Impostos e Incentivos Fiscais para ONGs

Toda ONG convive, ao mesmo tempo, com dois mundos tributários: o mundo dos benefícios (imunidades, isenções, certificações e incentivos que fazem o doador economizar) e o mundo das obrigações (escrituração, declarações, retenções e prestação de contas). Separar bem esses dois mundos, e dominar a transição que está acontecendo entre eles, é o que distingue a entidade sólida da entidade que perde certificação, glosa repasse público, descobre tarde demais que a "isenção" nunca existiu ou orça compras com um custo que cresce silenciosamente.

O mapa completo do regime das organizações sem fins lucrativos (OSC) tem esta arquitetura em camadas:

Nesta lição você vai:

• distinguir imunidade, isenção, não incidência e benefícios do MROSC sem confundi-los;
• aplicar os requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 item por item;
• calcular, com números, quanto vale a imunidade previdenciária com e sem CEBAS;
• medir gratuidade, percentual de SUS e renovação da CEBAS-Saúde;
• simular quanto o doador PF e PJ economiza e qual o teto real de cada incentivo;
• interpretar a redução linear de 10% da LC nº 224/2025 e o que a LC nº 235/2026 preservou;
• ler a linha do tempo da reforma tributária (2023 to 2033) e orçar o IBS/CBS no custo das compras da entidade;
• montar o calendário de obrigações acessórias de 2026 e a divulgação da renúncia fiscal nas notas;
• calcular o IRRF de aluguéis e salários com a tabela de 2026 e o redutor da Lei nº 15.270/2025;
• distinguir doação, subvenção e contraprestação e conferir os dois tetos de cada doação empresarial;
• montar o checklist de governança fiscal e o plano de 90 dias que sustenta a imunidade;
• conferir status e vigência de cada norma da atualização 2025-2026 e a jurisprudência de 2023 a 2026 que muda a prática das OSCs;
• resolver questões de exame com o raciocínio passo a passo.

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1. Três institutos e quatro portas: o mapa do regime

1.1 Os institutos que se confundem

O erro mais caro da gestão fiscal de uma ONG não é matemático: é conceitual. São quatro institutos distintos, com fontes distintas e efeitos distintos:

CUIDADO: isenção pode ser revogada por lei ordinária; imunidade constitucional só pode ser afastada por emenda (dentro dos limites do art. 60, § 4º, da CF). Já o CEBAS é certificação: ele não cria um benefício novo: ele destrava a imunidade do art. 195, § 7º, enquanto durar e enquanto os requisitos forem mantidos.

1.2 A árvore de decisão do benefício

1.3 Imunidade × isenção × CEBAS × benefícios do MROSC na mesma tabela

• 🔢 Você sabia? O PIS/PASEP e a COFINS vigem até 31/12/2026: pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025, a CBS só passa a ser cobrada a partir de 2027, e 2026 é o último ano do sistema atual. Quem ainda calcula PIS/COFINS "para os próximos anos" está com o plano de contas um ciclo atrás.

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2. Imunidade de impostos: CF art. 150, VI, "c" e Lei nº 9.532/1997

A CF, art. 150, VI, "c" veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sem fins lucrativos dedicadas a finalidades religiosas, humanitárias, científicas, culturais e sindicais, na forma da lei. O § 4º é a chave de leitura: a imunidade compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

A lei de regência é a Lei nº 9.532/1997.

2.1 Os oito requisitos do art. 12: checklist de auditoria

2.2 Os cinco artigos que a gestão precisa conhecer

2.3 Exemplo 1: quanto vale a isenção do art. 15 para uma associação cultural

Uma associação civil cultural sem fins lucrativos apura superávit de R$ 300.000,00 no exercício.

1. Situação atual (com o benefício): a entidade é isenta de IRPJ, CSLL e COFINS pelo art. 15 da Lei nº 9.532/1997 (item 34 da IN RFB 2.307/2026, preservado pela LC nº 235/2026) → recolhimento sobre o superávit = R$ 0,00;
2. Cenário contrafactual (sem o benefício): carga aproximada de IRPJ + CSLL sobre o resultado ≈ 34% →
   • IRPJ/adicional e CSLL somados: 300.000 × 0,34 = R$ 102.000,00/ano;
3. Leitura de gestão: o benefício equivale a R$ 102.000,00 por ano de capacidade de missão: ou a 34% de cada R$ 1,00 de superávit;
4. Contrapartida: o mesmo superávit sem escrituração regular ou com remuneração irregular de dirigentes não é "economizado": é tributo devido + juros + multa, calculado sobre os exercícios atingidos.

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3. Imunidade previdenciária: CF art. 195, § 7º e LC nº 187/2021

Em termos de economia real, este é o maior benefício tributário disponível para ONGs brasileiras: porque a folha de pagamento é o maior custo de quase toda entidade de serviço.

A CF, art. 195, § 7º isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. A norma de regência é a LC nº 187/2021, que revogou a Lei nº 12.101/2009 (ementa do art. 47, II).

3.1 Os quatro pontos essenciais da LC nº 187/2021

• Art. 1º: abrangência: as contribuições dos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e do art. 239 da CF, relativas à própria entidade, a todas as suas atividades e aos seus empregados e segurados;
• Art. 3º: requisitos gerais: vedação à remuneração de dirigentes; aplicação integral das rendas no País; escrituração segregada por fonte de recursos; certidões de regularidade; guarda de documentos por 10 anos; auditoria quando acima do limite do art. 3º, II, da LC nº 123/2006; destinação do remanescente a entidade beneficente certificada;
• Art. 4º, limite: a imunidade não se estende a outra pessoa jurídica mantida pela entidade, filiais, empresas operacionais e mantidas separadas continuam sendo contribuintes;
• Vedação de campanhas político-partidárias ou eleitorais, em eco ao art. 16 da Lei nº 9.790/1999.

3.2 A folha sem CEBAS: alíquotas do art. 22 da Lei nº 8.212/1991

3.3 Exemplo 2: economia da CEBAS sobre a folha (conta completa)

Hospital filantrópico com folha anual de R$ 1.200.000,00, classificação de risco médio (RAT 2%) e receita de serviços de saúde de R$ 1.200.000,00, com 62% de atendimentos ao SUS.

Passo 1: sem CEBAS:

• contribuição patronal: 1.200.000 × 20% = R$ 240.000,00;
• RAT: 1.200.000 × 2% = R$ 24.000,00;
• total anual: 240.000 + 24.000 = R$ 264.000,00.

Passo 2: com CEBAS vigente: a imunidade do CF art. 195, § 7º (LC 187/2021, art. 4º) elimina a contribuição patronal sobre a folha da própria entidade → R$ 0,00.

Passo 3: economia bruta:

• por ano: 264.000 − 0 = R$ 264.000,00;
• ao longo de um certificado de 3 anos: 264.000 × 3 = R$ 792.000,00.

Passo 4: a contrapartida (gratuidade, art. 12, III): com SUS ≥ 50%, a gratuidade mínima é de 5% da receita de serviços de saúde:

• 1.200.000 × 5% = R$ 60.000,00/ano (→ 180.000,00 em 3 anos).

Passo 5: economia líquida do projeto:

• por ano: 264.000 − 60.000 = R$ 204.000,00;
• em 3 anos: 792.000 − 180.000 = R$ 612.000,00.

Passo 6, teste de robustez: mesmo que a gratuidade exigida fosse a máxima (20%, hipótese do art. 12, I), o custo seria 1.200.000 × 20% = R$ 240.000,00 e ainda assim restaria economia de 264.000 − 240.000 = R$ 24.000,00/ano. A conta, portanto, costuma fechar, o que não elimina o risco de perder o certificado no meio do caminho.

3.4 O limite que quase ninguém lê: o art. 4º da LC nº 187/2021

Adicionalmente, o art. 149-B, parágrafo único, da CF (incluído pela EC nº 132/2023) estabelece que IBS e CBS observam as imunidades do art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º: ou seja, a isenção de contribuições da seguridade social não se estende a IBS/CBS. A leitura desse comando com o art. 9º da LC nº 214/2025 é o objeto da seção 7.

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4. CEBAS: a certificação que abre a porta previdenciária

A LC nº 187/2021 unificou o regime das entidades beneficentes em três áreas. O CEBAS é certificação setorial de 3 anos, com renovação de 3 ou 5 anos conforme a área. Regulamentação: Decreto nº 11.791, de 21/11/2023 (saúde), MDS (assistência) e MEC/e-CEBAS (educação).

4.1 Os três setores lado a lado

4.2 CEBAS-Saúde: os números que decidem a certificação

• ≥ 60% de serviços ao SUS, comprovados anualmente (art. 9º, II, e § 5º para o atendimento exclusivamente ambulatorial);
• na renovação, se o percentual não foi cumprido no exercício anterior, avalia-se a média de todo o período de certificação, mínimo 60%, observado ainda um piso de 50% em cada ano (art. 11 e parágrafo único);
• Portarias GM/MS nº 7.325/2025 e SAES/MS nº 3.251/2025 (DOU 18/09/2025) confirmam a exigência de 60% e a vigência 01/01/2026 a 31/12/2028.

Gratuidade obrigatória (art. 12):

4.3 Exemplo 3: quanto custa cada faixa de gratuidade

Entidade com receita de serviços de saúde de R$ 2.000.000,00:

1. 55% de atendimentos ao SUS → art. 12, III → 2.000.000 × 5% = R$ 100.000,00/ano;
2. 40% de atendimentos ao SUS → art. 12, II → 2.000.000 × 10% = R$ 200.000,00/ano;
3. 25% de atendimentos ao SUS → art. 12, I → 2.000.000 × 20% = R$ 400.000,00/ano;
4. diferença entre as hipóteses 1 e 2: 200.000 − 100.000 = R$ 100.000,00/ano: mais do que o custo de uma analista de prestação de contas;
5. atenção ao requisito de habilitação: com 40% de SUS a entidade não satisfaz o art. 9º (que exige 60%): nesse cenário a via de habilitação seria o art. 7º, II (serviços gratuitos) ou III (promoção da saúde), com a gratuidade do art. 12, II.

4.4 Exemplo 4: a hora H da renovação

Hospital com CEBAS-Saúde em vigor até 31/12/2026, com 62% de atendimentos no último exercício e 54% no ano anterior. A diretoria pergunta: "basta o último ano?".

1. Regra aplicável: art. 11 da LC nº 187/2021: se o percentual do exercício anterior não foi cumprido, avalia-se a média de todo o período de certificação;
2. média informada: (62% + 54%) ÷ 2 = 58% → abaixo do mínimo de 60%;
3. piso anual: nenhum ano pode ficar abaixo de 50%: 54% cumpre o piso, mas não salva a média;
4. consequência: o requerimento de renovação exposto a indeferimento pela média do período;
5. plano de ação: (i) elevar o percentual do ano em curso acima de 66% para recompor a média ((66 + 54) ÷ 2 = 60%); (ii) comprovar a gratuidade com escrituração segregada (art. 3º, IV); (iii) protocolar a renovação tempestivamente (a LC 187 fala em 360 dias anteriores ao fim do prazo no art. 37).

• 🔢 Você sabia? A IN RFB nº 2.335, de 13/07/2026 aprovou os modelos das declarações das OSCs (dispensa de retenção) e revogou a IN SRF nº 87/1996: norma que as entidades usavam há três décadas. Apostila que ainda manda "observar a IN SRF 87/1996" está desatualizada desde julho de 2026.

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5. Incentivos ao doador: quanto o doador economiza

A política de captação de uma ONG é, em grande parte, a política de incentivos fiscais de quem doa. Saber calcular o teto de cada doador é o que separa uma campanha realista de uma promessa que a assessoria tributária desmente depois.

5.1 Limites de dedução por perfil de doador

5.2 Exemplo 5: doação de PJ a ONG (IRPJ/CSLL), passo a passo

Empresa com lucro operacional de R$ 1.000.000,00 doa R$ 40.000,00 a associação sem fins lucrativos qualificada no MROSC.

1. Limite legal: 2% × 1.000.000 = R$ 20.000,00 (Lei nº 9.249/1995, art. 13, § 2º, III);
2. dedução efetiva: R$ 20.000,00: os outros R$ 20.000,00 da doação não são dedutíveis;
3. economia tributária: 20.000 × 34% (alíquota combinada aproximada de IRPJ + CSLL) = R$ 6.800,00;
4. custo líquido da empresa: 40.000 − 6.800 = R$ 33.200,00 → ou seja, 83% da doação sai do bolso da empresa;
5. simulação conservadora com a redução linear (LC nº 224/2025, art. 4º, § 4º, III): a redução de base passa a valer por 90% → 18.000 dedutíveis → economia 18.000 × 34% = R$ 6.120,00 → diferença de R$ 680,00 em relação à conta nominal;
6. o que oferecer ao doador: o item certo não é "sua doação é dedutível", e sim "até 2% do seu lucro operacional": com a ressalva da redução linear de 2026 confirmada com a assessoria tributária.

5.3 Exemplo 6, doação de PF: o teto de 6% do IR devido

Pessoa física com imposto de renda devido de R$ 2.000,00 doa R$ 5.000,00 a projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura (Lei nº 8.313/1991, art. 18: 100% do valor investido).

1. teto praticado: 6% × 2.000 = R$ 120,00 de dedução;
2. imposto após a dedução: 2.000 − 120 = R$ 1.880,00;
3. custo líquido da doação: 5.000 − 120 = R$ 4.880,00 → 97,6% do valor doado sai do bolso do doador;
4. se enquadrado no art. 26: primeiro se aplica o percentual, 80% × 5.000 = R$ 4.000,00 de doação "apurada", e depois o mesmo teto de R$ 120,00; a ordem importa, mas o resultado é o mesmo: R$ 120,00;
5. soma de incentivos: combinando PRONON/PRONAS e demais itens, a soma das deduções continua limitada pelos dispositivos da Lei nº 9.532/1997 (arts. 12 e 22) e pelo § 1º do art. 12 da Lei nº 9.250/1995 (soma dos incisos I a IV ≤ 12% do IR devido);
6. simulação com a redução linear de 10% (2026): teto efetivo conservador de 6% × 90% = 5,4% → 5,4% × 2.000 = R$ 108,00 → IR = R$ 1.892,00 (diferença de R$ 12,00 sobre o cenário nominal).

Leitura prática para a captação: quanto menor o IR devido do doador, menor o incentivo, o teto é percentual sobre o imposto, não sobre o valor doado. Uma campanha de PF para doadores de baixo IR promete pouco; o desenho de campanha deve considerar isso antes de fixar metas.

5.4 Exemplo 7, Rouanet art. 26: 80% das doações e 60% dos patrocínios

Um doador pessoa física investe R$ 10.000,00 em projeto cultural aprovado pelo MinC, enquadrado no art. 26 da Lei nº 8.313/1991, com teto anual de 6% do IR devido de R$ 3.000,00.

1. hipótese de doação: 80% × 10.000 = R$ 8.000,00 apurados;
2. hipótese de patrocínio: 60% × 10.000 = R$ 6.000,00 apurados;
3. em ambos os casos, o teto anual limita a dedução: quanto o doador deduz é o menor entre o valor apurado e o teto de R$ 3.000,00 → dedução de R$ 3.000,00;
4. resultado: do R$ 10.000,00 doado, o doador recupera 30% em tributos; a entidade recebe R$ 10.000,00 integrais;
5. para a PJ (lucro real), os percentuais são menores: 40% das doações e 30% dos patrocínios, com teto anual fixado pelo Executivo.

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6. A redução linear de 10% (LC nº 224/2025) e o que ficou preservado

A LC nº 224, de 26/12/2025 determinou redução linear de 10% de todos os gastos tributários e incentivos federais: isenções, alíquotas zero/reduzidas, reduções de base, créditos presumidos, regimes especiais por receita e bases presumidas.

• Art. 4º, § 1º: alcança PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribuição previdenciária patronal;
• Art. 4º, § 2º: alcança os gastos tributários do Anexo da LOA/2026 e os regimes de tributação;
• Efeitos (art. 14): os dispositivos gerais valem de 1º/1/2026; o art. 4º vale do 1º dia do 4º mês subsequente à publicação.

6.1 Como a redução é aplicada (art. 4º, § 4º)

6.2 Exceções do art. 4º, § 8º: onde as OSCs estão

A redação anterior do inciso V citava as Leis nº 9.790/1999 (OSCIP) e nº 9.637/1998 (OS); o art. 11 da LC nº 235/2026 acrescentou ao inciso a referência ao art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e aos arts. 13, IV, e 14, X, da MP nº 2.158-35/2001, leitura que os escritórios de advocacia tributária fazem como preservação da isenção de IRPJ/CSLL/COFINS das OSCs. Atenção ao ponto ainda não verificado: a consolidação oficial do texto da LC nº 224/2025 continua a exibir tanto a redação antiga quanto a nova, sem revogação expressa da anterior confirmada nesta pesquisa, confira o texto consolidado vigente antes de afirmar em peça. A ementa da LC nº 235/2026 versa sobre renúncias de receita por choque de energia, fertilizantes e Copa 2027, mas alterou especificamente esse § 8º, V.

Regulamentação: Decreto nº 12.808, de 29/12/2025; Portaria MF nº 3.278, de 31/12/2025; IN RFB nº 2.305, de 31/12/2025 (alterada pela IN RFB nº 2.307, de 20/02/2026, DOU 23/02/2026, Ed. 35, Seção 1, p. 100).

6.3 A lista oficial do que NÃO foi reduzido (IN RFB nº 2.307/2026)

• 🔢 Você sabia? A LC nº 227, de 13/01/2026 (DOU 14/01/2026) instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), disciplinou o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição da arrecadação e normas gerais de ITCMD, além de alterar a própria LC nº 214/2025. Por isso toda citação de artigo da LC nº 214/2025 deve ser conferida na redação atualizada, e não no texto original de janeiro de 2025.

6.4 O que isso muda na conversa com o doador

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7. Reforma tributária: linha do tempo e o IBS/CBS no orçamento da OSC

A EC nº 132/2023 instituiu o IBS e a CBS e extinguiu PIS/PASEP e COFINS a partir de 1º/1/2027, na forma da LC nº 214/2025. 2026 é o ano-pivô: último ano do sistema atual e ano de teste do novo.

7.1 Linha do tempo (2023 to 2033)

Tabela da linha do tempo:

7.2 Exemplo 8, teste de alíquotas de 2026: como ler a NF-e

Em 2026 a NF-e traz o destaque de CBS e IBS sem recolhimento (LC nº 214/2025, art. 408, § 1º; NT SEFAZ 2025.002). Uma ONG imune emite uma nota de serviços de R$ 40.000,00 e recebe uma nota de compra de material de escritório no mesmo valor:

Se a entidade emitir NF-e de serviços ao longo de todo 2026 no total de R$ 240.000,00, o destaque anual somado será de 240.000 × 1% = R$ 2.400,00 (CBS: R$ 2.160,00; IBS: R$ 240,00): sem recolhimento, e sem direito a crédito sobre as aquisições.

Tabela das alíquotas de teste e do regime em transição:

7.3 O art. 9º da LC nº 214/2025: a imunidade no novo sistema

O art. 9º da LC nº 214/2025 declara imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados, entre outros, por partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (inciso III), com duas balizas:

• § 3º: a imunidade do inciso III aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (não distribuir parcela do patrimônio ou das rendas; aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção dos objetivos institucionais; manter escrituração de receitas e despesas);
• § 4º: as imunidades dos incisos I a III não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.

7.4 Exemplo 9: impacto do IBS/CBS no orçamento da OSC

OSC imune com compras anuais de R$ 1.200.000,00 (material de limpeza, locação, manutenção, software, mobiliário e serviços terceirizados), ou seja, R$ 100.000,00 por mês.

Passo 1, o que acontece em 2026 (ano de teste):

• CBS destacada: 1.200.000 × 0,9% = R$ 10.800,00;
• IBS destacado: 1.200.000 × 0,1% = R$ 1.200,00;
• total destacado: R$ 12.000,00, sem recolhimento e sem crédito.

Passo 2: regra a partir da plenitude (art. 9º, § 4º): cada R$ 100.000,00 mensais de compras passam a carregar o tributo como custo, sem contrapartida de crédito. Regra de bolso: cada 1 p.p. de alíquota combinada = R$ 1.000,00/mês = R$ 12.000,00/ano.

Passo 3: cenários de sensibilidade sobre R$ 1.200.000,00 de compras:

Passo 4: conclusão de planejamento: num cenário de 12%, o custo adicional das compras (R$ 144.000,00) consome mais da metade da economia previdenciária obtida com o CEBAS (R$ 264.000,00); no teto de 26,5%, ultrapassa essa economia. As decisões de captação, de reajuste de contratos e de compra centralizada passam, portanto, a ter peso fiscal direto.

Passo 5: ações recomendadas:

1. abrir linha orçamentária própria para "tributos embutidos em compras" a partir de 2027;
2. negociar preço líquido e cláusula de reajuste nos contratos de longo prazo;
3. centralizar compras para ganhar escopo de negociação com fornecedores;
4. revisar anualmente o mix de fornecedores (contribuintes × não contribuintes) antes da assinatura;
5. conferir com a assessoria as hipóteses de redução, alíquota zero e regimes específicos da LC nº 214/2025 aplicáveis aos insumos da entidade.

• 🔢 Você sabia? O Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 (DOU 30/04/2026) regulamenta a CBS, mais de 600 artigos sobre incidência, base de cálculo, créditos, regimes diferenciados, documentos fiscais e fiscalização, e foi alterado pelo Decreto nº 13.075, de 21/07/2026. A obrigatoriedade de inscrição em CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas e produtores rurais produz efeitos a partir de 1º/1/2027.

7.5 ISS: a parte que cabe ao município (LC nº 116/2003)

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8. Obrigações acessórias de 2026 e contabilidade da OSC

Imune e isenta também declara. O equívoco mais caro do setor é tratar imunidade como dispensa de obrigação acessória.

8.1 O calendário de 2026

Como montar o próprio calendário (método em 5 passos):

1. liste as obrigações da tabela acima e as específicas da área (CEBAS, MROSC, Conselho de classe);
2. marque o responsável por obrigação: uma pessoa, não um departamento;
3. calcule o "D-10": cada prazo ganha um alerta interno de 10 dias úteis antes;
4. alinhe com o fechamento contábil: ECD e ECF dependem de livros fechados;
5. reconduza a revisão em fevereiro de cada ano, quando a Receita publica a agenda tributária.

8.2 Contabilidade do terceiro setor: ITG 2002 (R1)

Pela ITG 2002 (R1) (Resolução CFC nº 1.409/2012, com revisão de 21/08/2015):

• item 8: regime de competência obrigatório (não existe "regime de caixa" opcional para OSC);
• item 9: doações e subvenções são reconhecidas no resultado (NBC TG 07);
• item 9A: só subvenções particulares recebidas a pedido seguem a NBC TG 07;
• itens 22 a 25: BP, DRE, DMPL, DFC, doações classificadas em fluxos operacionais, e notas;
• item 24: gratuidade e serviço voluntário devem ser destacados na DRE;
• item 27: a renúncia fiscal deve ser divulgada nas notas explicativas.

8.3 Exemplo 10: a renúncia fiscal nas notas explicativas

A entidade do Exemplo 2 (hospital, folha de R$ 1.200.000,00, CEBAS vigente) fecha o exercício com superávit de R$ 300.000,00. A demonstração e as notas devem tornar visível o que o Estado deixou de arrecadar:

Passos de escrituração:

1. registrar a gratuidade e o serviço voluntário em rubrica própria na DRE (item 24), exigência que ecoa o art. 3º, IV, da LC nº 187/2021;
2. classificar as doações recebidas em fluxos operacionais na DFC (item 25);
3. divulgar nas notas o valor da renúncia fiscal, com a base legal de cada benefício (item 27);
4. manter a escrituração segregada por fonte de recursos por 10 anos (art. 3º, VI, da LC nº 187/2021);
5. cruzar o número divulgado com o anexo de gastos tributários da LOA: a nota e o anexo devem ser coerentes entre si.

• 🔢 Você sabia? Pela ITG 2002 (R1), a entidade sem fins lucrativo não pode optar por regime de caixa: o regime de competência é obrigatório (item 8), e por isso uma doação prometida em dezembro e recebida em janeiro pertence ao exercício da promessa. Isso muda o modo como metas de captação são planejadas.

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9. Casos resolvidos e roteiro de decisão

Caso 1: a associação cultural que quer captar de empresas. Meta de R$ 300.000,00 em doações empresariais. A proposta comercial correta combina três camadas: (i) dedução de até 2% do lucro operacional do doador (Lei nº 9.249/1995, art. 13, § 2º, III); (ii) recebimento qualificado pelo art. 84-B da MROSC (até 2% da receita bruta do doador); e (iii) a isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 que a própria entidade goza. Como as deduções de doações sofreram a redução linear de 10% em 2026 (revogação do item 26 pela IN RFB nº 2.307/2026), a assessoria tributária recalcula o incentivo antes de qualquer material publicitário. Conta de referência: uma empresa com lucro operacional de R$ 1.500.000,00 deduz 2% = R$ 30.000,00 → economia ≈ 30.000 × 34% = R$ 10.200,00 → custo líquido de R$ 19.800,00 sobre R$ 30.000,00 doados.

Caso 2: a OSC de assistência com folha pesada, sem CEBAS. 40 funcionários, folha anual de R$ 1.500.000,00, sem certificação. Custo previdenciário: 1.500.000 × 20% = R$ 300.000,00 + RAT 2% = R$ 30.000,00 → R$ 330.000,00/ano. Com o CEBAS-MDS (gratuidade e universalidade, LC nº 187/2021, art. 31), a imunidade do art. 195, § 7º zera essa conta. Prazo de retorno: se o custo do processo de certificação (assessoria, sistemas, segregação contábil) for de R$ 60.000,00, o retorno se dá em 60.000 ÷ 330.000 = 0,18 ano ≈ 2 meses de folha: desde que a entidade mantenha a escrituração segregada e comprove a gratuidade.

Caso 3: a entidade imune que descobre o art. 9º, § 4º. A mesma OSC planeja 2027 com compras de R$ 1.200.000,00 e nenhuma linha de "tributo embutido". Pelo Exemplo 9, num cenário de 10% a surpresa é de R$ 120.000,00/ano. O plano de contingência correto: (i) reabrir o orçamento em novembro de 2026; (ii) reajustar contratos com cláusula de tributos; (iii) simular a compra de ativo imobilizado antes e depois da plenitude; (iv) revisar o mix de fornecedores.

Caso 4, o contribuinte que esquece a retenção. A entidade paga R$ 8.000,00/mês de aluguel a pessoa física e não retém IRRF. Além da pendência financeira, ela descumpre o art. 12, "f", da Lei nº 9.532/1997, requisito da própria imunidade, ficando exposta à suspensão do art. 14 e ao art. 32 da Lei nº 9.430/1996. A solução é imediata: apurar as retenções dos últimos 5 anos (prazo do art. 12, "d"), recolher com os acréscimos legais e instituir o controle mensal de retenções no fechamento.

O roteiro não substitui o parecer: ele mostra qual pergunta fazer primeiro e onde o custo costuma aparecer. As quatro respostas que mais mudam o orçamento são (i) a folha sem CEBAS, (ii) a imunidade suspensa pela alínea "f", (iii) a perda do percentual de SUS no ano de renovação e (iv) o IBS/CBS embutido nas compras.

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10. Retenções na fonte: o art. 12, "f" na prática

A entidade imune é fonte pagadora. Ela não recolhe IRPJ/CSLL sobre a renda ligada ao objeto, mas continua obrigada a reter e recolher os tributos devidos por terceiros, e a prova disso é o que a fiscalização confere primeiro.

10.1 Quem retém o quê

10.2 A tabela de 2026 e o redutor da Lei nº 15.270/2025

Desde 1º/1/2026 convivem duas tabelas: a progressiva tradicional (que permaneceu com os mesmos valores de 2025) e a tabela de redução instituída pela Lei nº 15.270, de 26/11/2025 (art. 2º, que incluiu o art. 3º-A na Lei nº 9.250/1995).

Tabela progressiva mensal:

Tabela de redução (a partir de janeiro de 2026):

10.3 Exemplo 11, o IRRF do aluguel pago pela ONG (três cenários)

A ONG ocupa um imóvel alugado de uma pessoa física, paga aluguéis em três valores distintos e precisa saber quanto retém em 2026.

Cenário A: aluguel de R$ 3.500,00:

1. tabela progressiva: faixa de 15% (de R$2.826,66 a R$ 3.751,05) → 3.500 × 15% = R$ 525,00 − 394,16 = R$ 130,84;
2. redutor (até R$ 5.000,00): a redução alcança até R$ 312,89, "de modo que o imposto devido seja zero" → 130,84 < 312,89 → redução limitada ao imposto;
3. IRRF devido: R$ 0,00/mês → economia anual de 130,84 × 12 = R$ 1.570,08;
4. registro: a fonte mantém o controle da operação e informa o rendimento: a redução é mensal e não dispensa a apuração.

Cenário B: aluguel de R$ 5.500,00:

1. tabela progressiva: acima de R$ 4.664,68 → 27,5% → 5.500 × 27,5% = R$ 1.512,50 − 908,73 = R$ 603,77;
2. redutor (de R$5.000,01 a R$ 7.350,00): 978,62 − (0,133145 × 5.500) = 978,62 − 732,30 = R$ 246,32;
3. IRRF devido: 603,77 − 246,32 = R$ 357,45/mês → R$ 4.289,40/ano;
4. leitura: o redutor corta 40,8% do imposto apurado (246,32 ÷ 603,77): benefício que só passou a existir em janeiro de 2026 e raramente está previsto em contratos antigos.

Cenário C: aluguel de R$ 8.000,00:

1. tabela progressiva: 8.000 × 27,5% = R$ 2.200,00 − 908,73 = R$ 1.291,27/mês;
2. redutor: acima de R$ 7.350,00 → sem redução;
3. IRRF devido: R$ 1.291,27/mês → R$ 15.495,24/ano;
4. conclusão: cerca de 16,1% do aluguel mensal vira retenção (1.291,27 ÷ 8.000): valor que sai do caixa junto com o aluguel e precisa estar orçado no contrato.

• 🔢 Você sabia? Como o redutor da Lei nº 15.270/2025 zera o imposto de quem auferi até R$ 5.000,00/mês, o doador pessoa física nessa faixa pode ter IR devido = R$ 0,00, e, nesse caso, 6% de R$0,00 = R$ 0,00 de incentivo. A pergunta certa em campanha de PF nunca é "quanto você doa?", e sim "quanto de IR você declara como devido?".

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11. Doações recebidas: qualificação da beneficiária e os dois tetos

Toda doação que a entidade recebe vive sob dois tetos independentes: o que limita a dedução de quem doa e o que limita a recepção qualificada pela entidade. Confundir os dois é a origem das promessas que a assessoria tributária desmente.

11.1 A beneficiária precisa estar qualificada

Pela alínea "c" do art. 13 da Lei nº 9.532/1997 (redação da Lei nº 13.204/2015), a dedução do doador exige que a beneficiária seja organização da sociedade civil na forma da Lei nº 13.019/2014 que cumpra os arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790/1999: independentemente de certificação. Na prática, a entidade precisa provar, a qualquer momento:

• estatuto com finalidades compatíveis (vedação a finalidades político-partidárias: art. 16 da Lei nº 9.790/1999);
• escrituração completa de receitas e despesas (alínea "c" do art. 12);
• prestação de contas das parcerias (MROSC), quando houver;
• comprovação de destinação integral dos recursos ao objeto.

11.2 Os dois tetos lado a lado

11.3 Exemplo 12: a empresa que quer doar R$ 60.000,00

Empresa com receita bruta de R$ 5.000.000,00 e lucro operacional de R$ 1.500.000,00 pretende doar R$ 60.000,00 à entidade.

Portão 1, o que a empresa deduz (Lei nº 9.249/1995, art. 13, § 2º, III):

1. limite: 2% × 1.500.000 = R$ 30.000,00;
2. a doação de R$ 60.000,00 excede o limite → dedutíveis apenas R$ 30.000,00;
3. economia: 30.000 × 34% = R$ 10.200,00;
4. custo líquido: 60.000 − 10.200 = R$ 49.800,00 → 83% da doação sai do bolso da empresa.

Portão 2, o que a entidade pode receber qualificadamente (art. 84-B):

1. limite: 2% × 5.000.000 = R$ 100.000,00;
2. a doação de R$ 60.000,00 cabe integralmente nesse teto → a via do art. 84-B permanece aberta.

Cenário invertido: quando a receita bruta vira o gargalo: se a empresa pretendesse doar R$ 110.000,00, a dedução pelo lucro alcançaria 2% × 1.500.000 = R$ 30.000,00, mas o art. 84-B só alcança R$ 100.000,00 (2% da receita bruta). Para planejar, considera-se o menor campo seguro: R$ 100.000,00, e confirma-se com a assessoria tributária antes de publicar o material da campanha.

Efeito da redução linear de 10% (2026): com o benefício de base reduzido a 90%, o limite de dedução passa a 1.500.000 × 2% × 90% = R$ 27.000,00 → economia 27.000 × 34% = R$ 9.180,00 → diferença de R$ 1.020,00 sobre a conta nominal.

11.4 Doação, subvenção e contraprestação: três operações, três regimes

• 🔢 Você sabia? A mesma doação pode ser dedutível para o doador (art. 13 da Lei nº 9.532/1997) e, ao mesmo tempo, estar fora do art. 84-B da MROSC se o doador ultrapassar 2% da sua receita bruta: são portões diferentes, com contadores diferentes. A conferência de uma doação grande leva três perguntas: quem doa, quanto lucra e quanto fatura.

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12. Governança fiscal: checklist, erros frequentes e plano de 90 dias

12.1 O checklist anual da entidade

12.2 Os sete erros que derrubam a imunidade ou custam caro

1. Tratar imunidade como dispensa de declaração: ECD, ECF, DCTFWeb e eSocial continuam obrigatórias (seção 8);
2. Deixar de reter IRRF ou ISS: descumprimento da alínea "f" do art. 12 e gatilho de suspensão (art. 14 + art. 32 da Lei nº 9.430/1996);
3. Remunerar dirigente sem prestação de serviço efetiva: quebra a alínea "a" e é o erro de maior penalidade nas auditorias;
4. Perder o percentual de SUS ou de gratuidade no ano de renovação: a regra é a média do período (mínimo 60%) com piso de 50% por ano (LC nº 187/2021, art. 11);
5. Não segregar a escrituração por fonte: sem segregação, a gratuidade e a subvenção são indistinguíveis na prova;
6. Orçar 2027 sem a linha de IBS/CBS nas compras, o art. 9º, § 4º, da LC nº 214/2025 faz o tributo das compras virar custo sem crédito (seção 7);
7. Prometer "doação 100% dedutível" em 2026: a IN RFB nº 2.307/2026 revogou o item 26 (doações) da lista da IN RFB nº 2.305/2025, de modo que o benefício passou a sofrer a redução linear de 10%.

12.3 Plano de 90 dias

• 🔢 Você sabia? O prazo de guarda de documentos é duplo: 5 anos pela alínea "d" do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 e 10 anos pela LC nº 187/2021 (art. 3º). Quando as duas normas se aplicam, vale o maior, e o arquivo deve ser montado pensando em 10 anos, não em 5.

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13. Atualizações 2025-2026: Status e Vigência de Tudo o que Mudou

Entre janeiro de 2025 e agosto de 2026 o Congresso Nacional aprovou quatro leis complementares (LC nº 214/2025, LC nº 224/2025, LC nº 227/2026 e LC nº 235/2026) e, no mesmo intervalo, o Executivo publicou decretos, instruções normativas e ato conjunto de execução que já alteraram essas próprias leis, cada um deles mexeu em peça diferente do regime das OSCs. O resultado é que citar "LC nº 214/2025" sozinha já não basta: todo artigo precisa ser lido na redação vigente, com a data de publicação à vista. Esta seção faz exatamente isso, status, vigência e efeito de cada norma, seguidos da jurisprudência de 2023 a 2026 e do plano de preparação para a CBS de 2027, sem nada além do que foi verificado nas fontes oficiais.

13.1 Status e vigência, norma por norma

Citações que já não valem em 2026:

13.2 Norma × vigência × impacto: o cronograma em uma tabela só

13.3 O ano-teste de 2026 e o fim do PIS/COFINS

O ano-teste tem três características que a gestão precisa decorar:

1. Duas alíquotas de teste na NF-e: CBS de 0,9% (art. 582 do Decreto nº 12.955/2026) e IBS de 0,1%, destacadas de 1º/1/2026 a 31/12/2026;
2. Compensação com o sistema atual: o destaque é compensado com o PIS/COFINS apurado no mesmo período: os dois sistemas convivem na mesma apuração, e não um após o outro;
3. Taxa de prova condicionada: a dispensa da taxa de prova depende do cumprimento das obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, de 23/12/2025).

• 🔢 Você sabia? Em 2026 não existe "ano sem tributo": a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% destacados na NF-e são compensados com o PIS/COFINS do mesmo período, de modo que a apuração de 2026 é a única da década em que os dois sistemas aparecem na mesma tela. Quem trata 2026 como ano de férias fiscal descobre a conta em 2027, quando a CBS já está sendo cobrada.

13.4 Jurisprudência de 2023 a 2026 que muda a prática da OSC

As decisões abaixo foram verificadas com número de processo, de acórdão ou de registro. Tudo o que não tem número identificável ficou de fora desta seção.

Duas leituras transversais desses julgados: (i) o TCU tornou-se, em 2025, a principal vara fiscal das OSCs, o que se decide lá é a forma de contratar e de prestar contas (metas, cronograma, publicação), não a regularidade tributária em si; (ii) o STJ e o TST vêm limitando a responsabilidade pessoal de quem não geriu, mas a proteção só existe se a gestão estiver documentada. Ata que não existe é ato de gestão que não se prova.

13.5 Exemplo 13, o plano de preparação da ONG para a CBS de 2027

Uma empresa com lucro operacional de R$ 1.000.000,00 doa R$ 40.000,00 a uma OSC em 2026, e a diretoria da ONG precisa ajustar a captação e o orçamento até 31/12/2026.

Passo 1: recalcular o incentivo do doador com a regra de 2026:

1. limite nominal: 2% × 1.000.000 = R$ 20.000,00 (Lei nº 9.249/1995, art. 13, § 2º, III);
2. economia nominal: 20.000 × 34% = R$ 6.800,00;
3. redução linear (LC nº 224/2025, art. 4º, § 4º, III): a redução de base passa a valer por 90% → 20.000 × 90% = R$ 18.000,00 dedutíveis;
4. economia real: 18.000 × 34% = R$ 6.120,00 → diferença de R$ 680,00 sobre a conta nominal;
5. fundamento do corte: a IN RFB nº 2.307/2026 revogou o item 26 do anexo anterior: a dedução de doações de PF/PJ a OSC entrou no corte, enquanto o item 34 (isenção da própria OSC) permaneceu preservado.

Passo 2, comunicar o doador com a mensagem certa: a frase correta não é "sua doação é 100% dedutível", e sim "até 2% do seu lucro operacional, limitada a 90% desse benefício em 2026", com a ressalva de assessoria tributária e a observação de que a ADI 7.920 e o PLC nº 11/2026 podem alterar o desenho durante o ano.

Passo 3: abrir a linha orçamentária de 2027: pelo art. 9º, § 4º, da LC nº 214/2025, as compras da entidade imune continuam sujeitas ao IBS/CBS e sem direito a crédito. Sobre compras de R$ 1.200.000,00/ano, cada 1 p.p. de alíquota combinada custa R$ 12.000,00/ano (seção 7).

Passo 4: revisar contratos de longo prazo: incluir cláusula tributária e cláusula de reajuste que mencione a transição 2027-2033, evitando que o tributo novo seja absorvido integralmente pela entidade por omissão contratual.

Passo 5, blindar o calendário de obrigações de 2026: ECD 30/06, ECF 31/07, DCTFWeb mensal e eSocial, são elas que sustentam tanto a taxa de prova isenta do ano-teste quanto a defesa da imunidade.

Passo 6: manter o acompanhamento normativo mensal: ADI 7.920 (STF), PLC 11/2026 (Congresso) e eventual regulamentação complementar da LC nº 227/2026.

13.6 O dossiê de defesa e o que ainda não está pacificado

Dossiê mínimo da entidade isenta (guardar em pasta única e citar em eventual auto de infração):

1. Item 34 do Anexo da IN RFB nº 2.307/2026: isenção de IRPJ, CSLL e COFINS do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 constando expressamente da lista do que não foi reduzido;
2. Inciso V do § 8º do art. 4º da LC nº 224/2025, com a redação dada pelo art. 11 da LC nº 235/2026;
3. Perguntas e Respostas da RFB sobre a redução dos incentivos (versão 5), o Anexo Único não é exaustivo.

Essa pasta não substitui o parecer e não se confunde com a dedução do doador (item 26, revogado): o item 34 protege a isenção da entidade; o item 26 protegia a dedutibilidade de quem doa. Guardar os dois no mesmo dossiê, mas em abas diferentes.

O que ficou de fora por falta de confirmação (não verificado):

• Dois incisos "V" no § 8º do art. 4º da LC nº 224/2025: a consolidação oficial exibe a redação antiga (Leis nº 9.790/1999 e nº 9.637/1998) e a nova da LC nº 235/2026; não se confirmou a revogação da anterior: confirme no texto consolidado;

• CEBAS e art. 12 da Lei nº 9.532/1997: a LC nº 235/2026 ressalvou o art. 15 e a MP nº 2.158-35/2001, mas não foi localizada ressalva expressa ao art. 12 (IRPJ/CSLL de educação e assistência): não verificado; não afirme em peça sem conferir;

• Anexo Único da IN RFB nº 2.305/2025: os itens 26, 32, 33 e 34 foram lidos, mas a lista completa não foi percorrida item a item.

• 🔢 Você sabia? As Perguntas e Respostas da RFB sobre a redução dos incentivos esclarecem que o Anexo Único não é exaustivo e que associações de categoria profissional e econômica não são alcançadas pela redução linear: resposta oficial que muda o resultado de uma fiscalização e que cabe, junto com o item 34 e o inciso V do § 8º, no dossiê de defesa da entidade.

13.7 Onde conferir a vigência antes de citar

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Perguntas Práticas (Practice Questions)

Resolva com o raciocínio passo a passo de cada seção, e confira a base legal antes de olhar o gabarito.

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