voto, qualquer que seja o número de quotas	Democracia econômica escrita em lei
Art. 44, II	Compete à AGO deliberar a destinação das sobras, deduzidas as parcelas dos Fundos Obrigatórios	A ordem importa: fundos antes da assembleia
Art. 80, §únc., II	Rateio, em razão direta da utilização dos serviços no ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos	Fórmula de aplicação da regra

A ordem das operações é sempre a mesma e não admite atalho:

Distribuível = Sobras\ líquidas - FR(\geq 10\%) - TAES(\geq 5\%)

4.2 Exemplo 2: R$ 1.000.000,00 de sobras, com as contas

Uma cooperativa apura sobras líquidas de R$ 1.000.000,00. Antes de qualquer deliberação da Assembleia, os Fundos Obrigatórios do art. 28 são descontados:

Etapa	Base legal	Cálculo	Valor
Sobras líquidas apuradas	art. 44, II	:	R$ 1.000.000,00
(−) Fundo de Reserva	art. 28, I	10% × 1.000.000	R$ 100.000,00
(−) Fundo TAES	art. 28, II	5% × 1.000.000	R$ 50.000,00
= Distribuível	art. 4º, VII	1.000.000 − 100.000 − 50.000	R$ 850.000,00

Com o distribuível definido, o rateio do art. 4º, VII segue a participação de cada associado nas operações:

Associado	Participação nas operações	Cálculo	Rateio
A	12%	12% × 850.000	R$ 102.000,00
B	4%	4% × 850.000	R$ 34.000,00
C	1%	1% × 850.000	R$ 8.500,00
Demais associados	83%	83% × 850.000	R$ 705.500,00
Total	100%	:	R$ 850.000,00

Exemplo 2B: a mesma conta com sobras de R$ 900.000,00. Aplicando apenas os mínimos legais: 15% × 900.000 = R$ 135.000,00 retidos nos dois fundos (R$ 90.000,00 de Reserva e R$ 45.000,00 de TAES); R$ 765.000,00 ficam para rateio. É a conta que mais aparece em prova, e a pegadinha é sempre a mesma: quem esquece o Fundo TAES de 5% chega a R$ 810.000,00, e quem ignora os dois fundos responde "R$ 900.000,00".

E o que não acontece nessa operação: nada vai às quotas-partes do capital (art. 24, §3º): a destinação é da AGO, já deduzidos os Fundos Obrigatórios (art. 44, II).

🔢 Você sabia? O cooperativismo brasileiro movimentou R$ 51,4 bilhões em sobras em 2024, alta de 32% sobre o ano anterior, com R$ 41,5 bilhões em salários (+30,9%), R$ 757,9 bilhões de ingressos, 4.384 cooperativas, 25,8 milhões de cooperados e 578.035 empregos diretos (Sistema OCB, AnuárioCoop 2025). Só as cooperativas agropecuárias geraram R$ 30,2 bilhões de sobras (+48%) sobre R$ 438,2 bilhões de ingressos. Nenhum desses R$ 51,4 bilhões foi dividido por quota: todos passaram pelo crivo dos arts. 28 e 44, II.

5. Dois modelos brasileiros negociados: bancos e Petrobras

Como a lei não fixa percentual, o que existe no Brasil é prática negociada, e duas delas são o padrão de referência por publicação própria do regramento.

5.1 Exemplo 4: CCT dos bancos (CCT PLR 2024, FENABAN)

A convenção autoriza distribuir até 15% do lucro líquido, com piso de 5% e teto de 12,8% na regra básica, mais uma parcela adicional de 2,2% do lucro. A folha individual é calculada assim:

Regra\ básica = 90\% \times (salário + verbas) + R\$\ 3.343,04 \quad (teto\ R\$\ 17.933,79)

Adicional = \frac{2,2\% \times lucro\ líquido}{número\ de\ elegíveis} \quad (teto\ R\$\ 6.942,28)

Dados do caso: salário + verbas de R$ 9.000,00/mês, lucro líquido de R$ 500.000.000,00 e 60.000 elegíveis.

Etapa	Cálculo	Valor
Regra básica	90% × 9.000 + 3.343,04	R$ 11.443,04 (abaixo do teto de R$ 17.933,79)
Parcela adicional	2,2% × 500.000.000 ÷ 60.000 = 11.000.000 ÷ 60.000	R$ 183,33 (abaixo do teto de R$ 6.942,28)
Total individual	11.443,04 + 183,33	R$ 11.626,37

Sobre os limites da cláusula: a regra básica aplicada aos 60.000 elegíveis somaria cerca de R$ 686,6 milhões, patamar que já supera o piso de 5% do lucro líquido (R$ 25 milhões): motivo pelo qual o gatilho de majoração por piso não se aciona no caso. A autorização máxima continua sendo 15% do lucro líquido, isto é, R$ 75 milhões para o exercício considerado.

5.2 Exemplo 5: ACT de PLR da Petrobras (exercício 2023)

A regra da estatai é um mínimo entre duas medidas, sujeita a gatilhos:

Montante = \min(6,25\% \times lucro\ líquido;\ 25\% \times dividendos)

Gatilhos: (i) aprovação e pagamento ao acionista; (ii) apuração do lucro líquido; (iii) atingimento médio de ≥ 80% das metas. A 100% das metas, o benefício equivale a 3 remunerações.

Salário base	Cálculo (3 × salário)	Limite aplicado	Valor final
R$ 12.000,00	3 × 12.000 = R$ 36.000,00	piso de R$ 38.500,00 (para quem ganha < R$ 12.833,33)	R$ 38.500,00
R$ 30.000,00	3 × 30.000 = R$ 90.000,00	nenhum limite atingido	R$ 90.000,00
R$ 60.000,00	3 × 60.000 = R$ 180.000,00	teto de R$ 154.000,00	R$ 154.000,00

E a escala da própria empresa: com lucro líquido de R$ 100.000.000,00, 6,25% valem R$ 6.250.000,00 de teto de caixa para o programa: ou seja, o limite do programa é dado pela empresa, não pelo entusiasmo da negociação.

🔢 Você sabia? A parcela adicional dos bancos mudou de natureza: entre 2006 e 2008 ela era 8% da variação absoluta do lucro (crescimento); a partir de 2009 passou a ser 2% do lucro líquido (estoque); em 2024 chegou a 2,2% do lucro líquido (FENAE, 2012; CCT PLR 2024). A mudança de "crescimento" para "estoque" é conceitualmente decisiva: deixou-se de premiar quanto o lucro cresceu para passar a premiar quanto ele é.

6. Repartição por propriedade: planos de ações dos trabalhadores

6.1 Como o plano funciona

O modelo mais difundido de repartição por propriedade é aquele em que contribui apenas a empresa, com recursos investidos em ações do próprio empregador por um fundo fiduciário. As ações ficam em contas individuais, com aquisição gradual de direitos e resgate em dinheiro na saída (Congressional Research Service, 2025).

Regra	Pormenor verificado	Fonte
Natureza	Benefício definido com contribuição apenas patronal, investido em ações do empregador por fundo fiduciário	CRS/IF13104, 2025
Dedução	Em regra, ≤ 25% da remuneração dos participantes por ano (26 U.S.C. § 404)	CRS, 2025
Venda da empresa	Com ≥ 30% de uma corporação do tipo C → diferimento do ganho de capital; em corporação do tipo S, a parcela do plano não é tributada	NCEO, 2026
Comparação com o plano 401(k)	Participantes não contribuem; há dever de diversificação parcial após idade ou tempo de serviço	CRS, 2025

A fórmula de alocação é a de sempre: pontos, e não dinheiro:

Ações_i = \frac{pontos_i}{\sum pontos} \times ações\ do\ fundo

Exemplo 6B, a conta da reserva de ações. Uma empresa cria uma reserva de 15% num valor de negócio de US$ 10.000.000,00: o fundo recebe US$ 1.500.000,00 em ações. Distribuídas por pontos entre os participantes, cada um recebe a fração que os seus pontos representam sobre o total, e o custo fiscal anual da empresa fica limitado ao teto de 25% da remuneração dos participantes (26 U.S.C. § 404). Na venda, se o plano detiver ≥ 30% de uma corporação do tipo C, há diferimento do ganho de capital; na corporação do tipo S, a parcela do plano não é tributada (NCEO, 2026).

6.2 O plano no Brasil: prática, não lei

⚠️Aviso

Não existe lei brasileira de plano de propriedade dos trabalhadores. O que circula por aqui como "ESOP" é prática de mercado em empresas nascentes: uma reserva societária de 5% a 15%, com período de carência e maturação de 4 anos, disciplinada por contrato societário: não por lei específica (NDM Advogados, 2023). Três consequências práticas: (i) o enquadramento tributário de opções não foi objeto de pesquisa desta lição e não pode ser afirmado; (ii) não há precedente legal de difusão; (iii) copiar a literatura estrangeira sem adaptar ao direito societário brasileiro produz cláusula inexequível. Use o instrumento, mas não alegue a lei que não existe.

🔢 Você sabia? Nos Estados Unidos existem 6.609 planos, cobrindo 6.411 empresas, 15,1 milhões de participantes e US$ 2,1 trilhões em ativos (NCEO, 2026, com dados de 2023); o Congressional Research Service registra cerca de 6.500 planos, 14,9 milhões de participantes e US$ 1,8 trilhão em 2022. Somadas ações e cooperativas, cerca de 20% da força de trabalho não-governamental americana participa da empresa onde trabalha (CRS, 2025). E as cooperativas de trabalhadores cresceram 34% desde 2020, contra 13% das pequenas empresas tradicionais desde 2019, hoje com cerca de 1.300 empresas e 16.000 trabalhadores (USFWC + Democracy at Work Institute, Situação do Setor 2025).

7. Repartição obrigatória fora do Brasil: França e Mondragon

7.1 A França: obrigação por porte

A repartição francesa é o contraponto brasileiro: onde o Brasil negocia, a França impõe.

Instituto	Regra verificada	Fonte
Participation	Obrigatória em empresas de ≥ 50 funcionários (5 anos consecutivos): art. R3322-1; cálculo no art. L3324-10; acordo nos arts. L3323-1 a L3323-3	Service-public.fr, 2026
Fórmula legal	`RSP = ½(B − 5% × C) × (S / V)`; fórmula própria só vale se o resultado for ≥ o legal	Service-public.fr, 2026
Teto e bloqueio	€ 36.045 por pessoa em 2026 (€ 35.325 em 2025); bloqueio de 5 anos (plano PEE) ou até a aposentadoria (Perco); 8 anos no regime de autoridade	Service-public.fr, 2026
Forfait social	20% sobre a participação em empresas ≥ 50; isenção abaixo de 50	Service-public/URSSAF, 2026
Intéressement	Facultativo em qualquer porte; teto de 20% da massa salarial bruta e € 36.045 por pessoa/ano	Service-public.fr, 2026
Nova obrigação de 11 a 49	Exercícios abertos desde 01/01/2025: lucro ≥ 1% do faturamento em 3 anos seguidos → participation, intéressement, abondement ou prêmio de partilha de valor	Lei nº 2023-1107, art. 5

7.2 Exemplo 6: a fórmula francesa, com as contas

Dados: B (lucro) = € 2.000.000, C (capital contabilizado) = € 4.000.000, S (massa salarial) = € 3.000.000, V (valor adicionado) = € 6.000.000.

RSP = \tfrac{1}{2} \times (2.000.000 - 0{,}05 \times 4.000.000) \times \frac{3.000.000}{6.000.000}

Passo	Cálculo	Resultado
1. Desconto legal de 5% do capital	5% × 4.000.000	€ 200.000
2. Base do lucro após o desconto	2.000.000 − 200.000	€ 1.800.000
3. Metade da base	½ × 1.800.000	€ 900.000
4. Índice de massa salarial	3.000.000 ÷ 6.000.000	0,5
5. Reserva especial de participação	900.000 × 0,5	€ 450.000

Com 100 funcionários, dá € 4.500,00 por pessoa, bem abaixo do teto de € 36.045 de 2026. Mas o custo não é só o prêmio: o forfait social de 20% incide sobre a participação nas empresas de 50 ou mais e, sem acordo firmado, a inspeção do trabalho impõe o regime de autoridade, com bloqueio de 8 anos, a multa de ter negociado mal é pagar mais e travar por mais tempo.

7.3 Mondragon: o teto como política de valor

A cooperação basca é o caso em que a distância entre o maior e o menor salário é regra de desenho: escala de 1 a 6 entre o mínimo e o máximo, com faixa de 80% a 110% de uma referência anual comum (Mondragon Corporation, Relatório Anual 2023). A literatura acadêmica registra razões de 3:1 a 9:1 entre diferentes unidades (Global Dialogue/ISA, 2016).

Salário\ máximo = 6 \times piso\ interno

Com piso interno de R$ 3.000,00, o teto é R$ 18.000,00: ninguém no grupo ganha mais que seis vezes o menor salário. É a fórmula mais simples de toda a matéria e, ao mesmo tempo, a mais difícil de implantar, porque ela não negocia: limita.

🔢 Você sabia? A repartição francesa tem teto nominal e custo próprio: € 36.045 por pessoa em 2026 (€ 35.325 em 2025) na participação, bloqueio de 5 anos no plano de empresa (até a aposentadoria no plano complementar) e forfait social de 20% acima de 50 funcionários: enquanto o intéressement continua facultativo em qualquer porte, com teto de 20% da massa salarial bruta. Dois institutos, dois regimes de obrigatoriedade, o mesmo teto por pessoa.

8. O catálogo de fórmulas da repartição

Nove fórmulas cobrem todos os cálculos desta matéria. Cada uma traz a base normativa e um exemplo numérico resolvido:

#	Instrumento	Fórmula	Base normativa	Exemplo resolvido
F1	PLR por % do lucro	`Montante = LL × p%` · `Liber_i = Montante × (peso_i / Σpesos)`	Lei nº 10.101, art. 2º, §1º (sem % mínimo legal)	LL R$ 1.000.000 × 10% = R$ 100.000 → 50 empregados = R$ 2.000 cada
F2	PLR em nº de salários	`Liber_i = salário_i × k × atingimento%`	CCT/ACT (prática); Petrobras usa k = 3	R $12.000 × 3 = R$ 36.000 → piso R$ 38.500
F3	Sobras de cooperativa	`Distribuível = SL − FR(≥10%) − TAES(≥5%)` · `Rateio_i = Distribuível × (op_i / Σop)`	Lei nº 5.764/1971, arts. 28, 44 II, 4º VII e 80	R$ 1.000.000 − 100.000 − 50.000 = R$ 850.000
F4	Bancos (FENABAN)	`90% × (salário + verbas) + R$ 3.343,04` (teto R$ 17.933,79) · `adicional = (2,2% × LL) / n`	CCT PLR 2024	90% × 9.000 + 3.343,04 = R$ 11.443,04
F5	Petrobras	`Montante = min(6,25% × LL; 25% × dividendos)`	ACT 2023, cláusula 3ª	LL R$ 100.000.000 → R$ 6.250.000
F6	França (RSP)	`½ × (B − 5% × C) × (S / V)`	Code du travail, L3324-10	B €2 mi, C €4 mi, S €3 mi, V €6 mi → € 450.000
F7	Propriedade dos trabalhadores (reserva)	`Ações_i = (pontos_i / Σpontos) × ações do fundo`; dedução ≤ 25% da remuneração	26 U.S.C. § 404	15% de US$ 10.000.000 = US$ 1.500.000
F8	Teto Mondragon	`Salário máximo = 6 × piso interno`	Mondragon, Relatório Anual 2023	piso R$ 3.000 → teto R$ 18.000
F9	IR retido na fonte	`IR = alíquota × PLR − parcela a deduzir`	Lei nº 10.101, Anexo	R$ 12.000 → 15% × 12.000 − 1.125 = R$ 675

ℹ️Nota

A ordem importa nas fórmulas. A F3 tem prioridade absoluta: na cooperativa, os fundos do art. 28 saem antes de qualquer rateio ou deliberação da AGO. F1 e F9 andam juntas: o montante é calculado antes e o IR é retido na entrega. A F5 é a única limitada por duas medidas simultâneas, o menor valor vence, e o gatilho de metas precisa estar atingido.

Questão de Correspondência

Como responder

Exercício de associação com 6 pares. Associe cada item à esquerda com a resposta à direita.

Associe cada instrumento de repartição à sua base normativa correta:

PLR negociada em comissão paritária

Solte aqui

Limite de 2 pagamentos por ano civil

Solte aqui

Fundo de Reserva de pelo menos 10%

Solte aqui

Sobras rateadas pelas operações do associado

Solte aqui

Juros de até 12% ao ano sobre quotas

Solte aqui

Participação obrigatória a partir de 50 funcionários

Solte aqui

Arraste as respostas daqui:

Lei nº 10.101/2000, art. 2º, I e II: sem percentual mínimo legal

Lei nº 10.101/2000, art. 3º, §2º: redação da Lei nº 12.832/2013

Lei nº 5.764/1971, art. 28, I: sobre as sobras líquidas

Lei nº 5.764/1971, art. 4º, VII: salvo deliberação em contrário da AG

Lei nº 5.764/1971, art. 24, §3º: única exceção à vedação

Code du trabalho, art. R3322-1 (França): cálculo no art. L3324-10

9. A escada de decisão: R$ 1 milhão de lucro, e agora?

9.1 A ordem dos destinos

O erro mais comum em reunião de conselho é discutir os destinos em paralelo, como se fossem concorrentes. A ordem certa é uma escada, e cada degrau tem uma amarração normativa diferente:

plaintext

              R$ 1.000.000 DE LUCRO APURADO
                          |
   [1] RESERVAS E FUNDOS ........................... 5% a 20%
        ordem societária · na cooperativa >= 10%
        (Lei nº 5.764/1971, art. 28, I)
                          |
   [2] PLR / BÔNUS AOS TRABALHADORES .............. 2% a 15%
        negociado, sem mínimo legal
        (Lei nº 10.101/2000, art. 2º)
                          |
   [3] FUNDO DE IMPACTO / TAES ..................... 1% a 5%
        estatuto ou política da companhia
        (na cooperativa, >= 5% — art. 28, II)
                          |
   [4] REINVESTIMENTO E CAPITAL DE GIRO ............ saldo
        60% a 85% do lucro · decisão dos sócios
                          |
   [5] DIVIDENDOS AO CAPITAL ....................... 0% a 30%
        estatuto · na cooperativa: VEDADO,
        salvo juros de até 12% ao ano
        (art. 24, §3º)
                          |
                          v
             PLACAR DO EXERCÍCIO
      (quanto para quem, e o que isso prova)
====================================================================
  A ordem NÃO é negociada de cima para baixo
  ao mesmo tempo: cada degrau tem a sua base
  normativa, e os degraus 1 e 3 têm PISO DE LEI.
====================================================================

9.2 A escada em tabela

Ordem	Destino	% típica (faixa observada)	Onde está amarrado
1	Reservas e fundos	5% a 20% (≥ 10% obrigatório na cooperativa)	Lei nº 5.764/1971, art. 28, I; legislação societária
2	PLR / bônus aos trabalhadores	2% a 15% do lucro (bancos 15%; Petrobras 6,25%)	Negociação (Lei nº 10.101/2000)
3	Fundo de impacto / TAES / programa social	1% a 5% (coop.: ≥ 5% de TAES)	Estatuto ou política da companhia
4	Reinvestimento e capital de giro	restante (60% a 85%)	Decisão dos sócios
5	Dividendos ao capital	0% a 30%	Estatuto (vedado nas cooperativas, salvo juros ≤ 12%)

9.3 Exemplo 1: a conta completa de uma empresa híbrida

Uma limitada com 50 empregados apura lucro líquido de R$ 1.000.000,00 e decide, em cláusula estatutária, os seguintes percentuais (hipóteses de simulação didática): PLR de 10%, fundo de impacto de 5% e reserva de 20%.

Destino	Cálculo	Valor	% do lucro
PLR aos trabalhadores	10% × 1.000.000	R$ 100.000,00	10%
Fundo de impacto	5% × 1.000.000	R$ 50.000,00	5%
Reserva	20% × 1.000.000	R$ 200.000,00	20%
Reinvestimento	saldo	R$ 650.000,00	65%
Total	100.000 + 50.000 + 200.000 + 650.000	R$ 1.000.000,00	100%

Três efeitos jurídicos que valem mais que o percentual:

por empregado, a PLR dá R $100.000 ÷ 50 = R$ 2.000,00: valor isento, pois cai na faixa de 0% da tabela do Anexo (até R$ 6.000,00);
não há encargos trabalhistas: o art. 3º, caput, da Lei nº 10.101/2000 manda que a PLR não seja base de encargo e não sofra habitualidade;
é dedutível: o art. 3º, §1º, permite lançar a despesa operacional no próprio exercício: com alíquota hipotética de IRPJ+CSLL de 34%, a economia tributária sobre os R$ 100.000,00 pagos é da ordem de R$ 34.000,00.

Placar do exercício: 10% trabalhadores · 5% impacto · 20% reserva · 65% reinvestimento, e 0% dividendos, decisão que os sócios podem reverter no exercício seguinte, porque fora da cooperativa nada disso é obrigação de lei.

Preencher os Espaços

Como responder

Exercício de preenchimento com 4 lacunas. Digite as palavras que faltam e verifique a resposta.

Complete as contas-chave da repartição de valor:

Na cooperativa com sobras líquidas de R$ 1.000.000,00, aplicando os fundos obrigatórios do art. 28 ficam R$ espaço para rateio. Na PLR de 10% sobre lucro líquido de R$ 1.000.000,00 em uma empresa com 50 empregados, cada empregado recebe R$ espaço. A fórmula francesa da participação é RSP = espaço × (B − 5% × C) × (S / V), e o teto por pessoa em 2026 é de espaço euros.

Banco de Palavras, arraste as palavras para os espaços acima:

850.000,00

2.000,00

36.045

900.000,00

1.750,00

35.325

10. O que se paga na prática: referências verificadas

10.1 Repartição negociada no Brasil

Caso	Valor ou regra	Fonte / ano
CCT FENABAN (bancos)	até 15% do lucro líquido; regra básica de 90% do salário-base + verbas + R$ 3.343,04 (teto R$ 17.933,79); piso de 5% e teto de 12,8%; adicional de 2,2% (teto R$ 6.942,28)	CCT PLR 2024
Petrobras	≤ 6,25% do lucro líquido ou 25% dos dividendos, o que for menor; 3 remunerações a 100% das metas; piso de R$ 38.500 e teto de R$ 154.000	ACT 2023
Volkswagen	R$ 8.477 a 18,2 mil funcionários (+36,4% sobre 2008)	Senado/FENAE, 2010
Volvo (Brasil)	R$ 36.500 (maior valor apurado)	Portal Insights, 2025
Anglo American	4,14 salários: recorde da empresa	Portal Insights/Sind. Metabase, 2025
Convenção de Betim	50% a 70% do salário (1995/96) → 20% a 25% depois	Carvalho Neto, RAC, 2001
Caixa ("PLR Social")	4% do lucro líquido, ligada a desempenho em programas sociais	FENAE, 2012
Remuneração variável em geral (2023)	maioria destina 1% a 1,99% do faturamento líquido; 23% destina acima de 6%	Deloitte, Pesquisa Nacional de Remuneração 2023

10.2 Repartição nos modelos parceiros

Indicador	Valor	Fonte / ano
Cooperativas no Brasil: sobras	R$ 51,4 bilhões (+32%) e R$ 41,5 bilhões em salários (+30,9%)	Sistema OCB, AnuárioCoop 2025 (base 2024)
Cooperativas agropecuárias: sobras	R$ 30,2 bilhões (+48%) sobre R$ 438,2 bilhões de ingressos	Sistema OCB, AnuárioCoop 2025
Efeito de cooperativa no município	+R$ 5.100 por habitante no PIB; +R$ 48,10 de arrecadação	FIPE/OCB, dados de 2022
Planos de propriedade dos trabalhadores (EUA)	6.609 planos, 6.411 empresas, 15,1 milhões de participantes e US$ 2,1 trilhões	NCEO, 2026 (dados 2023)
Cooperativas de trabalhadores (EUA)	cerca de 1.300 empresas, 16.000 trabalhadores; alta de 34% desde 2020	USFWC/DAWI, 2025 (exercício 2024)
Mondragon	razão salarial de 1 a 6; faixa de 80% a 110% da referência comum	Mondragon, Relatório Anual 2023
França	teto da participação de € 36.045 por pessoa (2026); intéressement ≤ 20% da massa salarial	Service-public.fr, 2026

🔢 Você sabia? Os números brasileiros de adoção de PLR são antigos e secundários: um painel de 130 empresas pesquisadas mostra o salto de 12 para 57 empresas com PLR entre 1994 e 2000 (Deloitte, citada em 2002), e uma pesquisa de 1995 aponta 71% das 500 maiores empresas do país com programa (Arthur Andersen/O Estadão, 1996). O Senado Federal/FEENA é direto: "não há números nacionais consolidados sobre a PLR" (2010). Use esses percentuais como histórico, jamais como retrato de 2026.

11. Casos reais: quanto se reparte e como se reparte

As faixas das seções 9 e 10 são referências de negociação; os casos desta seção são números publicados: oito fichas de pesquisa própria (quatro brasileiras e quatro internacionais), mais dois exemplos de contexto. A pergunta em todos é a mesma: que fração do excedente sai do caixa, e por qual fórmula?

11.1 Tabela 1: caso, percentual e mecanismo

Caso (ano)	Quanto %	Como distribuem	Fonte
COPACOL (2024)	R$ 270 mi de sobras (+64%) sobre R$ 10,6 bi de faturamento → ≈ 2,5%	Rateio por unidade processada: R$ 2/saca de soja, R$ 1/milho, R$ 0,50/trigo, R$ 15/café, R$ 0,10/l de leite, R$ 9,13/leitão, R$ 0,36/kg suíno, 3,6% sobre insumos e 2,7% sobre supermercado/rações; metade em dezembro	O Presente Rural, 31/01/2025
Coopercitrus (2023)	sobra líquida R$ 42,8 mi sobre R$ 8,1 bi → ≈ 0,53%	Estatuto art. 60: ponderação 3,00 / 1,00 / 0,30 por faixa de movimentação (até R$ 200 mil / até R$ 2 mi / acima de R$ 2 mi), com atualização pelo IGP-M	Revista 450, abr/2024
SEMCO: SEMCOPAR	23% do lucro após imposto da unidade (chegou a 39% na crise de 1990)	2 vezes por ano, entregue a 3 eleitos pelos trabalhadores; na crise, corte de 40% no salário da direção	HBR/Semler; Gonçalves, 1996
Mondragon (2023)	≥ 13% do lucro de cada cooperativa ao fundo divisional de solidariedade	€ 13,0 mi de compensação + € 7,05 mi de offset de prejuízos entre unidades; salários em 80% to 110% da referência e razão mín-máx de 1 a 6	MONDRAGON, Relatório Anual 2023
John Lewis Partnership (2021/22)	3% ≈ 1,5 semana de salário = £ 46 mi	Partnership Bonus condicional a PBTBE ≥ £ 150 mi e dívida < 4x; £ 0 em 2022/23, 2023/24 e 2024/25	JLP, Annual Report 2021/22 a 2024/25
REI Co-op (2024)	US$ 189 mi aos membros (recompensa tipicamente 10%) + US$ 84,8 mi de incentivos e profit sharing (+48,5%)	Recompensa sobre a compra do sócio-membro; profit sharing entre os ~14 mil funcionários; US$ 8,9 mi a mais de 300 ONGs: tudo num ano de prejuízo de US$ 156,4 mi	REI Newsroom, 08/05/2025
Publix (ESOP desde 01/10/1974)	PLR de até 12% do salário-base; 149.213 participantes com US$ 14,3 bi	Ações do próprio empregador em trust, sem negociação em bolsa; put option de US$ 669 mi	SEC 10-K FY2024; Form 5500/2024
LAR (2025)	R$ 335,9 mi = R$ 101,3 mi de sobras + R$ 59 mi de devolução a 225 jubilados + bonificações, cesta e créditos	Sobras rateadas na forma do art. 4º, VII, mais devolução de capital a quem já se aposentou	Lar Cooperativa, 10/02/2026

11.2 Tabela 2: as contas dos casos

Caso	Conta	Resultado
COPACOL	270.000.000 ÷ 10.600.000.000	2,5% do faturamento; produtor com 1.000 sacas de soja: 1.000 × R$ 2 = R$ 2.000
Coopercitrus	42.800.000 ÷ 8.100.000.000	≈ 0,53% do faturamento; e 3,00 ÷ 0,30 = o peso da 1ª faixa vale 10 vezes o da 3ª
SEMCOPAR	23% × R$ 2.400.000 de lucro após imposto	R$ 552.000 por unidade no ano, em 2 parcelas; na crise de 1990: 39% × 2.400.000 = R$ 936.000
Mondragon	13% × € 593 mi de lucro consolidado	€ 77,1 mi seria o piso se a regra fosse sobre o grupo; o mínimo de 13% é por cooperativa, e 2023 registra € 13,0 mi de compensação e € 7,05 mi de offset
John Lewis	1,5 semana ÷ 52 semanas	2,88% ≈ 3% do salário anual = £ 46 mi em 2021/22
REI Co-op	(189 + 84,8) ÷ 3.530	US$ 273,8 mi repartidos = ≈ 7,8% da receita
Publix	14.300.000.000 ÷ 149.213	≈ US$ 95,8 mil médios por participante do ESOP
LAR	59.000.000 ÷ 225 jubilados	≈ R$ 262,2 mil devolvidos a cada jubilado
Nossa Terra (PPR 2025)	2,2 × salário de R$ 3.000,00	R$ 6.600,00, com receita 18% acima da meta e resultado 1,26% acima

O caso que marca o limite, Fagor (2013): a cooperativa industrial do grupo Mondragon entrou em concurso de acreedores em 13/11/2013 com cerca de € 859 mi de dívida e prejuízo de € 89 mi sobre vendas de € 1,167 bi (2012); a federação aportou ~€ 300 mi e recusou outros € 50 mi, o pedido de € 170 mi foi negado e 5.642 trabalhadores perderam o posto, com mais de 900 ex-cooperados reivindicando € 47,8 mi. A lição é duríssima e cabe na matéria inteira: repartir lucro não elimina risco de alavancagem, a solidariedade tem limite institucional, e nenhum percentual de rateio substitui disciplina de caixa.

🔢 Você sabia? O rateio da COPACOL é o mais transparente do quadro porque é visível na própria mercadoria: R$ 2,00 por saca de soja, R$ 0,10 por litro de leite e R$ 9,13 por leitão significam que um produtor com 1.000 sacas enxerga R$ 2.000 de sobra sem abrir nenhum balanço. E mesmo sem abrir a empresa ele sabe que as sobras de 2024 foram R$ 270 milhões, a maior da história, +64% sobre 2023, pagas a 9,6 mil cooperados, com metade já liquidada em dezembro. (O Presente Rural, 31/01/2025.)

12. Atualizações 2025 to 2026: o que mudou nas regras de repartição

Regra de ouro desta seção: só entra aqui o que tem fonte e vigência confirmada. Tudo o que circula como proposta, projeto ou parecer fica rotulado não verificado, e não pode ser afirmado em reunião de conselho nem em prova.

12.1 O núcleo da PLR não mudou

A Lei nº 10.101/2000 segue vigente, sem alteração nova em 2025 to 2026: a última alteração estrutural continua sendo a Lei nº 14.020/2020 (múltiplos programas de PLR e a exigência de assinatura antes do pagamento ou com ≥ 90 dias de antecedência quando há antecipação, art. 2º, §7º). A tabela do Anexo continua com 0% a 27,5%, exclusivamente na fonte. Duas consequências práticas: (i) nenhuma isenção nova de PLR foi confirmada; (ii) toda a matéria das seções 2 e 3 permanece válida para 2026, a lacuna sobre a tabela republicada (art. 3º, §11) também permanece aberta.

12.2 Tabela 3: mudanças com vigência confirmada

Mudança (2025 to 2026)	Efeito na repartição ou no caixa	Vigência confirmada
PLR mantida pela Lei nº 10.101/2000	IR na fonte de 0% a 27,5%; continua sem percentual mínimo e sem isenção nova	Última alteração estrutural: Lei nº 14.020/2020; nada novo vigente em 2025 to 2026
LC nº 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), alterada pela LC nº 227/2026	Iguala a tributação de consumo entre lucrativa, cooperativa e OSC que comercializa: o destino do excedente deixa de variar por regime de consumo	Sancionada 16/01/2025; LC 227 com DOU 14/01/2026
Alíquotas-teste de 2026: 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) com dispensa de recolhimento a quem cumprir as obrigações (art. 348)	Ano de teste: sistemas precisam destacar tributos mesmo sem custo fiscal; descumprir gera intimação e 60 dias de regularização	01/01/2026 a 31/12/2026
Anuário OCB 2026 (base 31/12/2025)	R$ 61,28 bi de sobras (+14,2%), 29 milhões de cooperados, 613,4 mil empregos diretos e ingressos de R$ 848,37 bi (+11,9%)	Dados de 31/12/2025
Resolução CVM nº 244/2026	Revoga a obrigatoriedade da Res. 193/2023 e adota "pratique ou explique": quem divulga, divulga com CBPS/ISSB, 3 exercícios e asseguração: mais transparência da repartição	29/05/2026; regime a partir de 01/01/2027
CBAP: CONAR, arts. 36, 36-A, 36-B e Anexo "U"	Comunicar repartição, selos e metas exige veracidade, qualificação, exatidão, pertinência, relevância e concretude	Aprovado 24/10/2025, publicado 27/10/2025, vigor em 30 dias (~26/11/2025)
Novos padrões B Corp (7 tópicos + auditoria independente)	Selo deixa de ser pontuação e vira exigência progressiva: custa mais e vale mais	Publicados em abril/2025, em vigor em 2026, transição até 2028
Cadimpacto (MDIC)	Cadastro oficial de negócios de impacto (bronze, prata e ouro): vitrine pública para quem já reparte	Desde 19/03/2025
Lei nº 15.371/2026 (licença e salário-paternidade)	Custo do trabalho cresce para toda forma jurídica com empregados: disputa o mesmo caixa da PLR	Vigente; efeitos escalonados: 01/01/2027 (10 dias), 2028 (15 dias), 2029 (20 dias)

12.3 O que não está em vigor: rotulado "não verificado"

Isenção da PLR do IR (PL 581/2019): parecer favorável da CFT de 30/09/2025 localizado, mas sanção e vigência não verificadas: não é lei, e a tabela do Anexo segue integral;
Fim da escala 6x1 (PEC): aprovada na Câmara em 28/05/2026 (472×22 e 461×19), pendente no Senado: não verificado, não há jornada nova em vigor;
PLs de greenwashing (nº 1.008/2025, 440/2025 e 7.090/2025): em tramitação; não verificado;
Alíquotas definitivas de IBS/CBS por segmento de 2027 em diante: dependem de resolução do Senado: não verificado;
Número único de Empresas B no Brasil: 338, 342 ou ~500, conforme corte e data: não verificado;
Percentual nacional de adoção de PLR em 2026: continua sem série consolidada (mantém-se a ressalva da seção 10).
🔢 Você sabia? Em 2025 as cooperativas brasileiras apuraram R$ 61,28 bilhões de sobras (+14,2%) sobre ingressos de R$ 848,37 bilhões (+11,9%), e nenhum desses reais chega à quota antes dos fundos do art. 28: 10% de Reserva e 5% de TAES saem primeiro. No mesmo período a Natura comunicou R$ 86,85 bilhões de impacto positivo no modelo iP&L, equivalentes a R$ 4 de benefício por R$ 1 de receita, com a meta de 2030 adiantada em 5 anos. Repartir valor, em 2026, é também publicar a conta. (Sistema OCB, Anuário 2026; Exame, 15/06/2026.)

⚠️Aviso

Três armadilhas das atualizações 2025 to 2026:

"PLR isenta" não é regra, o PL 581/2019 não tem sanção nem vigência confirmada (não verificado): continue retendo pela tabela do Anexo, de 0% a 27,5%;
"Aprovada na Câmara" não é "em vigor": a PEC do fim da 6x1 segue pendente no Senado (não verificado): não replaneje escalas com base nela;
O ano-teste do IBS/CBS não cobra, mas exige: em 2026 as alíquotas-teste de 0,9% e 0,1% vêm com dispensa de recolhimento só para quem cumprir as obrigações (art. 348 da LC nº 214/2025): quem descumpre é intimado e tem 60 dias para regularizar.

Questão de Ordenação

Como responder

Exercício de ordenação com 6 itens. Coloque-os na ordem correta e verifique a resposta.

Ordene os acontecimentos de 2025 to 2026 pela data:

16/01/2025: Sancionada a LC 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)

19/03/2025, O MDIC lança o Cadimpacto, cadastro oficial de negócios de impacto

24/10/2025, O CONAR aprova os arts. 36, 36-A, 36-B e o Anexo U do CBAP

01/01/2026: Começam as alíquotas-teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS)

13/01/2026: Publicada a LC 227/2026 (Comitê Gestor do IBS e contencioso)

29/05/2026: A Resolução CVM 244/2026 torna facultativo o reporte de sustentabilidade

13. Armadilhas, erros e o que não foi verificado

Erro típico	Por que é erro	Correção
Afirmar que a lei fixa "X% de PLR"	A Lei nº 10.101/2000 só exige negociação (art. 2º, I e II)	Percentual é matéria de acordo coletivo
Pagar PLR mensalmente	Art. 3º, §2º: máx. 2 vezes por ano, com intervalo ≥ 1 trimestre	Respeitar o intervalo mínimo
Somar PLR à habitualidade	Art. 3º, caput: não é base de encargo nem de habitualidade	Tratar como verba autônoma
Declarar PLR na Declaração de Ajuste Anual	Art. 3º, §5º: tributação exclusivamente na fonte	A retenção encerra a obrigação
Distribuir dividendos na cooperativa	Art. 24, §3º: vedado, salvo juros de até 12% ao ano	Só o que a lei excetua é lícito
Dividir sobras sem os fundos	Art. 28, I e II: ≥ 10% e ≥ 5% antes de tudo	Fundos primeiro, assembleia depois
Tratar "ESOP" como lei brasileira	Não há lei brasileira de plano de propriedade dos trabalhadores	É prática de contrato societário
Dizer que a participação na França é facultativa	Obrigatória a partir de 50 funcionários (art. R3322-1) e, desde 01/01/2025, em regra também para 11 a 49	Conferir porte e histórico de lucro

Itens que a pesquisa desta lição não verificou, e que, portanto, não podem ser afirmados:

percentual nacional de empresas com PLR hoje: não há série oficial consolidada; os percentuais da seção 10 vêm de pesquisas de 1995 a 2001;
enquadramento tributário de opções de ações no Brasil: não pesquisado; só se afirma a inexistência de lei específica;
"bônus por impacto" com percentual padrão: nenhuma norma localizada; o único caso registrado é a "PLR Social" da Caixa, de 4% do lucro líquido (FENAE, 2012);
tabela do Anexo atualizada, o art. 3º, §11 manda reajustar desde 2014, mas não foi localizada tabela oficial republicada;
INSS sobre a PLR: não pesquisado; os efeitos trabalhistas aqui afirmados vêm apenas do art. 3º da Lei nº 10.101/2000;
número de cooperativas de trabalhadores no Brasil: a OCB publica apenas os totais do sistema (4.384 em 2024), sem desagregar o ramo;
citações de adoção de 1994 a 2002: transmitidas por fonte secundária, com os textos primários não abertos.