Parcerias e Relacionamento com Stakeholders

Parceria não é "pegar dinheiro de alguém": é um ciclo de decisões: quem priorizar, que instrumento assinar, como traduzir o mesmo trabalho para a "moeda" de cada financiador, como provar resultado e como reter o parceiro no ano seguinte. No Brasil esse ciclo tem um piso normativo próprio (o MROSC) e um mercado privado que cresceu junto com a exigência por evidência de impacto. A gestão de parcerias, portanto, é simultaneamente relacionamento (quem falar, com que frequência, com qual argumento) e conformidade (qual artigo, qual prazo, qual plataforma).

Nesta lição você vai:

• dominar o regime jurídico das parcerias: MROSC (Lei nº 13.019/2014), seus instrumentos, seleção e exceções;
• percorrer o ciclo completo da parceria, etapa por etapa, com entregáveis;
• montar proposta, plano de trabalho e prestação de contas com checklist e calendário de prazos;
• identificar dispositivos revogados que ainda circulam em editais e apostilas (arts. 47 e 56);
• mapear stakeholders por poder × interesse e desenhar a cadência de cada canal;
• traduzir o mesmo resultado em quatro moedas de financiamento;
• usar transparência e evidência de impacto como argumento de venda de parceria;
• resolver dez casos resolvidos e analisar três casos reais de parceria (TPE, TETO e Fundação Itaú);
• aplicar as atualizações de 2026 do MROSC: Decreto nº 11.948/2024, transparência de emendas (ADPF 854), jurisprudência do TCU e alertas do ano-teste da reforma tributária;
• responder a doze questões comentadas.

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1. O regime jurídico das parcerias: MROSC na prática

1.1 As normas em vigor (e as que foram superadas)

A base é a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: MROSC), profundamente alterada pela Lei nº 13.204/2015 (em vigor desde 08/01/2016) e regulamentada no âmbito federal pelo Decreto nº 8.726/2016, com alterações dos Decretos nº 11.661/2023 e nº 11.948/2024. Três consequências dessa "duas gerações" de normas explicam quase todos os erros práticos:

1. a redação original de 2014 foi substituída em pontos centrais: citar um dispositivo "da lei" sem conferir a redação vigente é o erro mais comum;
2. incisos inteiros foram revogados (art. 22, V a X; art. 33, II; arts. 47 e 56) e continuam impressos em material desatualizado;
3. o regulamento federal (Decreto) cria prazos e limites próprios: por exemplo, a regra do apostilamento de até 10% não está na lei, está no decreto.

1.2 Os três instrumentos, e o convênio, que virou exceção

O MROSC organiza três instrumentos (arts. 16, 17 e 28, VIII-A, incluído em 2015) e reservou o convênio às hipóteses do art. 84, parágrafo único. A tabela a seguir é a mais importante desta lição: ela responde, em uma leitura, qual instrumento usar.

Tabela 1: Comparativo dos instrumentos: como escolher

Caso resolvido 1: escolher o instrumento certo em quatro situações.

A Secretaria Municipal de Assistência quer um programa de reforço escolar e redige o plano, com metas e cronograma → Termo de Colaboração (art. 16). Uma ONG de educação tem projeto pronto, com diagnóstico e metas próprias, e quer repasse → se houver chamamento público, Termo de Fomento (art. 17). A parceria é apenas de orientação técnica, cessão de sala e mutirão comunitário, sem repasse de recursos → Acordo de Cooperação, celebrado sem chamamento público (art. 29), salvo se o objeto envolver comodato, doação de bens ou compartilhamento de patrimônio. Por fim, o edital municipal manda assinar "convênio com a ONG": traduza a substância da relação para TC, TF ou Acordo: convênio é figura das relações entre entes federativos (art. 84, parágrafo único, e art. 84-A).

• 🔢 Você sabia? Depois do MROSC, a palavra "convênio" ficou reservada às celebrações entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas e às hipóteses do art. 3º, IV, da própria Lei nº 13.019/2014 (art. 84, parágrafo único, com redação de 2015). O art. 84-A é expresso: "somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84". Todo "convênio de parceria com ONG" que você vir em modelo antigo é, na verdade, um instrumento do regime anterior.

1.3 A seleção: chamamento público é a regra

O art. 24 (red. 2015) manda: "Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público". O art. 29 repete a regra para "qualquer modalidade de parceria". Daí decorrem cinco consequências operacionais:

1. Edital amplamente divulgado com antecedência mínima de 30 dias (art. 26, red. 2015) e prazo mínimo de 30 dias para apresentação de propostas (Decreto nº 8.726/2016, art. 11);
2. Critério obrigatório de julgamento: o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação e, quando for o caso, ao valor de referência (art. 27, caput, red. 2015);
3. Seleção de proposta não mais adequada ao valor de referência exige justificativa expressa (art. 27, § 5º, incluído em 2015);
4. Só depois da etapa competitiva a administração verifica os documentos dos arts. 33 e 34; se a vencedora falhar, a immediatamente seguinte pode ser convidada (art. 28, caput e § 1º, red. 2015);
5. A homologação não gera direito à celebração (art. 27, § 6º, incluído em 2015): ganhar o chamamento é condição necessária, não suficiente.

1.4 As exceções: sem chamamento, dispensa e inexigibilidade

• Sem chamamento público (art. 29, red. 2015): (i) TC e TF financiados com emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais; (ii) acordos de cooperação: exceto quando o objeto envolver comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento patrimonial;
• Dispensa (art. 30, red. 2015): I, urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividade de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias; II, guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem ou ameaça à paz social; III, programas de proteção a pessoas ameaçadas; VI, atividades de educação, saúde e assistência social executadas por OSCs previamente credenciadas pelo órgão gestor da política;
• Inexigibilidade (art. 31, red. 2015): inviabilidade de competição por natureza singular do objeto ou quando as metas só puderem ser atingidas por entidade específica: inclusive acordo internacional que indique a instituição e transferência prevista em lei que identifique a beneficiária;
• Justificação (art. 32): nas hipóteses dos arts. 30 e 31, a ausência de processo seletivo deve ser detalhadamente justificada pelo administrador.

Caso resolvido 2: emendas parlamentares: sem chamamento, com outros riscos.

Uma OSC quer operar com recursos de emenda parlamentar. A regra é generosa do ponto de vista formal: TC e TF com recursos de emendas são celebrados sem chamamento público (art. 29, red. 2015; Decreto nº 8.726/2016, art. 8º, § 3º, que exige ainda que a proposta seja apresentada pelo autor da emenda, com indicação de beneficiários e ordem de prioridade). Mas o risco migra, não desaparece: (i) a dependência de um único financiador sujeito a ciclos políticos; (ii) a exigência de contrapartida política documentada e de registro em sistema público; (iii) prestação de contas reforçada, sem nenhuma flexibilização dos arts. 65 a 71. Lição de gestão: emenda é fonte boa para início de parceria, péssima para ser a única fonte: a média brasileira é de 3,9 fontes por entidade.

1.5 PMIS: Manifestação de Interesse Social

O art. 18 institui o PMIS: OSCs, movimentos sociais e cidadãos podem proponer agendas de chamamento público. A proposta precisa identificar o subscritor, indicar o interesse público e trazer diagnóstico da realidade: com viabilidade, custos, benefícios e prazos, quando possível (art. 19). Depois (art. 20), a administração publica a proposta em seu sítio e, verificada a conveniência e oportunidade, instaura o procedimento para oitiva da sociedade.

Os §§ 1º a 3º do art. 21 (este, incluído em 2015) são a parte que quase ninguém lê:

• a realização do PMIS não dispensa o chamamento público subsequente;
• a proposição ou participação no PMIS não impede a OSC de participar do eventual chamamento;
• é vedado condicionar a realização de chamamento ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.

1.6 O que sobrou do convênio e os benefícios sem certificação

O art. 84 (red. 2015) afasta a Lei nº 8.666/1993 das parcerias regidas pelo MROSC. O parágrafo único manteve convênios regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666 apenas em duas hipóteses: I, entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; II, decorrentes da aplicação do art. 3º, IV (convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, na forma do art. 199, § 1º, da Constituição).

Já o art. 84-B confere benefícios independentemente de certificação: I: receber doações de empresas até 2% da receita bruta do doador; II: receber bens móveis irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis administrados pela Receita Federal; III (prêmios, sorteios e concursos): revogado pela Lei nº 14.027/2020. O art. 84-C condiciona os benefícios a finalidades previstas no próprio artigo (assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, entre outras), com parágrafo único vedando campanhas político-partidárias ou eleitorais.

• 🔢 Você sabia? O inciso do art. 84-B que autorizava prêmios, sorteios e concursos foi revogado pela Lei nº 14.027/2020, mas os incisos I e II continuam de pé. Uma campanha de rifa em nome da ONG, portanto, não encontra mais amparo nesse dispositivo, mesmo que apostilas antigas o repitam.

1.7 Habilitação e vedações: o que se confere antes de assinar

A habilitação é feita depois da etapa competitiva (art. 28, caput e § 1º, red. 2015) e se apoia em dois artigos que quase ninguém lê por inteiro: o art. 33 (normas de organização interna da OSC) e o art. 34 (documentos a apresentar). A redação vigente é a seguinte:

• art. 33, normas internas que o estatuto ou o regimento deve prever expressamente: I, objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; III, destinação do patrimônio líquido, na dissolução, a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da lei; IV, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; V, possuir (a) no mínimo 1, 2 ou 3 anos de existência com CNPJ ativo, conforme a parceria seja celebrada no âmbito de Municípios, Distrito Federal ou Estados e da União (redução admitida por ato do ente, se nenhuma OSC atingir o prazo), (b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto ou de natureza semelhante e (c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional, dispensada a demonstração de capacidade instalada prévia (§ 5º);
• § 1º: em acordo de cooperação só se exige o inciso I; § 2º: organizações religiosas ficam dispensadas dos incisos I e III; § 3º: sociedades cooperativas atendem à legislação específica e ao inciso IV, dispensadas de I e III. O inciso II (conselho fiscal dotado de atribuição para opinar sobre desempenho financeiro) está revogado pela Lei nº 13.204/2015;
• art. 34: documentos: II: certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa; III: certidão de existência jurídica ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; V: cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; VI: relação nominal atualizada de dirigentes com endereço, documento e CPF; VII: comprovação de funcionamento no endereço declarado. Revogados em 2015: os incisos I (prova de propriedade do imóvel), IV (documento de instalações) e VIII (regulamento de compras e contratações); este último ainda é exigido em inúmeros editais e manuais antigos.

Caso resolvido 3: uma habilitação que quase foi reprovada por documento revogado.

OSC classificada em chamamento municipal recebe exigência, em diligência, do "regulamento de compras e contratações aprovado pela administração, nos termos do art. 34, VIII". A entidade respondeu tecnicamente: (i) anexou o processo interno de compras (o Decreto nº 8.726/2016, art. 36, determina que as compras com recursos transferidos adotem métodos usualmente utilizados pelo setor privado); (ii) apontou que o art. 34, VIII, é dispositivo revogado pela Lei nº 13.204/2015; (iii) ofereceu, ainda assim, a política de compras aprovada pelo conselho, para não alimentar controvérsia. A exigência foi mantida apenas como cláusula do instrumento (e não como requisito de habilitação), e a OSC evitou eliminação por um dispositivo morto. Lição: responda à norma vigente, sem desprezar a prática do órgão: o edital pode ser mais exigente que a lei, mas a exigência precisa ser lida no lugar certo (habilitação × execução).

Ainda no bloqueio de entrada, dois dispositivos completam o quadro:

• art. 39, impede celebrar quem (I) não estiver regularmente constituída; (II) estiver omissa no dever de prestar contas de parceria anterior; (III) tiver dirigente que seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão da administração da mesma esfera (e cônjuges/parentes até 2º grau); (IV) tiver contas rejeitadas nos últimos 5 anos, ressalvadas as hipóteses de sanada a irregularidade e quitados os débitos ("a"), de reconsideração ou revista da decisão ("b") e de recurso pendente com efeito suspensivo ("c"); (V) estiver sob sanção (art. 73) enquanto durar a penalidade;
• art. 40: veda parceria cujo objeto envolva, direta ou indiretamente, delegação de funções de regulação, de fiscalização, de exercício de poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado;
• art. 38, eficácia: TC e TF somente produzem efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração, assinatura sem publicação é papel sem força.

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2. O ciclo completo da parceria: do funil à renovação

O ciclo tem oito etapas. Cada uma tem um artefato (entregável), e é o artefato, não a intenção, que sustenta a etapa seguinte.

Tabela 2: Ciclo da parceria: etapa, artefato e base legal

2.1 Etapas 1 e 2: identificar e abordar

Antes de qualquer edital existe um trabalho invisível: mapear quem tem poder e interesse sobre a agenda da entidade (seção 6), priorizar o quadrante alto/alto e preparar a abordagem na linguagem do interlocutor. A mesma pesquisa de território que serve para o governo vira, para a empresa, evidência de resultado; para o fundo, hipótese de escala.

O dossiê de prospecção (etapa 1) é um documento vivo, com um parágrafo por interlocutor:

• quem decide e quem recomenda: no poder público, o gestor da política e o autor da emenda ou o conselho gestor do fundo; na empresa, marketing (marca), RH (empregabilidade) e comunicação (história); no fundo, a equipe de programa e a comissão;
• qual é a "moeda" daquele financiador (Tabela 7) e qual artefato a comprova: a mesma evidência, três embalagens;
• qual é o calendário dele: orçamento da empresa fecha entre julho e setembro; edital público nasce de dotação orçamentária; fundo trabalha por ciclos de chamada;
• qual foi o último contato, com que argumento e com que resposta: a cadência de relacionamento (seção 6.5) só funciona se o histórico existir;
• qual risco o relacionamento carrega: dependência de fonte única, exposição política, conflito de interesses, vedação do art. 40.

A carta de abordagem (etapa 2) tem seis elementos, nesta ordem, e nunca começa por pedido de dinheiro:

1. contexto compartilhado: por que este assamento é do interesse do interlocutor, em uma frase com dado;
2. resultado demonstrado, o que a entidade já provou, com número, período e fonte;
3. proposta enxuta, o que se está oferecendo fazer, em formato compatível com o calendário dele;
4. evidência do método: como a entidade vai provar o resultado (parâmetros do art. 22, IV);
5. encaixe prático: instrumento possível (TC, TF, Acordo ou patrocínio), prazo e valor de referência;
6. próximo passo único, uma reunião de 30 minutos, um pedido de dossiê, uma visita, um só.

A reunião de alinhamento é a etapa em que a proposta deixa de ser carta. Pauta de cinco blocos (com ata):

1. objetivo comum (5 min): confirmar que as duas partes estão falando do mesmo problema;
2. evidência (10 min): um indicador, uma fonte, um recorte de território: sem adjetivo;
3. formato (10 min): instrumento, vigência, ciclo de prestação de contas (art. 69) e cadência de relatório;
4. riscos e vedações (3 min): art. 40, LGPD, conflito de interesses, uso de imagem;
5. próximo passo com data (2 min): quem manda o quê, até quando: registrado na ata.

• 🔢 Você sabia? O art. 42, XVI, exige que a cláusula de rescisão preveja antecedência mínima de 60 dias para a publicidade da intenção de rescisão por qualquer das partes. Ou seja: a rescisão por conveniência é facultade, mas não é instantânea, e negociar esse prazo antes de assinar é muito mais barato do que depois. Confira também o art. 55: a alteração de vigência pedida pela OSC deve ser protocolada pelo menos 30 dias antes do termo inicialmente previsto, e a prorrogação de ofício é obrigatória quando o atraso na liberação de recursos for da administração, limitada ao exato período do atraso.

2.2 Etapa 3: montar a proposta para o chamamento público

Caso resolvido 4: montagem de proposta para termo de fomento (passo a passo).

Instituto de educação, com 6 anos de CNPJ, responde a chamamento público federal de um termo de fomento com teto definido no edital. Roteiro aplicado, na ordem:

1. Ler o edital pelo critério de julgamento, não pelo texto bonito. O art. 27 torna obrigatório avaliar o grau de adequação aos objetivos específicos e ao valor de referência; o Decreto (art. 9º, § 2º) exige que os critérios abranjam esses dois polos. Traduzindo: sublinhe no edital os objetivos da política e o teto, e escreva a proposta contra esses dois alvos;
2. Conferir habilitação antes de escrever (arts. 33 e 34): objetivos de relevância pública e social (art. 33, I), destinação do patrimônio na dissolução (III), escrituração pelas NBC (IV), tempo de existência com CNPJ ativo, 1, 2 ou 3 anos conforme município/DF, estados e União (V, "a"), experiência prévia no objeto (V, "b"); depois, documentos do art. 34: certidões (II), estatuto registrado (III), ata de eleição (V), relação de dirigentes (VI) e endereço (VII), os incisos I, IV e VIII do art. 34 foram revogados em 2015, entre eles o do regulamento de compras;
3. Checar impedimentos do art. 39: inclusive o art. 39, IV: contas rejeitadas nos últimos 5 anos sem saneamento bloqueiam a parceria;
4. Escrever a descrição da realidade com nexo (art. 22, I): a crítica é a falta de conexão entre diagnóstico, atividades e metas;
5. Definir metas quantitativas e mensuráveis (art. 22, II) e parâmetros de aferição (art. 22, IV): sem "capacitação de educadores" genérico: número, público, prazo, evidência;
6. Fechar a conta (art. 22, II-A): previsão de receitas e despesas, com encargos e custos indiretos discriminados; no âmbito federal, o Decreto (art. 25, § 1º) exige comprovação da compatibilidade dos custos com preços de mercado (contratação similar, ata de registro de preços, tabelas de associações profissionais, pesquisa especializada);
7. Descrever a forma de execução (art. 22, III), com cronograma de desembolso compatível com as metas;
8. Entregar na plataforma eletrônica, respeitando o prazo do edital (mínimo de 30 dias, art. 11 do Decreto), e lembrar que a proposta deve conter, sob pena de eliminação, realidade e nexo, ações, metas, indicadores, prazos e valor global (Decreto, art. 16, § 2º);
9. Se selecionada, apresentar o plano de trabalho em 15 dias da convocação (Decreto, art. 25) e passar à etapa 5.

2.3 Etapa 4: negociar instrumento e cláusulas

A negociação ocorre sobre a minuta e produz ata. Os pontos que decidem o desenho da parceria: objeto, vigência, metas, critérios de avaliação, previsão de receitas e despesas, cronograma de desembolso, contrapartida, bens remanescentes e forma de prestação de contas (cláusulas essenciais do art. 42). No âmbito federal, dois ajustes recentes mudam a conta:

• contrapartida em bens e serviços só pode ser exigida em parceria com valor global superior a R$ 1.000.000,00, mediante justificativa técnica (Decreto, art. 12, red. Decreto nº 11.948/2024); a contrapartida financeira não pode ser exigida (art. 11-A, idem) e a contrapartida voluntária da OSC não pode ser exigida nem avaliada como critério de julgamento (art. 12-A, idem);
• vigência total de até 10 anos, prorrogável na forma do art. 21 do Decreto (red. 2024), com possibilidade excepcional de prazo maior por decisão técnica fundamentada.

2.4 Etapa 5, o plano de trabalho (art. 22)

O plano de trabalho é anexo indissociável do instrumento: sem ele não há parceria. A redação vigente tem cinco incisos; I, II, II-A, III e IV (os incisos V a X da redação original de 2014 foram revogados pela Lei nº 13.204/2015).

Caso resolvido 5: checklist do plano de trabalho (art. 22, red. 2015).

• 🔢 Você sabia? A redação anterior do art. 24 mandava falar em "indicadores qualitativos e quantitativos"; o texto vigente do art. 22, IV, fala em "parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas". A mudança é de ênfase: o que a lei pede agora é como você vai provar que a meta foi cumprida, e é exatamente esse parâmetro que alimenta o Relatório de Execução do Objeto na etapa 7.

2.5 Etapa 6, execução: conta, alterações, governança e rede

• Conta específica isenta de tarifa em instituição financeira pública (art. 51, red. 2015). Recursos não empregados ficam sujeitos às regras de aplicação do próprio artigo (e, no Decreto, art. 33, aos instrumentos ali listados);
• Alterações do plano: o plano pode ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostila (art. 57, red. 2015). No âmbito federal, o art. 43 do Decreto nº 8.726/2016 distribui os casos: termo aditivo para ampliação de até 50% do valor global (inciso I, alínea "a", red. Decreto nº 11.948/2024), redução, prorrogação e alteração da destinação de bens remanescentes; certidão de apostilamento nas demais hipóteses, entre elas o remanejamento de recursos sem alteração do valor global (inciso II, alínea "c");
• manifestação do órgão sobre pedido de alteração: 30 dias (art. 43, § 2º), suspensos os prazos quando há pedido de esclarecimento;
• monitoramento e avaliação: a administração promove M&A (art. 58, red. 2015); em parcerias com vigência superior a 1 ano fará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários e usará o resultado para avaliar, reorientar e ajustar metas (art. 58, § 2º);
• relatório técnico de M&A da administração: analisa atividades, cumprimento de metas e o "impacto do benefício social obtido... com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho" (art. 59, § 1º, II): repare: não é volume de entregas, é impacto medido pelo parâmetro que você mesmo propôs (art. 22, IV);
• governança: RACI mínimo (responsável, aprovador, consultados, informados) para aprovação de plano, alteração de metas, prestação de contas e comunicação externa, com cadência definida antes de assinar: mensal (execução e finanças), trimestral (governança), anual (relatório e conselho), eventual (crise).

Caso resolvido 6: atuação em rede: a responsabilidade não se divide.

O programa federal dos Comitês de Cultura organiza uma "OSC Mãe" (celebrante) que coordena OSCs filhas por meio de Termo de Atuação em Rede (TAR), com metas por município e porte (P ≈ 40, M ≈ 100, G ≈ 300 participantes). A base atual é o art. 35-A (incluído pela Lei nº 13.204/2015): é permitida atuação em rede de duas ou mais OSCs, mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante, desde que ela tenha mais de cinco anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar as executantes. O parágrafo único obriga a celebrante a firmar TAR com cada não celebrante, verificar a regularidade jurídica e fiscal da executante e comprovar essa verificação na prestação de contas.

• 🔢 Você sabia? O art. 25 da redação original de 2014, que também falava em atuação em rede, foi revogado pela Lei nº 13.204/2015. Quem hoje negocia rede citando "art. 25" está citando texto morto; o dispositivo vigente é o art. 35-A, e ele acrescentou um requisito que a lei antiga não tinha: mais de 5 anos de CNPJ para a celebrante. No âmbito federal, a celebrante ainda deve comunicar a assinatura do TAR em até 60 dias (Decreto, art. 46, § 2º) e a rescisão em 15 dias (art. 46, § 3º).

2.6 Etapa 7: prestação de contas

A prestação de contas é procedimento em duas fases (art. 2º, XIV, red. 2015): (a) apresentação das contas, da OSC; (b) análise e manifestação conclusiva, da administração. A OSC entrega, na plataforma eletrônica (art. 65):

1. os documentos previstos no plano de trabalho;
2. Relatório de Execução do Objeto: atividades ou projetos desenvolvidos e comparativo de metas propostas com resultados alcançados (art. 66, I, red. 2015);
3. Relatório de Execução Financeira: despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas (art. 66, II, red. 2015);
4. eventual relatório de visita técnica e relatório técnico de M&A homologado, que a administração considera na análise (art. 66, parágrafo único, red. 2015);
5. documentos assinados digitalmente: o certificado digital vale como original (art. 68).

O gestor emite parecer técnico (art. 67); a administração aprecia em até 150 dias, contados do recebimento ou do cumprimento de diligência, prorrogável justificadamente por igual período (art. 71, red. 2015). Constada irregularidade, a OSC tem prazo para sanar (art. 70).

Caso resolvido 7: calendário de prestação de contas de uma parceria de 18 meses.

Parceria com vigência de 01/02/2025 a 31/07/2026 (18 meses, portanto maior que 1 ano):

Três lições do calendário: (i) 90 dias é prazo da OSC, não da administração, os dois números se confundem com frequência; (ii) em parceria longa existe prestação de contas intermediária por exercício, e não só a final; (iii) no âmbito federal o Decreto decompõe os 90 dias em dois relatórios com prazos próprios (30 e 60 dias), confira sempre o regulamento do seu ente antes de montar o cronograma.

Sistemas envolvidos: o Transferegov.br é a plataforma da União, evolução da Plataforma +Brasil (2019), renomeada pelo Decreto nº 11.271/2022 e estruturada no Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), e internaliza TC, TF e Acordo de Cooperação; o art. 3º do Decreto nº 8.726/2016 (red. Decreto nº 11.661/2023) manda processar as parcerias na plataforma eletrônica única. O SICONV é opcional para estados, municípios e Distrito Federal mediante autorização da União (art. 81), e os municípios de até 100 mil habitantes podem prestar contas sem a plataforma eletrônica (art. 81-A, II).

2.7 Depois do envio: diligência, glosa e as três respostas possíveis

O envio na plataforma não encerra o ciclo: inaugura a análise, que tem roteiro próprio e termina em uma de três respostas.

1. Recebimento e diligência. A administração pode devolver a prestação de contas para esclarecimento; o prazo de 150 dias (art. 71) só começa a correr do recebimento ou do cumprimento da diligência: daí a importância de registrar protocolo e data de cada devolutiva;
2. Parecer técnico do gestor (art. 67) e, quando houver, consideração do relatório de visita técnica e do relatório técnico de M&A homologado (art. 66, parágrafo único, red. 2015);
3. Apreciação da administração em até 150 dias, prorrogável justificadamente por igual período (art. 71, caput);
4. Manifestação conclusiva (art. 69, § 5º): I: aprovação; II: aprovação com ressalvas; III: rejeição e determinação de providências. A classificação é do art. 72: regulares (cumprimento claro e objetivo das metas), regulares com ressalva (impropriedade ou falta formal sem dano ao erário) e irregulares (omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado de objetivos e metas; dano ao erário por gestão ilegítima ou antieconômica; desfalque ou desvio);
5. Saneamento (art. 70): havendo irregularidade ou omissão, a OSC tem prazo fixado para sanar ou cumprir, e a prudência é responder dentro dele, com documento, não com justificativa verbal.

Onde a glosa nasce: o art. 64, § 1º, manda que sejam glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente; o § 2º exige demonstrar o nexo de causalidade entre receita e despesa e a conformidade; e o § 3º determina que a análise considere a verdade real e os resultados alcançados; isto é, papel assinado não substitui resultado apurado em campo.

• 🔢 Você sabia? O prazo de 90 dias do art. 69, caput, pode ser prorrogado por até 30 dias, desde que devidamente justificado (art. 69, § 4º). E, se a administração não se manifestar no prazo do art. 71, o § 4º do mesmo artigo é claro: o silêncio (i) não impede apreciação posterior nem medidas saneadoras, punitivas ou de ressarcimento; e (ii) na ausência de dolo, impede a incidência de juros de mora sobre débitos apurados entre o fim do prazo e a conclusão da apreciação. Em outras palavras: atraso da administração protege o seu caixa, não a sua responsabilidade.

2.8 Etapa 8: renovar ou redesenhar

A renovação não é continuidade automática: é nova proposta de valor sustentada por (i) evidência de resultado no formato que o financiador consome, (ii) prova de conformidade (prestações de contas aprovadas, sem ressalvas pendentes) e (iii) escuta do beneficiário: que, em parceria acima de 1 ano, já é exigência do art. 58, § 2º. Aqui o ciclo volta à etapa 1: o mapa de stakeholders muda, e a prioridade de um ano pode não ser a do outro.

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3. Prazos, limites e armadilhas de vigência

Tabela 3: Prazos e limites que caem em prova, em edital e em auditoria

3.1 Sanções (art. 73), com prévia defesa

A administração pode aplicar, sempre garantida a prévia defesa (red. 2015): I: advertência; II: suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a esfera sancionadora, por prazo não superior a 2 anos; III: declaração de inidoneidade para participar de chamamento ou celebrar parceria/contrato com órgãos de todas as esferas, enquanto perdurarem os motivos ou até a reabilitação. As sanções II e III são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal (§ 1º); a defesa é de 10 dias da abertura de vista e a reabilitação pode ser requerida após 2 anos. A prescrição é de 5 anos contados da apresentação da prestação de contas (§ 2º), interrompida pela edição de ato administrativo de apuração (§ 3º).

3.2 Compras públicas × MROSC: não confundir

• a Lei nº 14.133/2021, art. 4º, aplica às licitações e contratos da lei os arts. 42 a 49 da LC nº 123/2006: dispositivo que trata de tratamento favorecido a ME/EPP, não de participação de OSCs; os §§ 1º a 3º restringem o benefício conforme receita bruta e valor anual do contrato;
• o art. 8º da Lei nº 14.133 define o agente de contratação: não é o dispositivo das OSCs;
• o MROSC é regime próprio: a Lei nº 13.019 afasta a Lei nº 8.666 (art. 84) e a seleção de OSCs se dá por chamamento público, não por licitação;
• a OSC pode, cumulativamente, licitar para fornecer bens ou serviços não vinculados a parceria MROSC: aí sim sob a Lei nº 14.133.

3.3 Retenção, alteração e encerramento: os caminhos que não são "prestação de contas"

Parte dos desentendimentos em parceria nasce de decisões tomadas no meio da execução, sem saber qual caminho legal usar. O mapa:

• Retenção de parcelas (art. 48, red. 2015). As parcelas seguem o cronograma de desembolso, exceto enquanto durar: I: evidência de irregularidade na aplicação da parcela anterior; II: desvio de finalidade ou inadimplemento de obrigação do instrumento; III: recusa, sem justificativa suficiente, em adotar as medidas saneadoras apontadas pela administração ou pelos controles. No âmbito federal, o art. 34 do Decreto nº 8.726/2016 repete essas hipóteses e acrescenta, no § 3º, que parceria com recursos em conta específica não utilizados por 365 dias deve ser rescindida;
• Alteração do plano (art. 57, red. 2015). Valores ou metas mudam por termo aditivo ou apostila: a escolha entre os dois é do regulamento e do porte da mudança (seção 2.5 e Tabela 3), nunca do humor de quem assina;
• Alteração de vigência (art. 55, red. 2015). Pedido da OSC: pelo menos 30 dias antes do termo previsto, formalizado e justificado. Pedido da administração: a prorrogação de ofício é obrigatória quando o atraso na liberação de recursos for dela, limitada ao exato período do atraso (parágrafo único);
• Movimentação (art. 53). Toda movimentação é por transferência eletrônica, com identificação do beneficiário final; os pagamentos a fornecedores e prestadores devem ser feitos na conta de titularidade deles (§ 1º): pagamento em espécie só por impossibilidade física demonstrada e se o instrumento admitir (§ 2º). Rendimentos de aplicações são revertidos no objeto e seguem as mesmas regras de prestação de contas (art. 51, parágrafo único);
• Vedações de despesa (art. 45, red. 2015). É vedado usar recursos para finalidade alheia ao objeto (I) e pagar servidor ou empregado público com recursos da parceria, salvo hipótese de lei específica e de lei de diretrizes orçamentárias (II);
• Inexecução (art. 62, red. 2015). Se a culpa for exclusiva da OSC e houver risco de interrupção de serviço essencial, a administração, por ato próprio, sem autorização judicial, pode retomar os bens públicos em seu poder e assumir a execução do restante do objeto, devendo ser considerado na prestação de contas o que já foi executado (parágrafo único: comunicar ao administrador);
• Encerramento financeiro (art. 52, red. 2015). No fim (conclusão, denúncia, rescisão ou extinção), os saldos remanescentes, inclusive rendimentos, voltam à administração em prazo improrrogável de 30 dias: sob pena de tomada de contas especial.

3.4 A outra ponta da responsabilidade: agente público, improbidade e prazo

A sanção do art. 73 é da OSC. A MROSC, porém, foi construída para responsabilizar as duas pontas: a lei alterou a Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa) para alcançar exatamente os atos praticados em torno de parcerias:

• art. 77 (art. 10 da Lei nº 8.429) inclui como atos de improbidade, entre outros: VIII: frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-lo indevidamente; XVI e XVII: incorporar ao patrimônio particular, ou permitir que pessoa privada utilize, bens e valores públicos transferidos por parceria sem observância das formalidades legais; XVIII: celebrar parcerias sem observar as formalidades; XIX: agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas; XX: liberar recursos sem a estrita observância das normas ou influir para aplicação irregular;
• art. 78 (art. 11 da Lei nº 8.429): atos de improbidade por omissão: descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias;
• art. 78-A (art. 23 da Lei nº 8.429): prazo prescricional da ação de improbidade aplicável: até 5 anos da data da apresentação, à administração, da prestação de contas final pelas entidades do parágrafo único do art. 1º.

Leitura de gestão, sem paranoia: (i) o parecer técnico (art. 67) e a análise da prestação de contas são atos de agente público, e negligência neles é hipótese típica do art. 77, XIX; (ii) para a OSC, isso significa que documentação completa e a tempo protege as duas partes e reduz a disputa a mérito; (iii) a prescrição de 5 anos do art. 78-A é contada da apresentação da prestação final, o que reforça a importância de comprovar a data de apresentação (protocolo na plataforma eletrônica); (iv) a Lei nº 8.429/1992 sofreu alterações posteriores à MROSC (inclusive a Lei nº 14.230/2021), confira sempre a redação vigente antes de invocar dispositivo da improbidade em peça.

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4. Transparência é ativo de captação, não custo

A Pesquisa Doação Brasil 2024 (IDIS/Ipsos, campo de março a junho de 2024, publicada em 06/08/2025) retrata o "doador exigente", e explica por que relatório deixou de ser anexo burocrático:

Tabela 4, O doador exigente (Pesquisa Doação Brasil 2024)

Implicação prática: relatório de transparência e evidência de impacto são argumento de venda de parceria. A confiança virou o gargalo número 1 do setor, e se conquista com dado verificável, não com adjetivo. A obrigações legais já apontam para o mesmo lugar: a administração mantém a relação de parcerias e planos de trabalho no sítio oficial até 180 dias após o encerramento (art. 10, red. 2015) e a OSC deve divulgar na internet e em locais visíveis todas as parcerias com a administração, com data, identificação do instrumento, CNPJ, objeto, valores, situação da prestação de contas e remuneração da equipe quando vinculada ao objeto (art. 11, parágrafo único, red. 2015, incisos I a VI).

• 🔢 Você sabia? O Investimento Social Privado (ISP) no Brasil atingiu R$ 5,8 bilhões no Censo GIFE 2024 to 2025 (12ª edição, publicado em 08/12/2025, com 138 respostas correspondentes a 84% da base). Desse total, o repasse direto a OSCs e mantenedoras por grantmaking ficou em R$ 1,3 bilhão: educação liderou com 67% das iniciativas. Dado de mercado assim é material de reunião com empresa, não de rodapé.

Tabela 5, O dinheiro da parceria privada e pública: escala e restrição

4.1 O que divulgar, onde e até quando

Transparência cumprida com estrutura é argumento de venda; transparência improvisada é fonte de contradição. O MROSC já desenha o formato:

• art. 10 (administração): a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho permanece no sítio oficial até 180 dias após o encerramento de cada parceria;
• art. 11 (OSC): divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes e estabelecimentos todas as parcerias com a administração, e o parágrafo único fixa o conteúdo mínimo das informações (comuns ao art. 10): I data de assinatura, identificação do instrumento e do órgão responsável; II nome e CNPJ da OSC; III descrição do objeto; IV valor total e valores liberados; V situação da prestação de contas, com data prevista, data de apresentação, prazo de análise e resultado conclusivo; VI: quando vinculados ao objeto e pagos com recursos da parceria: valor total da remuneração da equipe, as funções e a remuneração prevista para o exercício;
• art. 12: a administração divulga pela internet os meios de representação sobre aplicação irregular dos recursos: canal que a OSC precisa conhecer para responder rápido se for citada;
• art. 87 (red. 2015): as exigências de transparência e publicidade são excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que comprometa sua segurança, na forma do regulamento: proteção de identidade não é opacidade.

Pacote de evidência do financiador (monte uma vez por semestre):

1. relatório executivo de 2 páginas, o que mudou, com um número comparado ao período anterior;
2. painel de indicadores: indicador, fórmula, fonte, periodicidade, valor-alvo e valor apurado (o parâmetro do art. 22, IV);
3. prestação de contas aprovada: com o resultado conclusivo do art. 69, § 5º (aprovação ou aprovação com ressalvas), sem ressalva pendente;
4. demonstrativo financeiro conciliado: receitas e despesas por natureza, com o nexo do art. 64, § 2º;
5. prova social: relato verificável (visita técnica, pesquisa de satisfação do art. 58, § 2º, ou grupo focal), com consentimento de uso de imagem;
6. previsão do próximo ciclo: riscos, dependências e o que a parceria seguinte precisa para escalar.

• 🔢 Você sabia? As obrigações de divulgação do art. 11 nasceram antes de transparência virar moda de marketing: o parágrafo único (com o inciso VI da remuneração da equipe, incluído em 2015) já mandava publicar situação da prestação de contas: é dizer, a nota fiscal reputacional da entidade. Quem trata o art. 11 como burocracia perde, na prática, o direito de usar a própria transparência como argumento de venda: o financiador institucional confere esse dado antes de renovar.

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5. Ecossistema de relacionamento: quem é quem

• GIFE: grupo de investidores sociais; o Painel de Transparência é voluntário e expressamente não cria selo nem certificação; publicou a Carta de princípios para a Transparência e Prestação de Contas (2012) e o Guia de Governança GIFE/IBGC;
• ABCR: Associação Brasileira de Captadores de Recursos (Festival ABCR, 18ª edição, 03 e 04/09/2026);
• IDIS: Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (1999), referência em avaliação de impacto e SROI (Retorno Social do Investimento); membro de SVI e WINGS;
• ICom/ISCD, ABONG e ABRDE: câmaras e associações do campo da filantropia, da cooperação internacional e do desenvolvimento regional;
• Fundos públicos estaduais e municipais: FUSSP (MROSC + Decreto SP nº 61.981/2016; CRCE: Decreto nº 57.501/2011) e o Distrito Federal (Decreto nº 37.843/2016, com manual da SEDES-DF). O piso nacional é a lei; cada ente detalha por decreto.

5.1 A diligência do financiador: o que eles abrem da sua entidade

A seção 6.4 trata de você avaliar o parceiro. O movimento contrário é igualmente rotineiro, e costuma acontecer sem aviso, entre a reunião de alinhamento e a minuta. Uma empresa ou fundação tipicamente abre quatro pastas:

1. governança: estatuto e alterações, composição do conselho e do conselho fiscal, ata de eleição, política de conflito de interesses e, quando existe, registro em cadastro público correspondente;
2. reputação e conformidade: certidões, prestações de contas aprovadas (sem ressalva pendente), existência de sanção (art. 73), histórico de impugnação ou recurso, e, cada vez mais, a situação divulgada no art. 11, parágrafo único, V (situação da prestação de contas);
3. saúde financeira: balanço e DRE de dois exercícios, escrituração pelas NBC (art. 33, IV), concentração de fontes (a média setorial é de 3,9 fontes; 68% dos recursos são restritos) e previsibilidade do caixa para o período do acordo;
4. capacidade de resultado: equipe, indicadores, evidência anterior e a forma como a entidade mede o que promete (parâmetros do art. 22, IV).

Sinalizadores de risco que derrubam proposta boa: metas sem parâmetro verificável; relatório de transparência desatualizado; prestações de contas com ressalva em aberto; dependência de uma única fonte acima do razoável; cláusula de uso de imagem sem base; e ausência de plano para o pior cenário (o que acontece com o serviço se o repasse atrasar ou a parceria terminar).

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6. Mapeamento de stakeholders: poder × interesse

6.1 A matriz e os quatro movimentos

O ponto de partida do relacionamento é classificar cada parte interessada por poder (capacidade de afetar a sobrevivência ou o resultado da entidade) e interesse (quanto ela acompanha o que a entidade faz), e desenhar o movimento, não só o quadrante.

6.2 Da matriz ao canal: expectativa, instrumento e cadência

Tabela 6: Mapeamento de stakeholders: poder × interesse, expectativa, canal e cadência

Caso resolvido 8: mapeamento de stakeholders com matriz (aplicado).

Uma OSC de cultura comunitária em município de 300 mil habitantes faz o levantamento em oficina de duas horas. Resultado parcial:

Três decisões que a matriz forçou: (i) priorizar a fundação estadual: era alto/médio e podia migrar para alto/alto com informação; (ii) reduzir esforço de relacionamento com fornecedores, padronizando pelo processo interno de compras e pelas regras do órgão (Decreto nº 8.726/2016, art. 36); (iii) institucionalizar a escuta dos beneficiários, que antes era informal e que o art. 58, § 2º, já exigiria na parceria longa.

6.3 Proposta de valor: o mesmo trabalho em quatro moedas

Tabela 7, O mesmo resultado traduzido para quatro financiadores

Caso resolvido 9: negociar uma parceria corporativa (do encontro ao contrato).

Empresa de varejo regional quer patrocinar um programa de formação profissional. Negociação conduzida em cinco movimentos:

1. Preparar a tese na moeda da empresa: ESG com meta declarada (número de pessoas formadas, taxa de inserção), prazo e uso de marca: não um pedido genérico de doação;
2. Mapear os decisores: diretoria de marketing (marca), RH (empregabilidade) e comunicação (história). Cada um recebe o artefato da Tabela 7 na cadência certa (trimestral);
3. Fechar escopo e contrapartida por escrito: valor, período, entregáveis de comunicação, uso de imagem, cláusula de resiliência (o que acontece se o programa for cancelado) e vedação de interferência técnica no desenho pedagógico;
4. Alinhar governança: RACI (quem aprova, quem executa, quem comunica) e cadência trimestral de painel de indicadores: antes da assinatura;
5. Fechar com evidência: no primeiro ciclo, entregar o painel com os parâmetros do art. 22, IV medidos, e usar o resultado na renovação. No caso, a empresa renovou por 2 ciclos porque o relatório respondeu à pergunta que ela comprava: "isso funcionou, e como vocês sabem?"

6.4 Diligência reversa: credenciar o parceiro (inclusive o governo a você)

Checklist mínimo para aceitar um parceiro, e para ser aceita: estatuto registrado e alterações, CNPJ ativo, balanço e DRE dos últimos 2 exercícios, prestações de contas aprovadas, certidões negativas, parecer do conselho fiscal, política de conflito de interesses, aderência à LGPD e histórico de sanções. No MROSC isso é o art. 33 (normas de organização interna), somado ao art. 34 (documentos) e ao art. 39, que impede celebrar quem está omissa no dever de prestar contas (II), tem contas rejeitadas nos últimos 5 anos (IV) ou tem dirigente em situação de impedimento (III).

6.5 Da matriz à agenda: a cadência de cada canal

Mapa sem agenda é desenho bonito. A cadência tipo abaixo é o ponto de partida: escreva-a antes da assinatura e combine com a contraparte, porque cadência combinada vira expectativa e cadência imposta vira incômodo:

• semanal: execução interna: posição de metas, desembolso e pendências; dono único (RACI) por frente; só sobe para o canal externo o que é desvio de meta ou risco de prazo;
• mensal, poder público (TC e TF): pacote de execução (físico + financeiro) na data combinada no plano de trabalho, com ressalvas e providências explicitadas, o gestor (art. 61, I e II) precisa desse material para cumprir a própria obrigação de informar seu superior;
• trimestral: empresa mantenedora e fundos: painel de indicadores + duas páginas de narrativa; o formato é o do financiador (Tabela 7), não o relatório interno;
• semestral, conselho e conselho fiscal: relatório de riscos, conformidade, prestações de contas em curso e conflitos de interesses; e, para beneficiários, pesquisa de satisfação ou grupo focal, exigível, em parceria superior a 1 ano, já no art. 58, § 2º;
• anual: toda a base: relatório de transparência com os dados do art. 11, parágrafo único, balanço acessível e o que se propõe para o ano seguinte;
• eventual: crise, imprensa, rescisão: pré-definidos gatilho, porta-voz e mensagem-padrão; nesses momentos vale mais uma nota técnica do que três posts.

• 🔢 Você sabia? A fiscalização da parceria tem mais de um par de olhos: além do gestor (art. 61) e da administração (arts. 58 e 59), a execução é acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes (art. 60, caput e parágrafo único), e, quando há fundo específico (criança e adolescente, idoso, defesa de direitos difusos), o monitoramento e a avaliação são realizados pelos respectivos conselhos gestores (art. 59, § 2º). Ou seja: em parceria com fundo, a prestação de contas é lida por duas instâncias, prepare o material sabendo que o conselho gestor também vai pedir conta.

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7. Monitoramento, avaliação e a assimetria do setor

Um número ilustra a distância entre medir entregas e avaliar impacto: 90,7% das organizações pesquisadas monitoram projetos, mas apenas 17,4% avaliam impacto (IDIS 2018, n = 86).

O MROSC já obriga o que o mercado demora a fazer: em parcerias com vigência superior a 1 ano, a administração realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários e utilizará o resultado para avaliar, reorientar e ajustar metas e atividades (art. 58, § 2º); e o relatório técnico de M&A deve concluir sobre o "impacto do benefício social obtido... com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho" (art. 59, § 1º, II). Tradução prática: o parâmetro que você escreve no art. 22, IV, é o que será cobrado no art. 59: escreva-o pensando em como prová-lo.

7.1 Do indicador ao impacto: como escrever parâmetros auditáveis

Parâmetro auditável tem sete peças: se uma faltar, ele vira opinião no momento da análise:

1. definição, o que exatamente é contado (e o que fica de fora);
2. fórmula: numerador, denominador, quando houver percentual;
3. fonte de dados: registro da entidade, sistema público, levantamento próprio, base oficial (com data de extração);
4. responsável pela coleta e periodicidade: quem mede, quando mede;
5. valor-alvo: número, público, território e prazo;
6. forma de verificação, o que o gestor pode usar para conferir (lista nominal, ata, recibo, relatório de visita técnica);
7. linha de base, o ponto de partida, para que o resultado tenha comparação e não só assertiva.

Três exemplos na prática:

• Educação: "% de estudantes do 6º ao 9º ano com frequência ≥ 75% ao final de cada bimestre": fonte: diário escolar consolidado; verificação: listas nominais e termos de responsabilidade; alvo: 80% em 12 meses;
• Cultura comunitária: "número de participantes que concluem ≥ 80% das oficinas de um ciclo de 12 encontros": fonte: lista de presença com assinatura; verificação: amostra em visita técnica; alvo: 300 conclusões em 6 meses;
• Assistência social: "% de famílias acompanhadas que mantêm o benefício por 6 meses após o encerramento do acompanhamento": fonte: sistemas de referência e contato telefônico registrado; verificação: protocolo de contato; alvo: 70%.

O artigo que entrega o gabarito do que será avaliado é o art. 67, § 4º: os pareceres técnicos da administração devem, obrigatoriamente, mencionar (I) os resultados já alcançados e seus benefícios, (II) os impactos econômicos ou sociais, (III) o grau de satisfação do público-alvo e (IV) a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão da parceria. Ou seja: o gestor terá de responder essas quatro perguntas sobre a sua execução: quem antecipa a resposta com dado, entra no parecer com vantagem; quem não a tem, entra com narrativa.

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8. Erros comuns e a correção de cada um

Tabela 8: Erros comuns × correção (com base em dispositivo verificado)

8.1 Auditoria interna prévia: 15 minutos antes de enviar

Um checklist curto evita a maior parte das devolutivas. Responda sim a cada item:

1. Dispositivo vigente: cada artigo citado (na proposta, na peça ou no recurso) foi conferido na compilação atualizada, sem revogação (arts. 47, 56, 25, 34, VIII...)?
2. Prazo: o prazo do envio está contado do marco certo (recebimento ou cumprimento de diligência) e dentro do regulamento do ente?
3. Plataforma: o documento foi enviado pelo canal oficial, com assinatura digital (art. 68 vale como original)?
4. Plano de trabalho: está anexo ao instrumento e indissociável dele (art. 42, parágrafo único)?
5. Metas × parâmetros: cada meta tem parâmetro de aferição (art. 22, IV) e esse parâmetro tem fonte, periodicidade e valor-alvo?
6. Financeiro: a previsão de receitas e despesas (art. 22, II-A) fecha com o cronograma de desembolso e com o que foi efetivamente gasto?
7. Conta: os recursos passaram pela conta específica (art. 51), com pagamentos creditados nas contas dos fornecedores (art. 53, § 1º)?
8. Compras: o processo interno observa os métodos usuais do setor privado (Decreto, art. 36) e há rastreabilidade de cotação, seleção e recebimento?
9. Rede: havendo atuação em rede, o TAR está assinado, a celebrante tem mais de 5 anos de CNPJ e a verificação de regularidade das executantes está documentada (art. 35-A)?
10. Impedimentos: nenhum item do art. 39 (em especial II e IV) incide, e as ressalvas estão saneadas?
11. Transparência: os dados do art. 11, parágrafo único, foram publicados, incluindo a situação da prestação de contas?
12. Evidência: há alguém que consiga provar, na visita, o que o relatório afirma?

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9. A geração de 2015: o que foi revogado e o que ocupa o lugar

A Lei nº 13.204/2015 não alterou a MROSC apenas: ela reconstruiu boa parte dela. A tabela abaixo é a lista de trabalho de quem revisa proposta, minuta ou prestação de contas, o contracoluna do texto compilado.

Tabela 9: Dispositivos revogados ou alterados pela Lei nº 13.204/2015 e o que vigora hoje

• 🔢 Você sabia? A revogação mais subestimada é a do art. 37, que obrigava a indicar um dirigente solidário pela execução das metas. Com ela, a lógica mudou: o instrumento passou a apontar equipe e responsabilidades sem aquela solidariedade nominal pessoal, mas, em troca, a lei endureceu o art. 39 (impedimentos), o art. 73 (sanções) e a ponte para a improbidade (arts. 77, 78 e 78-A). Ou seja: a responsabilidade pessoal direta foi substituída por um sistema de impedimento, sanção e prescrição, mais técnico e bem mais difícil de contornar.

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10. MROSC em 2026: Atualizações e Execução

A lei continuou a mesma, mas o regulamento, a transparência exigida e o controle externo mudaram de temperamento entre 2024 e 2026. Esta seção reúne apenas fatos verificados em fonte primária ou em decisão publicada: (i) as mudanças do Decreto nº 11.948/2024; (ii) a transparência de emendas transformada em condição de execução (ADPF 854); (iii) a jurisprudência do TCU sobre parcerias; e (iv) os alertas de compliance que valem para a agenda de 2026. O que não foi confirmado está listado na seção 12: inclusive números de execução do MROSC: esta pesquisa não localizou quantitativo de parcerias confirmado com ano, por isso a lição cita a ferramenta de acompanhamento, não o total.

10.1 Decreto nº 11.948/2024: o que mudou na prática

O Decreto nº 11.948/2024, de 12/03/2024, alterou o Decreto nº 8.726/2016 e a própria Lei nº 13.019/2014, consolidando as regras de execução que esta lição usa nas seções 2 e 3:

Tabela 10: Decreto nº 11.948/2024: mudanças que afetam a execução da parceria

O Painel Gestão (MGI, lançado em 13/06/2025) reúne dados de programas e parcerias federais, PRONON, PRONAS/PCD, FNS e FNAS, e é a porta de entrada do acompanhamento público da execução. Como as contagens de programas e parceiras do painel não foram reconfirmadas nesta pesquisa, cite a ferramenta, nunca o quantitativo (seção 12).

• 🔢 Você sabia? O Mapa das OSC (Ipea) mapeava cerca de 972 mil organizações em set/2025: das quais 644 mil ativas e 281 mil inaptas, e registrava 672.215 ativas em jan/2026. Tradução prática para a etapa 1 do funil: antes de montar dossiê de prospecção, confirme a situação cadastral do futuro parceiro: CNPJ inapto reprova na habilitação (arts. 33 e 34) antes de qualquer discussão de mérito, e "entidade desativada" é a surpresa mais cara de encontrar na diligência.

10.2 ADPF 854: transparência de emendas virou condição de repasse

Quem opera com emenda parlamentar (seção 1.4, Caso resolvido 2) ganhou, entre 2024 e 2025, um novo piso de conformidade, fixado pelo STF:

• na ADPF 854, cumulada com a ADI 7688, a decisão do ministro Flávio Dino de 02/12/2024 deu 90 dias às ONGs para publicar os valores de emendas recebidas de 2020 a 2024 e a forma como foram aplicados;
• o relatório da CGU sobre 26 entidades apontou que apenas 4 (15%) publicaram adequadamente, 35% parcialmente e 50% de forma inadequada;
• em 03/01/2025, o mesmo ministro suspendeu repasses a 13 ONGs (R$ 142 milhões liberados em dez/2024), com inscrição no CEPIM/CEIS e auditoria a realizar em 60 dias;
• a escala do tema aparece no TCU 2753/2025-1ª Câmara: emendas a ONGs de 2020 a 2024 somaram R$ 5,69 bilhões e a auditoria da CGU apurou dano de R$ 15.062.152 em 7 das 10 entidades.

Leitura de gestão: publicar deixou de ser "boa prática de reputação" e passou a ser condição de manutenção do repasse. A rotina mínima é publicar recebimento, aplicação e situação da prestação de contas: exatamente o dado do art. 11, parágrafo único, V, que esta lição trata como argumento de venda (seção 4.1). Transparência virou alavanca de caixa nos dois sentidos: falta dela trava o repasse, sobra dela sustenta a renovação.

10.3 Jurisprudência: o TCU como principal vara das parcerias

Tabela 11: Jurisprudência verificada (2024 to 2026) sobre parcerias e OSCs

Quatro consequências diretas para quem gere parceria:

1. Metas sem prazo e desembolso em parcela única são, hoje, o caminho mais rápido para suspensão de repasse (TCU 1355/2025), o plano do art. 22 e o cronograma do art. 42, III, deixaram de ser formalidade e viraram condição de pagamento;
2. Transparência de emendas é condição de execução, não anexo de reputação (ADPF 854 e TCU 2753/2025);
3. Encerramento sem destino do patrimônio transfere o problema para os dirigentes (TCU 6107/2025; art. 61 do Código Civil), o mesmo art. 61 que a Lição 04, Estruturas Legais trata como cláusula obrigatória de estatuto;
4. Documentação de gestão, atas, convocações e aprovação de contas, é a defesa de conselheiro e dirigente (TST, 7ª Turma, 2025) e o antídoto contra a leitura de "fachada" do TCU 6633/2025.

Caso resolvido 10, o fomento "de confiança" que o TCU suspendeu.

Um órgão federal celebrou dois termos de fomento com entidades de grande porte: R$ 15,77 milhões e R$ 4,22 milhões: sem metas cronológicas, sem cronograma de desembolso e com liberação em parcela única, "por confiança na execução anterior". Resultado: em 18/06/2025, o TCU (Acórdão 1355/2025-Plenário) aplicou cautelar inaudita altera pars e suspendeu os repasses. A leitura técnica é impiedosa com a boa intenção: não se apurou desvio (ainda); apurou-se desenho ruim, o art. 22, II a IV, pede metas e parâmetros, o art. 42, III, pede cronograma de desembolso e os arts. 20 e 33 do Decreto nº 8.726/2016 completam o pacote. Checklist de leitura prévia do instrumento, aplicável na sua mesa antes de assinar:

1. cada meta tem prazo e público definidos? (art. 22, II e IV: sem isso não há parâmetro para aferir);
2. o cronograma de desembolso acompanha as metas? (art. 42, III: desembolso e execução precisam correr na mesma velocidade);
3. parcela única é exceção justificada, e não hábito de repasse "porque a entidade é conhecida"?
4. há aderência explícita entre instrumento e plano de trabalho? (art. 42, parágrafo único: plano indissociável);
5. a publicação no Transferegov está no fluxo de entrega? (Decreto, art. 55);
6. os ajustes de percurso cabem em apostilamento até 10%? (art. 43, §§ 4º e 5º): acima disso, termo aditivo ou negociação com o órgão (30 dias, art. 43, § 2º).

Lição de gestão: em 2026, "confiança" não substitui artefato: controle externo não audita relação, audita documento datado. E note o efeito colateral: enquanto o repasse está suspenso, a entidade executa sem caixa e a administração responde pelo atraso; os dois lados perdem com a mesma omissão de cronograma.

10.4 Alertas de compliance para a agenda de 2026

• Reforma tributária em ano-teste: a LC nº 214/2025 (16/01/2025) criou IBS, CBS e Imposto Seletivo; entre 01/01 e 31/12/2026 incidem CBS de 0,9% (art. 582 do Decreto nº 12.955/2026, de 29/04) e IBS de 0,1%, compensados com PIS/COFINS no mesmo período (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, de 23/12/2025), cumpridas as obrigações acessórias; a transição vai até 2033;
• Corte de 10% nos benefícios: a LC nº 224/2025 (26/12/2025) reduziu linearmente 10% de todos os incentivos federais (IRPJ e II desde 01/01/2026; os demais tributos federais desde 01/04/2026); a IN RFB nº 2.307/2026 (20/02/2026) revogou o item 26 do Anexo Único, a dedução de doações de PJ a OSCs e OSCIPs (2% do lucro operacional) entrou no corte, mantido o item 34 (isenção de IRPJ, CSLL e COFINS do art. 15 da Lei nº 9.532/1997); a LC nº 235/2026 (27/08/2026) reescreveu o inciso V do § 8º do art. 4º da LC nº 224 justamente para preservar esse rol, e seguem pendentes a ADI 7.920 (STF) e o PLC 11/2026;
• Descontos associativos no INSS: o acordo INSS: MPF: DPU: OAB: AGU criou, em 14/05/2025, o PDMA: 9,42 milhões de benefícios com descontos contestáveis entre mar/2020 e mar/2025; a entidade tem 15 dias úteis para devolver os valores via GRU ou comprovar autorização (biometria ou assinatura), sob pena de cobrança automática; idosos acima de 80 anos, indígenas e quilombolas têm contestação de ofício;
• Operação Korban (29/07/2025): a Polícia Federal e a CGU apuraram desvio em fomento e emendas, cerca de R$ 15 milhões em fomento, bloqueio de até R$ 25 milhões e R$ 27,4 milhões em emendas de 2024 to 2025 (dados PF/CGU; percentuais de redirecionamento não foram reconfirmados, seção 12).

10.5 A ordem dos atos: da execução à manifestação

Fechar parceria é sequência, não simultaneidade, e no âmbito federal os prazos se encadeiam em uma ordem única. Ordene os atos da prestação de contas, do primeiro relatório à manifestação conclusiva:

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11. Parcerias Através de Casos Reais

A pesquisa de casos verificou 11 organizações (7 brasileiras e 4 internacionais), todas com CNPJ, registro estatutário ou demonstração financeira localizada: nenhuma cifra abaixo é estimativa. O recorte desta lição segue o mapeamento da própria pesquisa para a aula de parcerias: Todos Pela Educação (coalizão de advocacia), TETO Brasil (parceria corporativa e evento) e Fundação Itaú (instituto empresarial). Nos três, a pergunta é sempre a mesma desta lição: quem concebe, quem presta contas e o que prova a renovação?

Tabela 12: Três casos reais lidos pelas três perguntas da parceria

11.1 Todos Pela Educação: coalizão de advocacia sem verba pública

• Contexto: associação de fins não econômicos fundada em 07/09/2007 (CNPJ 10.477.478/0001-60), independente, suprapartidária e não receptora de recursos públicos. Em 2024 movimentou R$ 26.082.377 sem restrição (doações de PJ e PF: R$ 24,1 mi; serviços voluntários: R$ 1,84 mi), mais R$ 453 mil de receitas financeiras, com superávit de R$ 4,66 mi e patrimônio líquido de R$ 16,9 mi (balanço auditado);
• Parceria e relacionamento: o produto vendido é política pública melhorizada: agenda Educação Já com 13 temas, Educação Já Municípios cobrindo 62% das matrículas em 2024 e o Anuário da Educação Básica (12ª ed., 2025). A "moeda" comprada é incidência com evidência (Tabela 7) e a fonte dominante é doação de PJ e PF (92% em 2024), não o governo;
• Governança: Assembleia Geral, Conselho de Administração e auditoria independente anual;
• Prestação de contas e transparência: como não recebe verba pública, não presta contas pelo MROSC, e mesmo assim publica relatório financeiro e página de transparência: é a disciplina de quem presta contas sem estar obrigada;
• Lição: independência de financiamento é pré-condição de credibilidade: quem quer cobrar o governo não pode depender dele. Para a sua carteira, é o contraponto exato dos 59% de ONGs que dependem de governo (média de 3,9 fontes): diversificação não é apenas caixa, é liberdade de falar.

11.2 TETO Brasil: parceria corporativa, evento e evidência terceirizada

• Contexto: Um Teto para Meu País: Brasil (CNPJ 10.513.214/0001-15), no Brasil desde 2006, integrante da rede TECHO em 19 países, dedicada a habitação emergencial e infraestrutura em favelas;
• Parcerias: doações individuais e institucionais, eventos e parcerias com Fundação Tide Setubal, Airbnb e Fuplastic; o jantar de dez/2025 captou ~R$ 1,8 milhão: declaração da organização sem balanço auditado localizado (sinalizado como não verificado na seção 12);
• Governança: direção executiva (Camila Jordan em 2023; Layanne Paixão em 2025) e avaliação de impacto com a FGV: terceiro independente medindo o que a parceria prometeu;
• Prestação de contas e transparência: em 2024 foram 113 moradias, 76 projetos e 8.134 voluntários; a 5.000ª moradia foi entregue em dez/2024 (Diadema), com acumulado de +90 mil voluntários e +327 projetos;
• Lição: parceria de evento e patrocínio só sobrevive a renovação com artefato auditável, relatório próprio mais evidência de terceiro (aqui, a FGV), e toda escala precisa declarar a métrica ("moradias entregues", não "pessoas impactadas"): sem a métrica escrita no art. 22, IV, o comparativo com o ano anterior é impossível.

11.3 Fundação Itaú: instituto empresarial com governança heterônoma

• Contexto: Programa de Ação Comunitária (1993) → Fundação Itaú Social (2000) → unificação de Itaú Cultural, Itaú Social e Itaú Educação e Trabalho (2019); fundação privada instituída pelo Itaúsa;

• Governança: Conselho Curador heterônomo (membros do Itaúsa e do Itaú), Diretoria de 6 a 15 membros não remunerados, Conselho Fiscal e auditoria: governança em que a contraparte corporativa está dentro da estrutura, sem confundir controle com execução;

• Parceria e financiamento: receita majoritariamente financeira (93% em 2024), fruto do fundo patrimonial criado em 2000, a doação de PJ é complemento de projeto, não sustáculo da operação; o FIA 2024 distribuiu R$ 18,8 milhões do 1% do IR para 40 projetos (2023: R$ 24,5 milhões), e há indicador público que limita os custos administrativos a 5% do investido (valores expressos em R$ mil na fonte consultada: confira o PDF original antes de reproduzi-los, seção 12);

• Prestação de contas e transparência: publicação de demonstrações financeiras e relatórios anuais, com as previsões de investimento e de remuneração por projeto, o formato que o financiador corporativo consome (Tabela 7);

• Lição: patrimônio rendedor dá autonomia e governança heterônoma dá credibilidade. Para quem negocia, o recado é duplo: (i) a empresa parceira compra resultado auditável e comunicável, não caridade; e (ii) se a sua entidade quer esse tipo de parceria, precisa chegar com painel de indicadores, prestação de contas aprovada e um conselho que já tenha discutido o tema: a diligência do Caso 9 (seção 6.3) começa antes da primeira reunião.

• 🔢 Você sabia? No mesmo recorte de 11 casos verificados, o Médicos Sem Fronteiras registrou em 2024 receita de € 2.362 milhões, com 97,9% de origem privada e 85,3% de pessoas físicas (€ 2.015 milhões), além de mais de 7,1 milhões de doadores, e recusa fundos públicos da União Europeia desde 2016. Captação individual em escala é o que compra independência de agenda: enquanto a média brasileira é de 3,9 fontes por entidade, o caso mostra o outro extremo da curva, e por que diversificar fontes não é luxo, é autonomia.

Síntese dos três casos contra a Tabela 7: o governo compra aderência e cumprimento (TPE prova que dá para recusá-lo e seguir relevante); a empresa compra ESG com evidência (TETO entrega métrica auditada por terceiro); o instituto empresarial compra governança e continuidade (Itaú separa patrimônio, doação de projeto e controle). Três moedas, um mesmo artefato de defesa: prestação de contas limpa + indicador declarado + transparência publicada.

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12. Itens não verificados e limites desta pesquisa

Para você não transformar lacuna de pesquisa em afirmação categórica:

• art. 163 da Lei nº 14.133 (suposta revogação da Lei nº 8.666): não conferido nesta rodada;
• Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 (acordos de cooperação): não conferida;
• "Cerca de 15% do ISP vem de incentivos fiscais" (Censo GIFE): percentual não conferido na íntegra;
• "Selo de Boas Práticas" da ABCR: não localizado: não afirmar existência;
• Decretos do Fundo Social SP (nº 61.981/2016 e nº 57.501/2011): não relidos na fonte primária nesta rodada;
• IN STN nº 549/2024: não localizada (existe a IN STN nº 01/1997); Resolução BACEN nº 4.983/2022 não é livro-caixa de doações; Decreto nº 8.727/2016 é sobre nome social, não sobre TSP;
• Remessa cruzada art. 66 → art. 22, IX: observada no texto compilado do Planalto (inciso revogado em 2015); confirme em segunda fonte antes de usá-la em peça oficial;
• Percentuais de curiosidade setorial sem fonte primária relida (por exemplo, composição do ISP por incentivo fiscal) devem vir rotulados como estimativa, nunca como dado oficial;
• Números de execução do MROSC: esta rodada não localizou quantitativo de parcerias (número de instrumentos ou valores executados) confirmado com ano: cite o Painel Gestão (MGI, 13/06/2025) como ferramenta, não as contagens de programas e parceiras, que não foram reconfirmadas e cuja URL oficial não foi localizada;
• Fundação Itaú: os valores do demonstrativo financeiro de 2024 estão expressos em R$ mil na fonte consultada: confira o PDF original antes de reproduzi-los em material institucional (seção 11.3);
• TETO Brasil: a captação de ~R$ 1,8 milhão no jantar de dez/2025 é declaração da organização, sem balanço auditado localizado;
• Gerando Falcões / Fundo Dignidade: o site informa aporte de R$ 100 mi da família Lemann e a Folha detalha R$ 50 mi + R$50 mi + R$ 25 mi: divergência de fontes; não cite o total como fato fechado;
• Operação Korban: os percentuais de redirecionamento de recursos e o total de "R$ 53 mi em 2023 to 2024" não foram reconfirmados: use apenas os dados divulgados pela PF/CGU (seção 10.4);
• Reforma tributária: os percentuais anuais de redução de ICMS/ISS do período 2029 to 2032 da LC nº 214/2025 não foram relidos nesta rodada: vale a transição geral 2026 to 2033; a ADI 7.920 (CNI vs. LC nº 224) e o PLC 11/2026 seguem pendentes e podem alterar o desenho atual.

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Perguntas Práticas (Practice Questions)

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