Estruturas Legais de ONGs no Brasil

Escolher a forma jurídica certa é a primeira decisão de gestão de uma ONG: ela determina como a entidade se constitui, quem a administra, quais benefícios pode obter e que instrumentos pode usar nas relações com o poder público. No Brasil, porém, essa escolha não acontece numa lei só: ela acontece sobre uma arquitetura em quatro camadas, e o erro mais frequente (em gestão, em edital e em prova) é confundir as camadas: tratar qualificação como forma jurídica, exigir do MROSC o que é do Código Civil ou citar dispositivo revogado.

Nesta lição você vai:

• ler a arquitetura em quatro camadas e entender o que cada uma responde;
• dominar a Constituição (art. 5º, XVII a XXI; art. 150, VI; art. 195, § 7º; art. 193; art. 204);
• percorrer o Código Civil artigo por artigo (arts. 40 a 52, associação 53 a 61, fundação 62 a 69);
• montar um estatuto "superposto" que já sirva para CC, OSCIP e MROSC;
• qualificar-se como OSCIP passo a passo, com documentos e prazos;
• decidir entre OS e OSCIP para executar serviço público;
• calcular as exigências de CEBAS (bolsas e gratuidade) com números reais;
• montar e protocolar um plano de trabalho do MROSC, inclusive quando o chamamento é dispensado;
• identificar armadilhas de vigência: dispositivos revogados que ainda circulam em material desatualizado.

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1. As quatro camadas da arquitetura legal

1.1 Por que são camadas e não uma lei só

Cada camada foi escrita para responder uma pergunta diferente, e por isso elas se acumulam, não se substituem:

Confundir as camadas produz três erros clássicos: (i) dizer que "a entidade é OSCIP": OSCIP é título, não natureza; (ii) exigir do estatuto uma cláusula que só existe numa lei especial; (iii) invocar dispositivo revogado que ainda circula em apostilas.

1.2 Camada 1: a Constituição como fundamento

A Constituição de 1988 deu ao terceiro setor três garantias estruturais que nenhuma lei ordinária pode retirar: liberdade de associação sem autorização prévia (art. 5º, XVII e XVIII), imunidade tributária das finalidades essenciais (art. 150, VI, "b" e "c", com a redação da EC 132/2023) e isenção de contribuições da seguridade social às entidades beneficentes (art. 195, § 7º), hoje disciplinada pela LC nº 187/2021. A seção 2 detalha cada dispositivo.

1.3 Camada 2, o Código Civil como natureza jurídica

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) define as naturezas jurídicas de direito privado (art. 44), o modo de a entidade começar a existir legalmente (arts. 45 e 46) e os regimes específicos de associação (arts. 53 a 61) e de fundação (arts. 62 a 69). É aqui que se responde "o que a entidade é", e é o único lugar onde se pode responder.

1.4 Camada 3: os títulos de qualificação

São qualificações somadas à natureza jurídica: OS (Lei nº 9.637/1998), OSCIP (Lei nº 9.790/1999) e CEBAS (LC nº 187/2021). Elas não mudam a natureza da entidade: mudam o que ela pode alegar e celebrar.

1.5 Camada 4, o MROSC

A Lei nº 13.019/2014 (MROSC), alterada pela Lei nº 13.204/2015 e regulamentada no âmbito federal pelo Decreto nº 8.726/2016, disciplina as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil. Ela convive com os títulos: a própria Lei nº 13.019/2014 preserva, no art. 2º, VII e VIII, a referência ao contrato de gestão da Lei nº 9.637/1998 e ao termo de parceria da Lei nº 9.790/1999.

1.6 O que cada título habilita: síntese operacional

• 🔢 Você sabia? A expressão "convênio" ficou reservada no direito brasileiro às celebrações entre entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios). Convênio com OSC é expressão do regime anterior ao MROSC, e ainda aparece em editais, em contratos-modelo e em apostilas desatualizados.

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2. Constituição Federal: liberdade, imunidade e participação

2.1 Art. 5º, XVII a XXI, o direito de associação

• XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar";
• XVIII: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento": não há autorização prévia do Executivo para criar associação; o que existe é registro (CC art. 45);
• XIX: associações só podem ser dissolvidas ou ter as atividades suspensas por decisão judicial, e a dissolução exige trânsito em julgado;
• XX: ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
• XXI: legitimidade para representar filiados quando expressamente autorizada.

2.2 Imunidades: art. 150, VI, "b" e "c", e o limite do § 4º

São isentas de impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (alínea "a") os entes públicos; a alínea "b", com redação da EC 132/2023, alcança as "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes"; a alínea "c" alcança "os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei".

O § 4º é a chave de leitura: as vedações das alíneas "b" e "c" "compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". Na prática:

• a imunidade não alcança a atividade econômica alheia ao objeto;
• a imunidade não se estende a bens ou renda sem relação com a finalidade essencial;
• o texto constitucional fala em educação e assistência social: a eventual inclusão de instituições culturais e científicas decorre de outras normas, não do texto do art. 150, VI, "c".

2.3 Contribuições da seguridade social: art. 195, § 7º

O § 7º do art. 195 diz que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei": esse é o fundamento constitucional da CEBAS, hoje disciplinada pela LC nº 187/2021, diploma que revogou a Lei nº 12.101/2009.

2.4 Participação e descentralização: arts. 193, parágrafo único, e 204

• Art. 193, parágrafo único (EC 108/2020): "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas": fundamento constitucional do controle social e da presença de OSC em colegiados;
• Art. 204: as ações governamentais na assistência social organizam-se por (I) descentralização político-administrativa, com coordenação e normas gerais na esfera federal e coordenação e execução estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e (II) participação da população por organizações representativas;
• § 4º do art. 204 (EC 42/2003): estados e Distrito Federal podem vincular até 5 décimos por cento da receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, vedados gastos com pessoal.

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3. Código Civil: a base das pessoas jurídicas (arts. 40 a 52)

3.1 Art. 44: as naturezas jurídicas de direito privado

O art. 44 lista as pessoas jurídicas de direito privado: I associações; II sociedades; III fundações; IV organizações religiosas (Lei nº 10.825/2003); V partidos políticos (Lei nº 10.825/2003); VI, revogado pela Lei nº 14.382/2022 (era o inciso da EIRELI, criado pela Lei nº 12.441/2011); e VII, empreendimentos de economia solidária (redação da Lei nº 15.068/2024).

O § 2º do art. 44 (red. Lei nº 15.068/2024) aplica subsidiariamente as disposições das associações aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades do Livro II; o § 1º (Lei nº 10.825/2003) garante a liberdade das organizações religiosas e veda ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro.

• 🔢 Você sabia? A EIRELI, a forma que permitia constituir pessoa jurídica com um sócio e patrimônio mínimo, não existe mais: seu inciso (o VI do art. 44 do Código Civil) foi revogado pela Lei nº 14.382/2022. Material que ainda cita "art. 44, VI" como dispositivo vigente está desatualizado.

3.2 Art. 45, o registro e a decadência de três anos

O art. 45 estabelece que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. O parágrafo único fixa decadência de 3 (três) anos para anular a constituição, contados da publicação da inscrição.

Consequências práticas: (i) antes do registro, a entidade não tem personalidade jurídica; (ii) o registro é o marco para contratar em nome próprio, movimentar conta em nome da entidade e litigar; (iii) a janela de três anos é o prazo para pleitear a anulação da constituição.

3.3 Art. 46, o que o registro declara

O registro declara a denominação, fins, sede, duração, fundo social, fundadores, diretores, modo de administração, responsabilidade subsidiária dos membros e, atenção à alínea VI, "as condições de extinção e o destino do patrimônio". Ou seja: a norma registral espelha a cláusula estatutária de destinação do art. 61. Quem erra a destinação no estatuto, erra também no registro.

3.4 Arts. 44-A, 48-A, 49-A e 50: autonomia patrimonial e assembleia eletrônica

• Art. 44-A e arts. 49-A a 50 (Lei nº 13.874/2019): a pessoa jurídica não se confunde com sócios, associados, instituidores ou administradores; a autonomia patrimonial é instrumento lícito de segregação de riscos; a desconsideração da personalidade exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo vedada a aplicação automática;
• Art. 48-A (Lei nº 14.382/2022): as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para alteração estatutária.

3.5 Art. 51: a dissolução e a liquidação

Encerrada a personalidade, a entidade subsiste para os fins da liquidação: apura-se o ativo, paga-se o passivo e entregam-se os bens, com a averbação da dissolução e o cancelamento da inscrição ao término do processo. É por isso que a destinação do art. 61 só é operada no fim da liquidação, e não no ato da decisão de dissolver.

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4. A associação artigo por artigo (arts. 53 a 61)

4.1 Art. 53: fins não econômicos e ausência de vínculo recíproco

Art. 53: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos." Parágrafo único: "Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."

Três consequências: (i) a finalidade não pode ser econômica; isto é, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços para distribuição de lucros; (ii) o associado não tem direito subjetivo a prestação dos demais; (iii) a associação é a forma mais flexível do direito privado sem fins lucrativos, porque dispensa patrimônio inicial e dispensa escritura pública.

4.2 Art. 54: as sete cláusulas sob pena de nulidade

O art. 54 é o coração do estatuto: sem as cláusulas dele, o ato constitutivo é nulo. Veja o mapa completo, com o que precisa constar e o erro típico de cada alínea:

4.3 Arts. 55 e 56: igualdade e intransmissibilidade

• Art. 55: os associados têm iguais direitos, podendo o estatuto criar categorias com vantagens (ex.: associado fundador, efetivo, colaborador): desde que a criação conste expressamente do estatuto;
• Art. 56: a qualidade de associado é intransmissível, bem como os direitos e obrigações a ela inerentes, salvo disposição em contrário no estatuto.

4.4 Art. 57: exclusão só por justa causa

A exclusão de associado só pode ocorrer por justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso. Regra de ouro da governança: exclusão sem contraditório é nula e costuma terminar em ação judicial com indenização.

4.5 Art. 58: exercício dos direitos

O exercício dos direitos inerentes à qualidade de associado não pode ser impedido, senão nos casos previstos na lei ou no estatuto. Tradução prática: suspender voto, informação ou participação de associado exige base normativa expressa.

4.6 Arts. 59 e 60: a assembleia e o poder de um quinto

• Art. 59 (red. Lei nº 11.127/2005): compete privativamente à assembleia geral destituir administradores e alterar o estatuto, em assembleia especialmente convocada, com o quórum previsto no estatuto;
• Art. 60: a assembleia é convocada na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

O art. 60 é a minoria organizada: 20% do quadro de associados obriga a diretoria a convocar a assembleia. Estatuto que "esquece" esse dispositivo continua sujeito a ele: é norma cogente, e não meramente supletiva.

4.7 Art. 61: a destinação do patrimônio remanescente

O art. 61 estabelece uma ordem sucessiva obrigatória de destinação:

Caso resolvido 1, o erro de destinação de patrimônio que anula a dissolução.

Um estatuto redigido em 1998 previa, na cláusula de dissolução: "extinta a associação, o saldo bancário e os bens serão divididos proporcionalmente entre os associados fundadores". Três erros na mesma frase:

1. Contraria o art. 61, caput, o remanescente vai, em regra, à entidade de fins não econômicos designada; a restituição admitida pelo § 1º é apenas das contribuições prestadas, e não a divisão do saldo;
2. Contraria a alínea VI do art. 46, o registro declara "as condições de extinção e o destino do patrimônio", de modo que a cláusula nula contamina o próprio registro;
3. Descaracteriza a finalidade não econômica: dividir bens entre associados é afronta direta à vedação de distribuição e derruba o fundamento das imunidades (CF art. 150, VI, § 4º).

Correção: redigir a cláusula assim: "Dissolvida a associação e liquidado o patrimônio, o remanescente será destinado a entidade de fins não econômicos de finalidade idêntica ou semelhante, na forma do art. 61 do Código Civil, assegurada, se previsto neste estatuto, a restituição das contribuições dos associados antes da destinação."

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5. A fundação artigo por artigo (arts. 62 a 69)

5.1 Art. 62: escritura pública, testamento e dotação

Art. 62: "Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina."

A fundação se distingue da associação por três traços: (i) ato constitutivo: escritura pública ou testamento (não basta assembleia); (ii) patrimônio inicial obrigatório: sem dotação de bens livres, não há fundação; (iii) não tem associados: é uma entidade de fins, administrada por conselho e sob tutela do Ministério Público.

5.2 Parágrafo único do art. 62: as finalidades admitidas (red. Lei nº 13.151/2015)

O parágrafo único do art. 62, na redação da Lei nº 13.151/2015, limita as finalidades da fundação a: I assistência social; II cultura e patrimônio histórico e artístico; III educação; IV saúde; V segurança alimentar; VI meio ambiente; VII pesquisa científica e tecnologias alternativas; VIII ética, cidadania, democracia e direitos humanos; IX atividades religiosas (o inciso X foi vetado).

Diferença prática em relação à associação: o art. 53 não lista finalidades: basta que sejam "não econômicas"; o art. 62, parágrafo único, lista e, portanto, restringe.

5.3 Art. 63: bens insuficientes

Se a dotação for insuficiente para o fim, os bens incorporam-se a fundação de fim igual ou semelhante. É a primeira saída legal para a hipótese de fundação inviável.

5.4 Art. 65: aprovação do estatuto e os 180 dias

O estatuto da fundação é submetido à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. O parágrafo único prevê que, se o estatuto não for elaborado no prazo e, na omissão, em 180 dias, a incumbência de elaborá-lo cabe ao Ministério Público.

5.5 Art. 66: a tutela do Ministério Público

Cabe ao Ministério Público do Estado (ou do Distrito Federal e dos Territórios) velar pelas fundações. Fundação, portanto, tem fiscalização permanente, o que aumenta a formalidade e reduz a margem de improvisação.

5.6 Art. 67: alteração estatutária da fundação

A alteração do estatuto exige cumulativamente: I aprovação de dois terços dos que gerem e representem a fundação; II que a alteração não contrarie o fim da fundação; III aprovação do Ministério Público em até 45 dias, findos os quais o juiz pode suprir a omissão.

5.7 Art. 68: a minoria vencida

A minoria vencida tem 10 dias para impugnar a alteração. É garantia processual da minoria: assim como o art. 60 garante a 1/5 dos associados o direito de convocar assembleia na associação.

5.8 Art. 69: extinção por finalidade ilícita, impossível ou inútil

A fundação se extingue quando a finalidade se torna ilícita, impossível ou inútil, com incorporação do patrimônio a fundação de fim semelhante: regra equivalente, no espírito, ao art. 61 da associação, mas sem deliberação de associados (porque não os há).

5.9 Comparação direta: associação × fundação

• 🔢 Você sabia? O regime civil das associações está no Código Civil de 2002 (arts. 53 a 61), mas a liberdade de associação é de 1988 (CF art. 5º, XVII e XVIII). A Constituição garantiu o direito sem exigir autorização; o Código veio depois para disciplinar o estatuto, a assembleia, a exclusão e a destinação do patrimônio. Direito primeiro, regimento depois.

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6. OS: Organização Social (Lei nº 9.637/1998)

6.1 Art. 1º: quem pode ser qualificado

O art. 1º diz que o Poder Executivo (União) poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Duas palavras importam: poderá (a qualificação é facultativa) e sem fins lucrativos (requisito de natureza, não de título).

6.2 Art. 2º: as nove cláusulas do ato constitutivo

O art. 2º, I, exige ato constitutivo que contenha:

• a) natureza social;
• b) finalidade não lucrativa, com investimento dos excedentes no próprio desenvolvimento das atividades;
• c) conselho de administração e diretoria;
• d) participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade no órgão colegiado;
• e) composição e atribuições da diretoria;
• f) publicação anual, no DOU, dos relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão;
• g) aceitação de novos associados (quando se tratar de associação);
• h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive por desligamento, retirada ou falecimento;
• i) incorporação integral do patrimônio, legados, doações e excedentes, em caso de extinção ou desqualificação, a outra OS qualificada da mesma área ou aos entes federados, na proporção dos recursos alocados.

O art. 2º, II, ainda exige a aprovação do ministro ou titular do órgão supervisor e do Ministro de Estado da Administração Federal.

6.3 Arts. 3º e 4º: a governança da OS

6.4 Arts. 5º a 10: contrato de gestão, fiscalização e controle

• Arts. 5º a 7º: o contrato de gestão contém programa de trabalho, metas, prazos, critérios objetivos de avaliação e limites para despesas com remuneração;
• Art. 8º: fiscalização pelo órgão supervisor, com relatório de execução e comissão de avaliação;
• Art. 9º: comunicação ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária;
• Art. 10: representação ao Ministério Público/AGU, com pedido de indisponibilidade e sequestro de bens.

6.5 Arts. 11 a 17: utilidade pública, bens, servidores e desqualificação

• Art. 11: as OS são declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública;
• Art. 12: acesso a recursos orçamentários e bens públicos; § 3º: a destinação de bens é dispensada de licitação, mediante permissão de uso;
• Art. 14: cessão especial de servidor público, com ônus para a entidade de origem;
• Art. 15: extensão dos arts. 11 e 12 a OS de estados, Distrito Federal e municípios quando houver reciprocidade;
• Art. 16: desqualificação por descumprimento do contrato de gestão, precedida de processo administrativo com ampla defesa, com responsabilidade individual e solidária dos dirigentes e reversão dos bens;
• Art. 17: a OS publica regulamento próprio de contratações em até 90 dias da assinatura do contrato de gestão;
• Art. 20: criação do Programa Nacional de Publicização (PNP) por decreto.

6.6 Regulamento federal e o precedente do STF

A regulamentação do art. 20 é o Decreto nº 9.190, de 01/11/2017, alterado pelos Decretos nº 9.469/2018 (entrega provisória de documentos e desclassificação) e nº 11.215, de 29/09/2022 (cláusulas do contrato de gestão). O Decreto não exige tempo mínimo de funcionamento: exige apenas o cumprimento dos requisitos dos arts. 2º, 3º e 4º da lei.

A qualificação é ato discricionário: o STF (Ministra Cármen Lúcia, MS 38.556, 2022) manteve o Decreto nº 11.062/2022, que desqualificou o Cebraspe ao fim do contrato de gestão, entendendo que o encerramento do contrato dispensa processo administrativo: não há o que a entidade defender, porque a qualificação nasce e morre com o contrato.

Caso resolvido 2: OS ou OSCIP para executar serviço público de saúde?

Hospital privado sem fins lucrativos, com 40% dos atendimentos ao SUS, 12 anos de funcionamento, quer assinar instrumento com a prefeitura:

• Como OSCIP: pode firmar termo de parceria (transferência) e acessa os benefícios dos arts. 84-B e 84-C da MROSC, mas não recebe bens públicos por permissão de uso nem servidores cedidos;
• Como OS: pode assinar contrato de gestão com receita orçamentária, receber bens públicos sem licitação (art. 12, § 3º) e ter servidores cedidos (art. 14), desde que a área (saúde) esteja no art. 1º, que a entidade aceite publicar relatórios anuais no DOU e cumpra a vedação absoluta de distribuição de resultados;
• Restrição cumulativa: a Lei nº 9.790/1999 veda que a OS se qualifique como OSCIP (relação de vedações do art. 2º): escolhe-se uma das duas;
• CEBAS é independente: se obtida, acrescenta a isenção das contribuições patronais (CF art. 195, § 7º) e é combinável com os dois regimes.

Caso resolvido 3, o fim do contrato de gestão.

Encerrado o contrato de gestão sem novo instrumento, a qualificação de OS pode ser afastada por decreto, sem processo administrativo, exatamente a tese confirmada no MS 38.556 (STF, 2022) quanto ao Cebraspe. Lição prática: para a OS, o risco principal não é o descumprimento estatutário, e sim a não renovação do contrato de gestão, daí a importância de prever desde já as cláusulas de reversão de bens (art. 16) e de entender a cessão de servidores (art. 14).

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7. OSCIP: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999)

7.1 Art. 1º: três anos, sem fins lucrativos e ato vinculado

• Caput (redação da Lei nº 13.019/2014): podem qualificar-se pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos;
• § 1º: define "sem fins lucrativos": não distribui excedentes a sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, aplicando-os integralmente no objeto;
• § 2º: a outorga é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos: cumpridos eles, o Estado deve qualificar.

7.2 Art. 2º: quem não pode ser OSCIP

Vedados: sociedades comerciais; sindicatos e associações de classe; instituições religiosas; organizações partidárias e fundações partidárias; entidades de benefício mútuo restrito; empresas de planos de saúde; instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; escolas privadas não gratuitas e suas mantenedoras; organizações sociais (OS); cooperativas; fundações públicas; fundações, sociedades civis e associações criadas por órgão público; organizações creditícias vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional.

O parágrafo único, com redação da Lei nº 15.364/2026, afirma que a oferta de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças por instituições financeiras não impede a qualificação.

7.3 Art. 3º: as finalidades

O art. 3º exige que a entidade se dedique a, ao menos, uma das finalidades previstas: doze no texto original, acrescidas de XIII (tecnologias de mobilidade de pessoas, incluído pela Lei nº 13.019/2014) e XIV (disponibilização de produtos e serviços de microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças, incluído pela Lei nº 15.364/2026, de 26/03/2026). O parágrafo único admite doação de recursos, prestação de serviços intermediários a outras OSCs e a órgãos públicos, observado o princípio da universalização.

7.4 Art. 4º: as sete cláusulas obrigatórias do estatuto

O parágrafo único (red. Lei nº 13.019/2014) admite a participação de servidores públicos no conselho ou diretoria.

7.5 Arts. 5º e 6º, o procedimento de qualificação, passo a passo

Caso resolvido 4: qualificação OSCIP passo a passo (uma associação de 4 anos).

A Associação Reciclar Futuro, de Sorocaba/SP, constitui-se em 01/03/2021, tem CNPJ ativo, estatuto registrado e quer a qualificação em 2026. O roteiro é este:

1. Verificar o tempo: 3 anos de funcionamento regular (art. 1º): em março de 2024 já pode protocolar;
2. Adequar o estatuto aos sete incisos do art. 4º, especialmente conselho fiscal (III), destinação do remanescente (IV), remuneração de dirigentes (VI) e prestações de contas (VII);
3. Reunir a instrução (art. 5º da Lei nº 9.790/1999 e art. 1º, I a VI, do Decreto nº 3.100/1999);

1. Protocolar no SEI/MJSP, o procedimento é conduzido pela Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS/MJSP), com qualificação eletrônica e consulta pública no painel oscip.mj.gov.br e no Mapa das OSCs do IPEA;
2. Aguardar a decisão: o art. 6º fixa 30 dias para a decisão e mais 15 dias para a emissão do certificado;
3. Indeferimento só nas hipóteses do § 3º: vedação do art. 2º, descumprimento dos arts. 3º/4º ou documentação incompleta: por isso a outorga é vinculada.

Ordem recomendada dos blocos do processo:

7.6 Arts. 7º a 16: perda, termo de parceria e deveres

• Art. 7º: perda da qualificação em processo com contraditório;
• Art. 8º: legitimação do cidadão para provocar;
• Art. 9º: institui o Termo de Parceria (arts. 10 a 15), com cláusulas essenciais: objeto, metas, critérios de avaliação, previsão de receitas e despesas com detalhamento de remunerações, relatório anual e publicação de extrato;
• Art. 14: a entidade publica regulamento próprio de contratações em 30 dias da assinatura;
• Art. 15: bem imóvel adquirido com recursos do Termo de Parceria fica gravado de inalienabilidade;
• Art. 15-B (incluído pela Lei nº 13.019/2014): lista os documentos da prestação de contas: relatório anual, receita e despesa, extrato físico-financeiro, DRE, balanço, mutações patrimoniais, notas e parecer de auditoria;
• Art. 16: a entidade é vedada de participar de campanhas político-partidárias ou eleitorais.

7.7 Art. 18, qualificações simultâneas: prazo já expirado

O art. 18, na redação da MP nº 2.216-37/2001, admitiu acumular qualificações por outros diplomas até 5 anos da vigência da lei: prazo já expirado. Na prática, escolhe-se uma qualificação: OS ou OSCIP.

• 🔢 Você sabia? A exigência dos 3 anos de funcionamento para ser OSCIP não constava da Lei nº 9.790/1999 original: ela foi inserida pelo art. 85 da Lei nº 13.019/2014 e é confirmada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 3.100/1999, com redação do Decreto nº 8.726/2016. Apostila que cita a lei de 1999 como fonte exclusiva do prazo está incompleta.

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8. CEBAS: Certificado de Entidade Beneficente (LC nº 187/2021)

8.1 Arts. 1º e 2º, o que a LC nº 187/2021 regula

O art. 1º regula, com fundamento no art. 146, II, e no art. 195, § 7º, da Constituição, a limitação ao poder de tributar quanto às contribuições para a seguridade social. O art. 2º define entidade beneficente como a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preste serviço nas áreas de assistência social, saúde e educação, certificada na forma da lei.

O art. 47 revoga: I o art. 11 da Lei nº 11.096/2005 (Prouni); II a Lei nº 12.101/2009; III o art. 110 da Lei nº 12.249/2010.

8.2 Art. 3º: os oito requisitos cumulativos

8.3 Saúde: arts. 7º, 9º, 11 e 12

O art. 7º oferece três vias de habilitação: I prestar serviços ao SUS; II prestar serviços gratuitos; ou III atuar na promoção da saúde. O art. 9º é o da via do SUS: exige contrato ou convênio com o gestor do SUS e comprovação anual de, no mínimo, 60% de serviços ao SUS, medidos por internações (paciente/dia) e atendimentos ambulatoriais, o § 5º aplica a exigência também à entidade exclusivamente ambulatorial.

Na renovação (art. 11), se o percentual não foi cumprido no exercício anterior, avalia-se a média de todo o período de certificação, com mínimo de 60%, observado ainda um piso anual de 50%.

O art. 12 fixa a gratuidade em função da participação no SUS:

Caso resolvido 5: a conta da saúde: quanto custam 5 pontos de SUS.

Entidade com receita de serviços de saúde de R$ 2.000.000,00 e 40% de atendimentos ao SUS:

1. o art. 9º não é atingido (exige 60%) → não há certificação pela via de prestação de serviços ao SUS;
2. nesse cenário, a via é o art. 7º, II (serviços gratuitos) ou III (promoção da saúde), com o art. 12, II: 10% de gratuidade = R$ 200.000,00/ano;
3. se os serviços ao SUS fossem 60%, a gratuidade cairia para o art. 12, III: 5% = R$ 100.000,00/ano, e a folha patronal imune seria integral;
4. a diferença prática entre 55% e 60% de SUS é, aqui, de R$ 100.000,00 por ano: mais do que o custo de um analista de prestação de contas.

8.4 Educação: arts. 18, 19 e 20

• Art. 18: autorização de funcionamento, envio de dados anuais ao INEP e submissão a avaliação de qualidade; o § 4º determina que o certificado cabe à entidade mantenedora; os §§ 5º e 6º exigem a publicação de resultados a cada 2 anos (educação básica) e a cada 3 anos (educação superior);
• Art. 19: bolsa integral a quem tiver renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo; bolsa parcial de 50% até 3 salários mínimos; benefícios tipados 1, 2 e 3; o § 5º admite substituir até 25% das bolsas por benefícios dos tipos 1 e 2; os §§ 6º e 7º admitem projetos de tempo integral mediante termo de parceria com escola pública, com mínimo de 10 horas semanais integradas ao projeto pedagógico;
• Art. 20: 1 bolsa integral para cada 5 alunos pagantes na educação básica, com substituições admitidas.

Caso resolvido 6: quanto custa o CEBAS em bolsas?

Escola com 600 alunos pagantes na educação básica: exigem-se 120 bolsas integrais (600 ÷ 5, na forma do art. 20), ou a substituição admitida (até 25% das bolsas por benefícios dos tipos 1 e 2, art. 19, § 5º; ou projetos de tempo integral com termo de parceria, art. 19, §§ 6º e 7º, com mínimo de 10 horas semanais). Antes de requerer, faça a conta: 120 bolsas integrais custam mais do que a maioria das diretorias imagina, e a falta de publicação dos resultados (art. 18, §§ 5º e 6º) derruba a certificação mesmo com as bolsas em dia.

8.5 Assistência social e drogas: arts. 32 e 33

Para comunidades terapêuticas e entidades de drogas, o art. 33 exige declaração de autoridade competente, cadastro específico, comprovação anual, registro nominal dos acolhidos e no mínimo 20% da capacidade em atendimentos gratuitos (comando correlato no art. 32, V). A apreciação é da autoridade executiva federal da assistência social (art. 35, III).

Caso resolvido 7: checklist de habilitação por área.

8.6 Arts. 34 a 40: processo, prazos e validade

• Art. 34: requerimento com os documentos na forma do regulamento, apreciado em ordem cronológica (§ 1º);
• Art. 35: competências por área, com a regra da área preponderante (maior parte dos custos, § 1º) e dispensa de comprovação específica das áreas não preponderantes quando os custos não suprimam 30% do total nem o valor anual do regulamento (§ 3º);
• Art. 36: validade de 3 anos contados da publicação do deferimento no DOU, com efeitos retroativos à data do protocolo para fins tributários;
• Art. 37: renovação com validade de 3 ou 5 anos, na forma do regulamento, contada do término do certificado anterior, com tempestividade nos 360 dias anteriores ao fim do prazo;
• Art. 38: dever de manutenção dos requisitos; art. 40: regra transitória de sobreposição.

8.7 Regulamento em vigor

O regulamento é o Decreto nº 11.791, de 21/11/2023, que revogou o Decreto nº 8.242/2014. Na saúde, aplica-se ainda a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26/06/2025 (DOU de 27/06/2025), que remete à LC nº 187/2021 e ao Decreto nº 11.791/2023; a assistência é conduzida pelo MDS e a educação pelo e-CEBAS/MEC.

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9. MROSC: Marco Regulatório das OSCs (Lei nº 13.019/2014)

9.1 Objeto e conceitos (arts. 1º e 2º)

O art. 1º, com redação da Lei nº 13.204/2015, dispõe sobre as normas gerais das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O art. 2º traz os conceitos operacionais: XII, chamamento público; X e XI, comissão de seleção e comissão de monitoramento e avaliação, com 2/3 de servidores permanentes; XIV, prestação de contas em duas fases; e VII e VIII, preservação dos conceitos de contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998) e de termo de parceria (Lei nº 9.790/1999).

9.2 Os instrumentos e suas finalidades

• 🔢 Você sabia? Depois do MROSC, a palavra "convênio" ficou reservada às celebrações entre entes federativos. Quando um edital municipal ainda manda assinar "convênio de parceria com a ONG", ele está se referindo a um instrumento do regime antigo, e a substance da relação deve ser traduzida para termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.

9.3 Seleção: chamamento público e suas exceções (arts. 24, 29 a 32)

O art. 24 manda selecionar por chamamento público. As exceções estão nos arts. 29 a 32: art. 29 (entre outras hipóteses, emendas parlamentares e acordos de cooperação); art. 30 (dispensa, inclusive por urgência decorrente de paralisação, por até 180 dias); art. 31 (inexigibilidade por natureza singular do objeto); art. 32 (justificação do administrador).

Caso resolvido 8: montar e justificar um plano de trabalho.

A Secretaria Municipal de Cultura quer financiar um curso de formação de jovens em Caxias do Sul/RS, com R$ 120.000,00 para 12 meses. Percorrido o caminho:

1. Instrumento: como o plano nasce na administração e transfere recursos → termo de colaboração (art. 16);
2. Seleção: chamamento público (art. 24), com comissão de seleção e comissão de monitoramento e avaliação, ambas com 2/3 de servidores permanentes (art. 2º, X e XI);
3. Plano de trabalho: objeto, metas, critérios objetivos de avaliação, previsão de receitas e despesas com detalhamento de remunerações, cronograma e contrapartidas;
4. Instrução da OSC: cláusulas dos arts. 33, I, III, IV e V, certidões fiscais e previdenciárias, certidão de existência jurídica ou estatuto registrado, ata de eleição, relação nominal de dirigentes, comprovação de funcionamento no endereço e regulamento de compras aprovado (art. 34, VIII);
5. Execução e transparência: divulgação dos atos na forma da lei e observância do art. 40 (vedada a delegação de regulação, fiscalização, poder de polícia ou atividades exclusivas do Estado);
6. Encerramento: prestação de contas da OSC em até 90 dias do término da vigência (art. 69); apreciação pela administração em até 150 dias, prorrogáveis por igual período (art. 71);
7. Hipótese alternativa: se o projeto vier de emenda parlamentar, o chamamento é dispensado pelo art. 29, mas sem afastar os arts. 33, 34 e 36 (cláusulas, documentos e destino dos bens remanescentes). Já a "urgência decorrente de paralisação" do art. 30, I tem prazo máximo de 180 dias, com justificação do administrador (art. 32).

Caso resolvido 9: a ONG de 8 meses: o que já pode fazer.

Associação municipal constituída há 8 meses, sem qualquer título:

9.4 Art. 33: os requisitos estatutários (com cuidado redigido pela Lei nº 13.204/2015)

§ 2º, organizações religiosas ficam dispensadas dos incisos I e III; § 3º, cooperativas, de I e III.

9.5 Art. 34: a documentação exigida

9.6 Arts. 39 e 40: quem não pode celebrar parceria

O art. 39 impede a parceria com a OSC que: I não seja regularmente constituída; II esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anterior; III tenha dirigente que seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão da administração da mesma esfera (red. 2015), ou respectivo cônjuge/companheiro e parentes até 2º grau; IV tenha contas rejeitadas nos últimos 5 anos, enquanto não sanada a irregularidade ou quitados os débitos (red. 2015). O art. 40 veda parceria que envolva delegação de regulação, fiscalização, poder de polícia ou atividades exclusivas do Estado.

9.7 Prestação de contas e sanções (arts. 69, 70, 71, 73, 75 e 76)

9.8 Benefícios sem certificação (arts. 84, 84-B e 84-C)

• Art. 84: não se aplica às parcerias o art. 25 da Lei nº 8.666/1993 nem as demais normas de contratações públicas, salvo exceções expressas;
• Art. 84-B: benefícios independentemente de certificação: I doações de empresas até 2% da receita bruta; II bens móveis irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis administrados pela RFB; III (sorteios, vale-brindes e concursos): revogado pela Lei nº 14.027/2020;
• Art. 84-C: esses benefícios só se aplicam a OSC com ao menos uma das finalidades ali previstas, com parágrafo único vedando campanhas político-partidárias ou eleitorais.

9.9 Vigência e alterações da própria MROSC

• Arts. 85, 85-A e 85-B alteraram a Lei nº 9.790/1999 (os 3 anos da OSCIP, o inciso XIII das finalidades e o parágrafo único do art. 4º);
• Art. 88 (red. Lei nº 13.204/2015): vigência após 540 dias da publicação, para os Municípios a partir de 1º/1/2017 (§ 1º), com possibilidade de implantação antecipada por ato local (§ 2º).

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10. Comparativo geral: associação × fundação × OS × OSCIP × CEBAS

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11. Caso resolvido: montagem de um estatuto "superposto"

O erro mais caro de planejamento institucional é redigir o estatuto apenas com o Código Civil e descobrir, três anos depois, que a cláusula de destinação não serve para OSCIP nem para MROSC e que não há conselho fiscal. A solução é redigir, desde o início, a união dos três regimes: arts. 53 a 61 do CC + art. 4º da Lei nº 9.790/1999 + arts. 33, I, III e IV, da Lei nº 13.019/2014.

Caso resolvido 10: Associação Raízes Verdes, em Curitiba/PR.

Objetivo: criação hoje, OSCIP em 2029 e parcerias MROSC a partir do segundo ano. Checklist aplicado:

Também vale prever, desde já, assembleia por meio eletrônico (art. 48-A do CC) e quórum de 2/3 para alteração estatutária: praxe que combina com o art. 67, I, das fundações e facilita futuras aderências.

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12. Caso resolvido: escolha da forma jurídica e passo a passo de constituição

12.1 O roteiro de decisão

12.2 Passo a passo de constituição

12.3 Prazos e documentos em uma tabela só

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13. Escolha da Forma Jurídica na Prática: Casos Reais

O roteiro da seção 12 só ganha peso quando é aplicado a entidades que existem, têm CNPJ e publicam contas. O recorte pesquisado reúne 11 organizações verificadas (7 brasileiras e 4 internacionais), todas com CNPJ, registro estatutário ou demonstração financeira localizada, e três conclusões já derrubam erros comuns antes do primeiro detalhe:

1. no recorte brasileiro, 6 dos 7 casos são associações privadas (art. 53) e só a Fundação Itaú é fundação de fato (arts. 62 a 69): nenhum dos 11 é Organização Social;
2. nenhuma depende majoritariamente de verba pública: a Médicos Sem Fronteiras teve 97,9% de receita privada em 2024 (85,3% vindos de indivíduos) e o Todos Pela Educação declara não receber recursos públicos;
3. a forma jurídica antecede o crescimento: ela fixa custo de constituição, tutela, governança e destino do remanescente: as mesmas linhas da tabela comparativa da seção 10.

13.1 Os sete casos brasileiros: forma escolhida, critério e números

Quando as fontes divergem, prevalece o cadastro da Receita: o Instituto Ayrton Senna consta como associação (natureza 399-9), embora outras fontes o descrevam como OS/OSCIP ou fundação: divergência registrada na seção 17.2. E a captação de cerca de R$ 1,8 mi do TETO Brasil no jantar de dez/2025 é declaração sem balanço auditado localizado, não receita apurada.

13.2 Caso real 1, Instituto Ayrton Senna: patrimônio grande não obriga a virar fundação

Criado em 1994, com CNPJ aberto em 02/12/1994, o IAS é associação privada. A primeira pergunta do roteiro da seção 12.1, "quanto você tem para começar?", não foi a que decidiu, porque a dotação de bens livres é exigência do ato de criação da fundação (art. 62) e não uma regra de sucessão de patrimônio: uma associação constituída sem qualquer bem pode acumular títulos e reservas ao longo dos anos sem trocar de natureza jurídica.

Os números de 2024 mostram o resultado dessa escolha: receita operacional de R$ 41,738 milhões, dos quais R$ 25,971 milhões (62%) vêm de royalties de marca e imagem; despesas de R$ 47,378 milhões geraram déficit de R$ 5,640 milhões, coberto por receitas financeiras de R$ 24,060 milhões; o patrimônio líquido somava R$ 273,4 milhões, dos quais R$ 265,4 milhões em títulos. Em 2025 a receita foi de R$ 45,879 milhões.

O que a forma jurídica não resolve: 62% da receita depende de um único ativo intangível: a marca de uma pessoa. Esse é risco de concentração de fontes, e não de natureza jurídica: a resposta é diversificação de receita, não troca de forma. Lição cruzada com a tabela da seção 10: a linha "órgãos obrigatórios" e a linha "remuneração de dirigentes" mudam com a forma; a concentração de doador muda com a gestão.

13.3 Caso real 2, Fundação Itaú: quando a dotação é o próprio modelo

Aqui o roteiro da seção 12.1 funciona na direção oposta: patrimônio relevante e continuidade de longo prazo → fundação (arts. 62 a 69). Instituída pelo Itaúsa e unificada em 2019 (Programa de Ação Comunitária, 1993 → Fundação Itaú Social, 2000 → Itaú Cultural, Itaú Social e Itaú Educação e Trabalho), ela é administrada por Conselho Curador heterônomo (membros do Itaúsa e do Itaú), Diretoria de 6 a 15 membros não remunerados, Conselho Fiscal e auditoria: governança compatível com a linha "fundação" da tabela comparativa da seção 10: rigidez alta, tutela, dotação, finalidades fechadas e alteração estatutária com aprovação de 2/3 e do Ministério Público em 45 dias (art. 67).

Contas de 2024: receitas de R$ 444,2 milhões (financeiras R$ 414,4 milhões = 93%; doações R$ 14,6 milhões; operacionais R$ 15,1 milhões), despesas de R$ 307,3 milhões (R$ 181,7 milhões em projetos), superávit de R$ 136,8 milhões e patrimônio líquido de R$ 5,54 bilhões. Foram investidos R$ 297 milhões, alcançando 5,16 milhões de pessoas, 20,8 mil escolas e 3,2 mil municípios; o fundo patrimonial nasceu em 2000 e o FIA 2024 distribuiu R$ 18,8 milhões do 1% do IR para 40 projetos (2023: R$ 24,5 milhões).

O encaixe legal é direto: cultura (inciso II) e educação (inciso III) constam da lista taxativa do parágrafo único do art. 62. A fundação é a forma certa porque (i) o objeto cabe na lista, (ii) há patrimônio para dotação e (iii) a continuidade de longo prazo justifica a rigidez: exatamente os três testes que a seção 12.1 propõe, aplicados a caso real.

13.4 Caso real 3, Instituto Sou da Paz: recusar a fundação é decisão, não informalidade

Os fundadores do Sou da Paz, criado em janeiro de 1999, recusaram a forma de fundação e constituíram associação sem fins lucrativos. A leitura pelo art. 62 explica por que a recusa é juridicamente confortável:

• a fundação exige escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres e finalidade dentre as nove hipóteses do art. 62, parágrafo único;
• o objeto do instituto é segurança pública, que não consta da lista, o máximo que se poderia discutir é o inciso VIII (ética, cidadania, democracia e direitos humanos), discussão que a associação nem precisa fazer, porque o art. 53 define a forma por "fins não econômicos" e não por rol fechado;
• a fundação teria ainda tutela permanente do Ministério Público (art. 66) e o custo formal de escritura e de aprovação do estatuto (art. 65).

A conta mostra que associação não é versão simplificada: receita de R$ 12.792.835 em 2022 (contra R$ 6.039.373 em 2020), com 65% de fundações do exterior, 14% de fundações nacionais, 12% de fundo institucional e R$ 482 mil de empresas, além de auditoria publicada. O risco que salta daí é de gestão: 65% em um único bloco de financiamento é exposição a cortes e mudanças de prioridade de terceiros: mais um argumento de que diversificar fonte é decisão de diretoria, não de cartório.

13.5 Caso real 4, Todos Pela Educação: a associação pura, com as camadas 3 e 4 ociosas

O Todos Pela Educação é associação de fins não econômicos (CNPJ 10.477.478/0001-60, 07/09/2007), independente, suprapartidária e não receptora de recursos públicos. Em 2024 movimentou R$ 26.082.377 sem restrição de uso (doações R$ 24,1 mi e serviços voluntários R$ 1,84 mi), mais R$ 453 mil de receitas financeiras, com superávit de R$ 4,66 milhões, caixa de R$ 17,5 milhões aplicado a 15,40% ao ano e patrimônio líquido de R$ 16,9 milhões. A governança é a da própria associação: Assembleia Geral, Conselho de Administração e auditoria independente anual.

Sem transferência de recursos públicos, a entidade não precisa de parceria MROSC, não precisa de OSCIP e não tem contrato de gestão, as camadas 3 e 4 da seção 1 ficam inteiramente ociosas sem que a organização perca escala: agenda Educação Já (13 temas), Educação Já Municípios cobrindo 62% das matrículas (2024) e Anuário da Educação Básica (12ª edição, 2025). O seu advocacy permanece lícito porque a vedação da norma é a campanha político-partidária ou eleitoral (MROSC, art. 84-C, parágrafo único; Lei nº 9.790/1999, art. 16), pesquisa, mobilização e monitoramento de política pública ficam fora da vedação.

Lição para a síntese operacional da seção 1.6: a linha "só natureza jurídica, sem título" não é o estágio de quem ainda não conseguiu qualificação: é um estado completo de estrutura, e é exatamente o estado em que o Todos Pela Educação opera, com receita de R$ 26 milhões no exercício de 2024.

13.6 Mapa: caso × critério de decisão × tabela comparativa

Aplicando o roteiro da seção 12.1 a um caso novo:

• 🔢 Você sabia? Nos 11 casos pesquisados nenhuma organização é Organização Social, e, no Brasil, o IPEA apura 1.114 OS contra 7.046 OSCIPs em um parque de 781.921 OSCs com CNPJ ativas (jul/2020)? "OS é o terceiro setor" é percepção errada: OS é minoritária e específica da execução direta de serviço público com contrato de gestão.

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14. Formas Jurídicas no Mundo: O Brasil em Perspectiva

A arquitetura em quatro camadas é brasileira; a pergunta que ela responde não. Cada ordenamento do recorte escolheu uma âncora própria para a mesma questão, e nomeou a sua forma de um jeito que não se traduz, palavra por palavra, para o Código Civil. O que segue é a comparação pela lente da escolha da forma jurídica: como a entidade nasce, quem a controla, o que ela publica e de onde pode vir o dinheiro.

14.1 Alemanha, o Verein (eingetragener Verein, e.V.)

• A forma: o e.V. é a associação registrada alemã e dispensa capital: basta 7 membros; o registro é feito no Vereinsregister. Ao lado dele, a Stiftung (fundação) exige patrimônio duradouro sob tutela estatal: na prática, ≥ € 300 mil, com a via da Treuhandstiftung a partir de € 25 mil: e a gGmbH exige ≥ € 25 mil.
• O status separado da forma: a gemeinnützig não é forma jurídica: é status tributário dos §§ 51 a 68 da AO, verificado pelo fisco inclusive quanto à gestão real da entidade (BFH, V R 20/5, 05/09/2024). O § 51 pede fins exclusivos e diretos; o § 52 pede promover a generalidade de forma selbstlos, com mais de 27 finalidades listadas; o § 51, 2 traz o Inlandsbezug: no exterior só conta o que beneficiar residentes na Alemanha ou melhorar a reputação do país.
• Incentivos: isenção do IR corporativo (KStG § 5(1), nº 9) e do imposto predial (§ 3 GrStG); o doador deduz via § 10b EStG, com Zustiftung de até € 1 milhão (casados: € 2 milhões).
• Tradução para as camadas brasileiras: e.V. ≈ associação (art. 53); Stiftung ≈ fundação (art. 62); a gemeinnützig ≈ camada 3 (OSCIP/CEBAS), e nunca ≈ natureza jurídica.

14.2 França: a association da loi de 1901

• Liberdade constitutiva (art. 2º): a lei de 01/07/1901 assegura a liberdade de associar-se sem autorização prévia, o mesmo espírito do art. 5º, XVIII, da Constituição.
• A declaração constitui: a déclaration à prefeitura (formulário Cerfa 13973, com as menções do art. 5) é o que confere a personalidade moral, com publicação no JOAFE em 1 mês.
• Títulos depois da existência: o agrément não é condição de existência, mas dá acesso a subvenções; acima de € 150 mil/ano em doações e subvenções é exigido revisor de contas; a ARUP (agrément de utilité publique) vem por decreto do Conseil d'État, em regra após 3 anos de vida, habilita a receber donações e legados e pode ser retirada.
• Incentivos e escala: −66% no IR do doador; para fundações, até −75% da IFI (teto de € 50 mil) e −60% do IS; cerca de 1,6 milhão de associações, 1,9 milhão de empregos e ~13 milhões de voluntários (2025). É sob essa lei que existe a Médicos Sem Fronteiras (22/12/1971).

14.3 Reino Unido: a incorporated charity

• A definição vem antes da forma: Charities Act 2011, ss. 1 a 4: só é charity quem tem finalidades caritativas e está sob controle da High Court (s. 1), consta da lista do s. 3 e é "for the public benefit". O s. 4(2) é categórico: não há presunção de benefício público (R (ISC) v Charity Commission).
• A forma incorporada: a via corporativa é a charitable incorporated organisation (CIO), com registro na Charity Commission a partir de £ 5.000 e identificador público (charity number); há ainda excepted (abaixo de £ 100 mil: igrejas, fundos militares, Scouts) e exempt (universidades, museus), e registros próprios na Escócia e na Irlanda do Norte.
• Prestação de contas: trustees' annual report + contas + declaração de public benefit, com relatório detalhado quando o bruto ultrapassa £ 500 mil; SORP 2019 para exercícios iniciados até 31/12/2025 e SORP 2026 a partir de 01/01/2026.
• Escala (set/2025): 171.153 charities, £ 104 bilhões de renda e 923.536 trustees (Charity Commission, 30/07/2026); o setor emprega 978.000 pessoas (~3% da força de trabalho) (NCVO, 2024), e 80% das organizações têm receita abaixo de £ 100 mil: só 3% da renda do setor.

14.4 Estados Unidos, o enquadramento 501(c)(3)

• O que é: o IRC § 501(c)(3) alcança fins religiosos, caritativos, científicos ou educacionais, sem inurement, sem lobbying "substantial" e sem intervenção em campanha (a Johnson Amendment de 1954: vale para todas as 501(c)(3), a favor ou contra candidato; proposta do senador Lyndon B. Johnson, 100 Cong. Rec. 9604 (1954)).
• Como se obtém: testes organizational, operational e de benefício público (Treas. Reg. 1.501(c)(3)-1), com EIN e determination letter (Form 1023); para ser public charity, suporte público (§ 170(b)(1)(A)).
• Transparência: Form 990 público (990-N, 990-EZ, 990) obrigatório com receita ≥ US$ 200 mil ou ativos ≥ US$ 500 mil, no 15º dia do 5º mês, com prorrogação de 6 meses (Form 8868).
• Estruturas vizinhas: fundação privada (payout de 5%), community foundation, DAF (FY2024: US$ 327,87 bi, 3,59 milhões de contas, payout de 25,2%) e supporting organization 509(a)(3). Para doar ao exterior, o doador escolhe equivalency determination ou expenditure responsibility, além da checagem da OFAC.

14.5 Índia, o trust e o filtro do FCRA

• As três formas-base: Societies Act 1860, Trusts Act 1882 e Companies Act, s. 8, o trust é uma das três portas de entrada do país, ao lado da sociedade registrada e da empresa de seção 8 (fonte: FAQ do próprio Ministério do Interior).
• O filtro é o dinheiro externo: o FCRA 2010, emendado em 2020 (tutela do MHA) exige registro (§ 12) com ≥ 3 anos de funcionamento e ≥ ₹ 10 lakh gastos, ou prior permission (§ 11); a entrada é por conta em sucursal específica do SBI, em Nova Delhi (§ 17), com vedação de repasse a terceiros (§ 7) e Aadhaar/passaporte dos dirigentes (§ 12A).
• Ciclo: renovação quinquenal (FC-3C, ₹ 5.000), FC-4 anual com balanço certificado por contador público, inclusive quando a declaração é "NIL", e cancelamento que transfere o saldo à autoridade. O FCRA de 1976 foi revogado.
• Tradução para o Brasil: não existe por aqui regime equivalente, o Banco Central não impõe vedação geral a receber do exterior e o RDE-ROF trata de crédito externo, não de doações. Na Índia, captação internacional é status administrado; no Brasil, é consequência do CNPJ ativo.

14.6 Seis ordenamentos adaptados da tabela D.1

14.7 O que o art. 53 do Código Civil tem de único nesta comparação

1. Definição negativa e sem lista de finalidades. O art. 53 define a associação pela união de pessoas para fins não econômicos e não enumera causas: enquanto o próprio art. 62 brasileiro lista nove hipóteses de fundação, a Alemanha lista mais de 27 finalidades no § 52 da AO, o Reino Unido depende da lista do s. 3 do Charities Act 2011 somada ao teste de benefício público e os EUA listam os fins do § 501(c)(3).
2. Nenhuma condição econômica nem autorização prévia para existir. O art. 53 dispensa a dotação e a escritura pública que o art. 62 exige da fundação, e a Constituição veda autorização prévia (art. 5º, XVIII). No recorte, só o e.V. alemão também dispensa capital, e mesmo assim exige 7 membros; a Stiftung alemã, a ARUP francesa, o registro britânico e o FCRA indiano todos cobram alguma condição (patrimônio, tempo, valor ou certificado).
3. Sem teste único de benefício público e sem agência única. O Reino Unido exige e não presume o public benefit (s. 4(2)); os EUA aplicam o operational test com determination do IRS; a Alemanha verifica a gestão real; a Índia filtra pelo FCRA. No Brasil, a pergunta é respondida por finalidade (MROSC, art. 84-C) e por título, não por um único teste de entrada.
4. O registro declara; não é a declaração que constitui. Pelo art. 45, a existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no registro. Na França é a déclaration à prefeitura que confere a personalidade moral; nos EUA, EIN e determination letter são elegibilidade fiscal; na Alemanha, o Vereinsregister é registral e o status é fiscal: camadas que lá se separam e que aqui convivem no mesmo ato.
5. Livre recebimento do exterior sem título próprio. No Brasil, a associação do art. 53 recebe doação de outro país sem alterar sua forma e sem status adicional: não há vedação geral do Banco Central e o RDE-ROF trata de crédito externo, não de doações. Na Índia a captação externa é status administrado (FCRA: conta no SBI em Nova Delhi, sem repasse, renovação em 5 anos); na Alemanha pesa o Inlandsbezug (§ 51, 2 da AO); e o doador dos EUA escolhe equivalency determination ou expenditure responsibility, além da checagem da OFAC.
6. A cláusula de não reciprocidade. O parágrafo único do art. 53, "Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos", é o traço que a seção 4.1 isolou, e que não aparece, em texto equivalente, nas tabelas comparadas: os cinco regimes estrangeiros desta pesquisa são descritos por forma, status, controle, transparência e fluxo de recursos, sem cláusula de conteúdo idêntico.

• 🔢 Você sabia? A mesma lei que permite associação sem autorização prévia na França, a loi de 1901, que abriga a Médicos Sem Fronteiras, convive com um setor de 1,6 milhão de associações, 1,9 milhão de empregos e ~13 milhões de voluntários (2025); e na seção francesa da MSF € 90,1 de cada € 100 foram para as missões em 2024, com reservas de 4,4 meses de operação.

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15. Obrigações contábeis, escrituração e publicidade

Independente do título, toda OSC é pessoa jurídica e se submete a um núcleo de obrigações:

• NBC/TB e ITG 2002 (R1) (Resolução CFC nº 1.409/2012): escrituração em regime de competência, com gratuidade e serviço voluntário destacados na demonstração do resultado do exercício;

• ECD: IN RFB nº 2.003/2021: exigida das pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas (art. 3º, caput), exceto as imunes ou isentas com receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados inferiores a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário (art. 3º, § 1º, IV); prazo: último dia útil de maio do ano seguinte; livros assinados digitalmente;

• ECF: IN RFB nº 2.004/2021: obrigatória também para pessoas jurídicas imunes e isentas;

• Publicidade: OSCIP publica relatório de atividades e demonstrações com certidões negativas do INSS e do FGTS (art. 4º, VII, "b"); OS publica relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão no DOU (art. 2º, I, "f").

• 🔢 Você sabia? A ECD é obrigatória até para entidade imune: a dispensa da IN RFB nº 2.003/2021 só alcança receitas abaixo de R$ 4.800.000,00 no ano-calendário. Uma ONG de R$ 6 milhões que acredita em "imune é sempre dispensada" está sujeita a multa.

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16. Armadilhas de vigência e erros práticos frequentes

Caso resolvido 11: quando a entidade é condenada sem processo.

Uma OS com contrato de gestão vencido em dezembro e sem renovação recebeu decreto de desqualificação em fevereiro, sem processo administrativo. A defesa alegou violação do contraditório. O STF, no MS 38.556 (2022), manteve o ato: a qualificação é ato discricionário e o encerramento do contrato é fato próprio, sem alegação defensável: "não há o que a entidade defender". Lição: negocie cláusulas de continuidade e de reversão de bens no contrato de gestão, porque o risco real da OS é a perda do instrumento, e não a perda do estatuto.

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17. Números do setor e itens não verificados

17.1 Escala, com data e fonte

• IPEA: "Em Questão" nº 2 (mar/2021), com dados de nov/2020: 815.676 OSCs em atividade no Brasil; 37.157 novas OSCs criadas em 2019 e 2020; natureza jurídica predominante: associação privada (660.010) e fundação privada (12.211); 2.338.407 vínculos formais de trabalho até 2019, com saúde na liderança (862.141 vínculos);

• IPEA: "Perfil das OS e OSCIPs" (jul/2020): de 781.921 OSCs com CNPJ ativas, apenas 1.114 são OS (natureza jurídica 330-1) e 7.046 são OSCIPs; mais de 90% das OS foram criadas entre 2011 e 2018 (1.017) e 70% das OSCIPs entre 2001 e 2010 (4.982);

• CEBAS-Assistência Social (MDS, Fala MDS de 09/05/2026): 6.086 entidades certificadas, dentro de uma rede com cerca de 34 mil OSCs e mais de 20 mil unidades públicas (CRAS, CREAS, Centro Pop);

• Avaliação CMAP 2024-2025 (MPO, 30/09/2025): das 6.018 entidades beneficentes certificadas em assistência social, 4.213 responderam ao Censo SUAS de 2023; o valor estimado da estrutura das entidades privadas certificadas foi de cerca de R$ 3,7 bilhões, superior ao gasto direto com serviços exclusivamente públicos (R$ 2,6 bilhões).

• 🔢 Você sabia? Existem cerca de 100 vezes mais OSCIPs qualificadas do que OSs no Brasil (7.046 contra 1.114, IPEA, jul/2020), mas as OS concentram a execução direta de serviços públicos de maior porte. Volume de entidades não é sinônimo de peso na execução pública.

17.2 Itens sinalizados como não verificados nesta pesquisa

Para você não transformar lacuna de pesquisa em afirmação categórica:

• Custos de registro (emolumentos do RCPJ, cartórios, tabelionatos e publicações): não apurados: variam por estado e comarca;
• Portarias do procedimento OSCIP: a competência da SENAJUS e o uso do SEI estão confirmados na página oficial do MJSP, mas a numeração exata das portarias que atualizam o procedimento não foi reconfirmada nesta rodada;
• Prazo de validade da qualificação OSCIP: a lei federal não fixa prazo; listas estaduais publicam coluna "validade" de 3 anos, mas a base normativa estadual não foi verificada;
• IBS/CBS e CEBAS: a leitura conjunta do art. 149-B, parágrafo único, da CF com a LC nº 214/2025 não foi feita nesta pesquisa;
• Vigência do MROSC por ente federado: confirmado o art. 88 (540 dias; Municípios a partir de 01/01/2017), mas as datas específicas para Estados e União não foram integralmente lidas;
• Quantitativos de OS e OSCIPs em 2026: os números citados são de 2020 (IPEA): não há série atualizada nesta pesquisa;
• ITG 2002 e NBCs de OSC: referências retomadas de módulo próprio e não revalidadas nesta rodada;
• Alínea "c" do art. 150, VI, da CF: o texto confere "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": inclusão de instituições culturais e científicas não decorre do texto constitucional;
• Natureza jurídica de entidades privadas citadas em casos: quando as fontes divergem, prevalece o cadastro da Receita (o Instituto Ayrton Senna consta como associação, natureza 399-9): não afirmar condição de OS ou OSCIP sem consulta ao cadastro;
• Captações anunciadas sem balanço: valores como a captação do TETO Brasil no jantar de dez/2025 (~R$ 1,8 mi) são declarações da organização, não receita auditada: registrar sempre a origem do número.

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Perguntas Práticas (Practice Questions)

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