Tributos e Incentivos: Simples, Presumido, Cooperativa e ONG

Toda empresa híbrida paga tributo duplo: paga em dinheiro e paga em forma. Em dinheiro, porque a carga brasileira é alta; em forma, porque cada tipo societário carrega um regime diferente, e escolher o regime errado custa mais caro do que a alíquota em si. Esta lição é a aula de tributos do curso e tem uma regra de leitura única: nada é afirmado aqui sem artigo, alíquota ou fonte. O que a pesquisa não confirmou está marcado como não verificado na seção 13 e não pode ser usado em peça, em ata nem em aula. Entre uma coisa e outra ficam os casos reais (seção 11) e as atualizações de 2025 to 2026 (seção 12), nas quais só entra o que tem vigência confirmada.

Nesta lição você vai:

• medir a carga tributária brasileira pelas duas medidas oficiais e entender por que elas divergem;
• escolher entre Simples Nacional, lucro presumido e lucro real com a tabela de regimes e o fluxo de decisão;
• calcular a alíquota efetiva do Simples pela fórmula do art. 18, §1º-A e aplicar o Fator R de 28%;
• dominar a presunção do IRPJ (8%, 16% e 32%) e o impacto da LC nº 224/2025 acima de R$ 5 milhões;
• entender o ICMS na base do IRPJ e da CSLL (STJ, Tema 1008) e o que o STF firmou em 2024;
• ler o ato cooperativo pela Lei nº 5.764/1971 e pela isenção de CSLL (Lei nº 10.865/2004);
• aplicar os 8 requisitos da imunidade e a isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 na sua OSC;
• comparar os cinco modelos na matriz tributária e no veredito comparativo;
• separar elisão lícita de simulação (CTN, arts. 116 e 149, VII);
• auditar as obrigações acessórias de cada regime;
• ler casos reais de cooperativas e empresas híbridas pelas contas de carga, sobra e repartição (seção 11);
• acompanhar as atualizações tributárias de 2025 to 2026 só com vigência confirmada: LC 214/2025, LC 227/2026, ano-teste do art. 348 e a opção do Simples do art. 13, §10 (seção 12);
• listar o que não foi verificado (seção 13).

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1. O terreno: quanto o Brasil tributa e como o mundo se compara

1.1 Duas medidas oficiais, e por que elas não batem

A carga tributária não é um número único no Brasil: são duas medidas oficiais, com recortes diferentes, e a primeira competência de um gestor tributário é não misturá-las.

A regra de leitura é simples: diga sempre qual medida você está usando. A Receita apura ano-base diferente, metodologia diferente e exclui dois custos que o Tesouro também não soma no total; a distância entre 32,20% e 34,35% não é erro de ninguém, é recorte. E a soma das três esferas confere: 21,60% + 8,38% + 2,42% = 32,40%.

• 🔢 Você sabia? A arrecadação por tributo em 2024 não foi reaberta nesta pesquisa, o levantamento usado aqui é apenas o da Carga Tributária do governo geral. Quando alguém disser "o ICMS representa tanto de tudo", confirme a fonte antes de repetir: distribuição por tributo e carga total são duas perguntas diferentes, com dois documentos diferentes.

1.2 Os comparativos internacionais de alíquota

Alíquota estatutária de imposto sobre o lucro das empresas é a comparação mais usada em material de mercado, e é conceito estatístico, não norma jurídica: nenhum dos números abaixo autoriza qualquer conduta no Brasil.

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2. Os três regimes da empresa lucrativa

2.1 A tabela que decide tudo

2.2 O fluxo de decisão

Como usar esse fluxo em cinco movimentos:

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3. Simples Nacional: os artigos, a fórmula e o Fator R

3.1 O que a LC nº 123/2006 realmente dispõe

A fórmula, em notação de cálculo:

$$\text{Alíquota efetiva} = \frac{\text{RBT12} \times \text{alíquota nominal} - \text{parcela a deduzir}}{\text{RBT12}}$$

3.2 Os anexos I a V, faixa por faixa

Cada célula traz alíquota nominal / parcela a deduzir. Na sexta faixa o DAS não inclui ICMS nem ISS (eles saem pelo sublimite do art. 13-A): é o que explica a descontinuidade das alíquotas efetivas na reta final do Simples.

3.3 Exemplo 1: a alíquota efetiva do Anexo III

Prestadora de serviços com RBT12 de R$ 1.200.000, na 4ª faixa do Anexo III (16,00% e parcela de R$ 35.640):

$$\frac{1.200.000 \times 0,16 - 35.640}{1.200.000} = \frac{192.000 - 35.640}{1.200.000} = \frac{156.360}{1.200.000} = 13,03\%$$

• alíquota efetiva: 13,03%, e não 16,00%, que é apenas a nominal;
• com receita mensal de R$ 100.000, o DAS ≈ R$ 13.030/mês;
• a armadilha clássica é responder 16,00%: a nominal entra na conta como multiplicador, nunca como resultado.

3.4 Exemplo 2, o Fator R como alavanca tributária

Empresa de tecnologia com RBT12 de R$ 1.500.000 (4ª faixa) e duas hipóteses de folha:

• economia: R$ 7.170/mês, ou cerca de R$ 86.000/ano;

• contrapartida: R$ 240.000 a mais de folha por ano (420.000 − 180.000);

• conclusão honesta: o Fator R só confirma uma contratação que a operação já precisava fazer. Contratar por causa do tributo transforma economia em custo fixo.

• 🔢 Você sabia? O Fator R tem piso de 28% (folha ÷ RBT12) e está nos §§5º-J a 5º-M do art. 18 da LC 123, com regulamentação na Resolução do Comitê Gestor do Simples: cujo texto integral não foi aberto nesta pesquisa. O percentual está na lei; a lista de atividades elegíveis veio de portais e deve ser conferida antes de qualquer migração de anexo.

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4. Lucro Presumido: presunção, adicional e a LC nº 224/2025

4.1 A base de cálculo é um percentual da receita: não o lucro

No presumido, o fisco não pergunta quanto você lucrou: ele aplica um percentual sobre a receita bruta e chama o resultado de base. Os percentuais estão na Lei nº 9.249/1995:

Sobre a base assim apurada incidem IRPJ de 15% mais adicional de 10% acima de R$ 60.000 por trimestre no presumido (e acima de R$ 20.000 por mês no real): Lei nº 9.430/1996, art. 3º. PIS e COFINS, no presumido, são do regime cumulativo: 0,65% + 3% = 3,65% sobre a receita; o regime não-cumulativo (1,65% + 7,6% = 9,25%, com créditos) é o do lucro real (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003).

Em serviços, a conta fecha: base de 32% e alíquotas de 15% (IRPJ) + 9% (CSLL) sobre essa mesma base somam 24% da base, e 24% de 32% dá 7,68% da receita bruta antes do adicional. No comércio as bases são diferentes, 8% no IRPJ e 12% na CSLL, e cada tributo faz a sua própria conta (8% × 15% e 12% × 9%), sempre sobre a sua própria base.

4.2 Limites, opção e preços de transferência

• Teto do presumido: receita até R$ 78.000.000/ano (ou R$ 6,5 milhões × número de meses): RIR/2018, art. 587, remetendo à Lei nº 9.718/1998, art. 13;
• Opção definitiva: manifestada com o primeiro pagamento do IRPJ;
• Grupos maiores: preços de transferência obrigatórios para grupos com receita igual ou superior a R$ 250 milhões: Lei nº 14.596/2023, arts. 1º a 3º.

4.3 Exemplo 3: um trimestre de serviços no presumido

Receita trimestral de R$ 900.000 em serviços:

Resultado: R$ 124.770, ou 13,86% da receita trimestral: sem ICMS, sem ISS e sem folha. Só o IRPJ e a CSLL somam R$ 91.920, ou 10,21% da receita do trimestre.

4.4 Exemplo 4, o impacto da LC nº 224/2025 sobre quem cresceu

A LC nº 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção, somente sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões (art. 4º, §§4º, VII, e 5º): 8% → 8,8%, 16% → 17,6%, 32% → 35,2%. O IRPJ passou a considerar a mudança desde o 1º trimestre de 2026 e a CSLL desde o 2º trimestre de 2026, com limite de R$ 1,25 milhão por trimestre (perguntas e respostas V5 da Receita).

Empresa de serviços com receita anual de R$ 7.000.000 (excedente de R$ 2.000.000 sobre os R$ 5 milhões):

A leitura prática: a majoração não incide sobre a empresa toda: incide só sobre a fatia acima de R$ 5 milhões, e um custo de 0,31% da receita raramente justifica trocar de regime. Quem migra por R$ 21 mil costuma gastar mais em obrigações acessórias.

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5. ICMS na base do IRPJ: o que o STJ decidiu e o que continua em discussão

5.1 A tese repetitiva

O ICMS destacado em nota fiscal compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. Essa é a tese do Tema 1008 do STJ (REsp 1.767.631/SC e REsp 1.772.470/RS), com trânsito em julgado em 24/02/2025; para o ISS vale o Tema 1240. O STF, por sua vez, firmou que a matéria é infraconstitucional (Tema 1345, 26/10/2024, e Tema 957, 2017): logo, prevalece a orientação do STJ.

Consequência aritmética para o híbrido: o ICMS não é "imposto que sai da conta": ele aumenta a base sobre a qual incidem 15% de IRPJ e 9% de CSLL. Tratar a nota com destaque de ICMS como valor neutro na apuração do presumido é erro de preenchimento que a fiscalização encontra primeiro.

5.2 O que não pode ser afirmado

5.3 Exemplo 5: quando o lucro real vence o presumido

Comércio com receita anual de R$ 6.000.000 e lucro real de R$ 300.000 (margem de 5%):

• regra de bolso: se margem real < percentual de presunção, o lucro real costuma compensar (aqui 5% < 8%);
• no serviço, o mesmo teste usa 32%: quem tem margem real abaixo de 32% deve avaliar a migração para o lucro real;
• no lucro real você deduz despesas reais e usa créditos de PIS/COFINS, mas também assume EFD-Contribuições mensal, DCTFWeb e controle de compensação de prejuízos.

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6. Cooperativa: o ato cooperativo e o que a lei realmente diz

6.1 "Sem objetivo de lucro" não é imunidade

A Lei nº 5.764/1971 é o ponto em que mais se erra, porque a lei fala em finalidade e as pessoas leem "isenção". O texto é outro:

Somando os dispositivos de outros diplomas:

• LC 123, art. 3º, §4º, VI: a cooperativa não opta pelo Simples, salvo a de consumo;
• Lei nº 9.718/1998, art. 14: a cooperativa de crédito é obrigada ao lucro real;
• Lei nº 10.865/2004, arts. 39 e 48: isenção de CSLL do ato cooperativo desde 01/01/2005: sem abranger a cooperativa de consumo, a teor do art. 69 da Lei nº 9.532/1997, artigo não aberto nesta pesquisa.

6.2 Exemplo 6: quem define a carga é a fonte da receita

Cooperativa de serviço com receita de R$ 2.400.000/ano:

Lição: a forma jurídica não decide a carga: a natureza da operação decide. Quem fatura com não-associados e não separa a receita está pagando (ou deixando de pagar) pelo motivo errado, e a escrituração segregada dos arts. 92 e 111 é justamente o que prova a diferença.

• 🔢 Você sabia? A expressão "sem objetivo de lucro" do art. 3º da Lei nº 5.764/1971 é qualificação societária, não cláusula de isenção: por ela a cooperativa distribui sobras (e não lucros) e remunera o capital em juros de até 12% ao ano. Já o art. 79, parágrafo único, é a chave tributária: se o ato não é operação de mercado, a discussão de incidência se desloca para a prova documental de quem era a contraparte: associado ou não.

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7. ONG e OSC: imunidade parcial, isenção e CEBAS

7.1 Quatro instrumentos que se confundem

A LC nº 235/2026, art. 11, não tirou do corte as entidades sem fins lucrativos: ela preserva o art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e o PIS/COFINS da folha das organizações da sociedade civil. O que esse artigo não fez, pelo menos no que foi lido, foi criar regime próprio para OSC: essa conclusão é inferência do dispositivo, e não interpretação oficial confirmada.

7.2 Os oito requisitos da imunidade (Lei nº 9.532/1997, art. 12, § 2º, "a" a "h")

O § 3º completa: é sem fins lucrativos quem não apresenta superávit ou o destina integralmente. Descumprir qualquer requisito é o caminho para o art. 13: a perda da imunidade. OS (Lei nº 9.637/1998) e OSCIP (Lei nº 9.790/1999) exigem pessoa jurídica sem fins lucrativos, portanto são vedadas à empresa lucrativa; já dirigentes de associação e de fundação podem ser remunerados na gestão executiva (Lei nº 13.204/2015, art. 12, § 2º, "a").

7.3 O CEBAS hoje

7.4 Exemplo 7: ONG e Ltda. na mesma atividade econômica

Assessoria com receita de R$ 1.500.000/ano:

• mas a economia só existe se os 8 requisitos do art. 12 estiverem cumpridos;

• descumprir = perda da imunidade pelo art. 13, com recuperação do tributo;

• e atenção à fronteira: a imunidade não alcança a atividade econômica alheia às finalidades essenciais (CF, art. 150, VI, § 4º): braço social e atividade-lucro precisam de escrituração separada.

• 🔢 Você sabia? A remuneração de dirigentes é o ponto em que três regimes convivem: a imunidade do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 veda a remuneração (salvo as exceções das Leis nº 12.868/2013 e nº 13.204/2015); a OSCIP admite remuneração de dirigentes da gestão executiva dentro do mercado regional (Lei nº 9.790/1999, art. 4º, VI); e a empresa lucrativa remunera livremente, conforme o contrato social. Confundir os três é o modo mais rápido de perder um benefício fiscal em fiscalização.

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8. A matriz tributária dos cinco modelos

8.1 O quadro completo

8.2 O veredito comparativo

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9. Combinar regimes sem simular: a linha entre elisão e fraude

9.1 Os dois dispositivos que o fisco usa

A distinção que sustenta toda a aula é esta: elisão é usar o regime que a lei oferece (escolher entre presumido e real, entrar no Simples, separar a receita de associados e a de não-associados); simulação é inventar fato para parecer outro (OSC de fachada sem aplicação integral, sociedade de papel entre dois regimes). A primeira é direito; a segunda é hipótese de lançamento de ofício.

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10. Obrigações acessórias por modelo

A régua prática: quanto mais benefício, mais prova. O Simples entrega quase tudo em uma guia; a OSC imune troca alíquota por escrituração, guarda de 5 anos, Declaração de Rendimentos e prestação de contas. A obrigação não é custo colateral do benefício: é a condição de manutenção dele.

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11. Casos reais: como empresas híbridas são tributadas

11.1 A regra de leitura destes casos

Este bloco vem do digest de casos: 12 empresas reais, Brasil e exterior, e usa a mesma regra da aula inteira: número vem de fonte; regime tributário, só se a fonte disser. Nenhuma das fichas abaixo informa se a COPACOL apura no lucro presumido ou no lucro real, se a Natura está no Simples ou fora dele, ou quais tributos compõem os R$ 390 milhões declarados pela COPACOL; isso não foi verificado e não se afirma. Por isso as contas deste bloco são de dois tipos apenas:

• razões diretas: divisões simples sobre números publicados (carga, sobra, repartição);
• projeções rotuladas: a regra desta aula aplicada à receita de um caso, com a premissa escrita na própria conta e o que ela não mede também escrito.

11.2 Os casos, em números

11.3 Conta 1, COPACOL: a carga declarada e a projeção rotulada

O que o caso declara (2024): faturamento de R$10,6 bi, R$ 390 mi de tributos e R$ 270 mi de sobras.

Projeção rotulada (conta hipotética). Se os R$ 10,6 bilhões fossem a receita de uma Ltda. no lucro presumido, na hipótese de atividade em geral: presunção de 8%, art. 15, caput, da Lei nº 9.249/1995 (classificação que o digest não verifica para a COPACOL), a conta desta aula daria:

Comparada à carga declarada de 3,68%, a projeção fica ≈ R$ 218 milhões acima, e essa diferença não é economia de cooperativa: as duas contas não medem a mesma coisa. Três ressalvas encerram o exemplo: (i) a classificação da atividade não foi verificada; (ii) a composição dos R$ 390 mi por tributo não consta da fonte; (iii) a projeção não inclui ICMS, ISS, tributos sobre a folha nem qualquer incidência própria da cooperativa. Sem as ressalvas, o número vira manchete; com elas, vira aula.

11.4 Conta 2, LAR: por que 1,45% não se compara com 3,68%

Receita líquida de R$23,2 bi e R$ 335,9 mi repartidos em 2025:

A armadilha é comparar 1,45% sobre receita líquida com 3,68% sobre faturamento bruto (COPACOL): são bases diferentes e a receita bruta do LAR não foi verificada nesta pesquisa. Enquanto essa linha não aparecer na fonte, qualquer ranking entre as duas cooperativas é aritmética inválida.

11.5 Conta 3, Coopercitrus: sobra, faixa e a ponderação do art. 4º, VII

• sobra líquida de R$ 42,8 mi sobre faturamento de R$ 8,1 bi (2023) → 42,8 ÷ 8.100 = 0,53%;
• o estatuto (art. 60) usa três ponderações por faixa de movimentação: 3,00 (até R$ 200 mil), 1,00 (até R$ 2 mi) e 0,30 (acima de R$ 2 mi), com atualização pelo IGP-M → a menor faixa pesa 10 vezes a maior (3,00 ÷ 0,30);
• isso é exatamente o que autoriza a Lei nº 5.764/1971, art. 4º, VII: retorno das sobras líquidas proporcionalmente às operações do associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia;
• a fórmula exata de rateio, se as ponderações são marginais ou aplicadas ao total, não foi verificada: o digest traz as faixas, não o algoritmo.

11.6 Conta 4, SEMCO: o tributo vem antes da repartição, e a PLR brasileira

O SEMCOPAR reparte 23% do lucro após imposto da unidade, duas vezes por ano, a três eleitos pelos trabalhadores, e o percentual subiu para 39% na crise de 1990, quando a direção cortou 40% do próprio salário. A ordem da conta é a lição: primeiro o tributo; a repartição incide sobre o que sobrou.

No Brasil, o instrumento equivalente é a PLR (Lei nº 10.101/2000), e todos os números abaixo vêm de texto lido no Planalto:

• 🔢 Você sabia? A MONDRAGON (Espanha, 1956) destina no mínimo 13% do lucro de cada cooperativa ao fundo divisional de solidariedade, € 13,0 milhões em 2023, mais € 7,05 milhões de compensação de prejuízos, paga numa faixa de 80% a 110% de uma referência anual e mantém razão máxima entre piores e melhores salários de 1:6 desde 1988 (era 1:3 em 1956). Só que a Espanha não entrou nesta pesquisa no plano tributário: use a MONDRAGON como comparação de repartição de valor, nunca como exemplo de regime.

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12. Atualizações tributárias 2025 to 2026: o que muda no modelo híbrido

A regra desta seção é ainda mais rígica que a do restante da aula: só entra aqui o que tem vigência confirmada, com data. O que está em tramitação, sem sanção ou sem resolução de alíquota aparece rotulado como não verificado, com o inventário completo na seção 13.

12.1 Os cinco diplomas que estruturam o novo modelo de consumo

12.2 O ano-teste de 2026 (art. 348 da LC 214/2025)

• Alíquotas-teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), de 01/01/2026 a 31/12/2026;
• dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias;
• quem descumpre é intimado e tem 60 dias para regularizar (§§ 1º, 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026);
• ICMS e ISS continuam até 2033: 2026 é ano de obrigações, não de substituição.

Conta do ano-teste. Somadas, as alíquotas-teste valem 1,0%. Sobre R$ 4,8 milhões de operações em 2026, o destaque indicaria R$ 48.000 de tributos: que, cumpridas as obrigações acessórias, não são recolhidos. O custo real de 2026 é de sistema e de equipe, não de caixa. O que não foi verificado é a composição da base e o crédito por segmento: dependem de resolução do Senado.

12.3 Linha do tempo de vigências (2025 to 2026)

Nota de fonte: o digest registra o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 como "de 30/07/2026" nos fatos-chave e como 30/07/2025 na sua própria linha do tempo: divergência interna, não resolvida: confira a data na fonte oficial antes de citá-la em parecer.

12.4 Simples Nacional: a opção semestral e irretratável (art. 13, §10)

O art. 13, §10, da LC 123/2006, na redação da LC 227/2026, deu ao optante pelo Simples uma escolha binária com três características:

1. Semestral: as janelas são setembro e março;
2. Irretratável: escolhido o regime regular, ele não se reverte na janela seguinte: um erro de leitura de mercado dura 6 meses;
3. Com crédito transferível, o optante pode transferir crédito fiscal ao adquirente, o que converte a decisão em argumento comercial (B2B) e não apenas em escolha contábil.

E o destaque em nota do Simples só passa a ser exigido em 01/01/2027. Antes disso, quem opera no Simples vive 2026 como ano de preparação, não de cobrança.

12.5 O que muda, e o que não muda, por forma jurídica

• 🔢 Você sabia? O cooperativismo brasileiro fechou 2025 com ~4,4 mil cooperativas, 29 milhões de cooperados, 613,4 mil empregos diretos, ingressos de R$ 848,37 bi (+11,9%) e sobras de R$ 61,28 bi (+14,2%) (Anuário OCB, dados de 31/12/2025). Repartir sobra é deliberação estatutária; recolher tributo é obrigação: as duas coisas cabem no mesmo exercício, desde que as contas estejam segregadas.

12.6 O que continua sem confirmação dentro desta seção

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13. O que a pesquisa não confirmou

Nada derruba uma decisão tributária tão rápido quanto um número que ninguém achou na norma. Este é o inventário do que não foi verificado, e o que não foi verificado não se afirma:

• 🔢 Você sabia? A declaração de que "o Brasil tem a maior carga da América Latina" depende inteiramente do recorte: a carga do governo geral de 34,35% inclui FGTS e Sistema S, enquanto a da OCDE para a América Latina e o Caribe (21,1%, jul/2026) é alíquota estatutária de imposto sobre lucros das empresas. São métricas de naturezas diferentes, uma é fração do produto, outra é alíquota, e qualquer comparação que as coloque lado a lado está errada antes de começar.

13.1 Onde conferir, artigo por artigo

• LC nº 123/2006: limites (art. 3º, II), vedação às cooperativas (art. 3º, §4º, VI), DAS (art. 12, XII e § 1º), sublimite (art. 13-A), distribuição isenta (art. 14) e alíquota efetiva (art. 18, § 1º-A, com os §§ 5º-J a 5º-M do Fator R);
• Lei nº 9.249/1995: presunção do IRPJ (art. 15) e da CSLL (art. 20);
• Lei nº 9.430/1996, art. 3º: 15% de IRPJ com adicional de 10%;
• Lei nº 5.764/1971: art. 3º, art. 79 (parágrafo único), art. 87, arts. 92 e 111 e art. 28;
• Lei nº 9.532/1997: os 8 requisitos (art. 12, § 2º) e a isenção de IRPJ e CSLL (art. 15);
• Lei nº 10.865/2004, arts. 39 e 48: isenção da CSLL do ato cooperativo;
• LC nº 187/2021 e Decreto nº 11.791/2023: CEBAS;
• CTN (compilado): art. 116, parágrafo único, e art. 149, VII;
• Carga Tributária do governo geral (Tesouro Transparente, 2026) e Carga Tributária no Brasil 2024 (Receita Federal, 02/12/2025): lembre-se de que as duas têm recortes diferentes.

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Perguntas Práticas (Practice Questions)