Contabilidade e Gestão Financeira de ONGs

Toda ONG já tem contabilidade: a questão é se ela é contabilidade de quem. Uma entidade sem fins lucrativos não mede sucesso em lucro: mede em missão cumprida, em gratuidade prestada e em prestação de contas honesta. Por isso a contabilidade das OSC é uma contabilidade adaptada: nasce das normas empresariais, é reelaborada pelo ITG 2002 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade e é sustentada por um marco tributário que hoje inclui a reforma da LC nº 214/2025. Contar o dinheiro dessa entidade é, ao mesmo tempo, um ato de transparência com doadores e beneficiários e a condição de manutenção das imunidades que sustentam a missão.

A arquitetura é em camadas, e confundir as camadas é a origem de quase todos os erros de gestão, de edital e de prova:

Nesta lição você vai:

• ler a arquitetura em cinco camadas e entender o que cada uma responde;
• dominar a LC nº 214/2025, inclusive o art. 9º, § 4º, que transforma imposto em custo permanente;
• aplicar o ITG 2002 (R1) item por item (4, 8, 9, 9A, 9B, 10, 11, 12, 15, 19, 22, 23, 24 e 27);
• montar a estrutura do Balanço Patrimonial e os blocos da DRE com e sem restrição;
• fechar o calendário de obrigações de um ano (ECD, ECF, DCTFWeb, eSocial, EFD-Reinf e MROSC);
• ler o comparativo internacional Brasil × EUA × IPSAS × Reino Unido;
• calcular sete conjuntos de indicadores com aritmética completa: subvenção vinculada, razão de programa e qualificação, orçamento de 12 meses, imunidade na compra, trabalho voluntário e renúncia fiscal, custo de captação e reservas, rateio de custos indiretos;
• executar procedimentos passo a passo de fechamento mensal, do ciclo do recurso vinculado e do rateio;
• atualizar a rotina com as mudanças de 2026: ano-teste da CBS/IBS, corte de 10% nos incentivos federais, IN RFB nº 2.307/2026, LC nº 235/2026 e alertas de compliance;
• separar benchmarks de heurística de exigência normativa real.

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1. A base legal e tributária da contabilidade de OSC

1.1 A LC nº 214/2025: IBS, CBS e a imunidade do art. 9º, III

A Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), e foi alterada pela LC nº 227, de 13/01/2026. Para o terceiro setor, três dispositivos formam o núcleo de leitura:

A regulamentação da CBS veio pelo Decreto nº 12.955, de 29/04/2026, cujo art. 10 espelha a mesma imunidade. A consequência orçamentária é direta e é a decisão nº 1 do planejamento financeiro: modele IBS e CBS como aumento permanente de custo, e nunca como crédito a recuperar.

1.2 As sete condições cumulativas do art. 14 do CTN

O § 3º do art. 9º remete ao art. 14 do Código Tributário Nacional, que lista exigências cumulativas: basta falhar em uma para perder a imunidade da operação:

A leitura conjunta das linhas 4, 6 e 7 é o coração desta lição: a imunidade é concedida em troca de demonstração. Gratuidade sem registro segregado, contas sem controle interno e demonstrações não publicadas não são descumprimentos administrativos: são risco fiscal.

1.3 Atividade econômica: quando a ONG entra no regime comercial

Se a OSC exerce habitualmente atividade econômica, restaurante, locação de bens, cursos pagos fora do objeto social, aplica-se lucro real, IRPJ, CSLL e escrituração plena da Lei nº 6.404/1976, e a imunidade do art. 14 do CTN se perde para essas operações. A fronteira entre eventualidade e habitualidade é uma fronteira contábil e probatória, não filosófica: ela se demonstra com faturamento recorrente, política de preços, divulgação e destino do resultado.

Na prática, a OSC que cruza essa fronteira precisa de duas leituras de escrituração: a do objeto social (imune, com gratuidade segregada) e a da atividade econômica (tributada, com custo cheio de IBS/CBS nas aquisições). Misturar as duas num único centro de custo é o caminho mais curto para uma glosa.

1.4 Escrituração, registro de livros e formalidades

• O RIR/2018 é o Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999;

• O registro de livros observa o RIR/2018, art. 276, § 4º, e a IN RFB nº 1.420/2013, art. 7º, parágrafo único;

• A escrituração regular é obrigatória para OSCs independentemente do porte, conforme o ITG 2000 (R1);

• Não existe atalho de porte: a entidade sem fins lucrativos escritura porque é pessoa jurídica, e a dispensa que existe (a da ECD, por exemplo) é por limite de receita, não por "ser ONG".

• 🔢 Você sabia? O RIR/2018 é um decreto, não uma lei: o Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, é o regulamento do imposto de renda e revogou expressamente o Decreto nº 3.000/1999 (o antigo RIR/1999). Toda apostila, modelo de contrato ou ata que ancora escrituração de ONG no "Decreto 3.000/99" está citando norma revogada.

1.5 OSCIP: o que a contabilidade precisa entregar

Pela Lei nº 9.790/1999, pelo Decreto nº 3.100/1999 e pela Portaria MJ nº 362/2016, o requerimento de qualificação exige:

• requerimento eletrônico;
• estatuto registrado em cartório (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.790/1999);
• ata de eleição da diretoria;
• declaração de funcionamento regular há no mínimo 3 anos;
• declaração de não acumulação de finalidades;
• Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do exercício anterior, assinados por contador;
• declaração de isenção do imposto de renda;
• prova de CNPJ.

Os dois documentos contábeis do penúltimo item são, na prática, o primeiro teste de qualidade da escrituração da entidade: sem DRE segregada por gratuidade e sem balanço com Patrimônio Social bem classificado, o requerimento já nasce frágil.

1.6 MROSC: o plano de trabalho é um documento contábil

O art. 22 da Lei nº 13.019/2014 exige que o plano de trabalho contenha previsão de receitas e despesas (inciso II-A), cronograma de desembolso (inciso VIII) e prestação de contas em até 1 ano (inciso IX). Os repasses acontecem pelo Transferegov.br.

A leitura contábil é imediata: a restrição de aplicação nasce na proposta, é formalizada no cronograma e se encerra na prestação de contas. Não é o banco que define que o dinheiro é vinculado: é o plano de trabalho, e a contabilidade apenas o reconhece.

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2. Normas contábeis: o ITG 2002 (R1) e o ecossistema NBC

2.1 Histórico, escopo e vigência

O ITG 2002 foi aprovado pela Resolução CFC nº 1.409, de 21/09/2012 (DOU 27/09/2012), vigente para exercícios a partir de 01/01/2012, e alterado pelo ITG 2002 (R1), de 21/08/2015 (DOU 02/09/2015). O item 4 fixa o escopo: aplica-se a entidades sem fins lucrativos de direito privado e, para o que não for coberto pela norma, aplica-se a NBC TG 1000 (PME) ou a IFRS completa, conforme o porte.

2.2 Os itens do ITG 2002 (R1): mapa completo

2.3 A estrutura do Balanço Patrimonial da OSC

A moldura é o art. 179 da Lei nº 6.404/1976, adaptada pelo ITG 2002. O diagrama abaixo é o desenho que deve guiar o plano de contas:

A regra prática do diagrama é simples e implacável: cada real com restrição no ativo precisa de um dono identificado no passivo ou no patrimônio social. Se o balanço não fecha nessa lógica, o indicador de reservas também não fecha, e é assim que uma entidade "descobre" noventa meses de colchão que não existem (ver Ex. 6).

2.4 Notas explicativas mínimas (item 27)

O item 27 lista o conteúdo mínimo das notas. Agrupado por blocos:

2.5 As cinco demonstrações obrigatórias (item 22)

A DRE das OSCs tem uma segunda camada de leitura: os blocos por restrição do item 11 e do Apêndice:

2.6 Atualizações normativas recentes

• NBC Revisão NAE nº 29/2024 (publicada em 12/12/2024; DOU 23/12/2024): altera os itens 2 e 3 do ITG 2002. O escopo passa a abranger fundação de direito privado, associação, organização social, organização religiosa e entidade sindical; o partido político foi removido (assim como a palavra "política" da lista de atividades). Aplicável a demonstrações de períodos iniciados a partir de 01/01/2025.

• NBC TG 51 / CPC 51 (equivalente à IFRS 18): aprovada pela CFC em 13/11/2025 (DOU 22/12/2025); substitui integralmente a NBC TG 26; a DRE passa a cinco categorias, operacional, investimento (opcional), financiamento, impostos sobre lucro e operações descontinuadas, com subtotais obrigatórios; é obrigatória para períodos anuais iniciados a partir de 01/01/2027 e afeta os títulos e linhas do item 22 do ITG 2002.

• Outras normas de apoio: NBC TG 07 (R2) subvenções governamentais; NBC TG 03 (R3) fluxos de caixa; NBC TG 1001/1002 micro e pequenas entidades; ITG 2000 (R1) formalidades de escrituração; NBC PG 01 código de ética. A CFC publica o Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor e o manual Contabilidade para o Terceiro Setor.

• 🔢 Você sabia? A NBC TG 51 fica obrigatória apenas para períodos anuais iniciados a partir de 01/01/2027, o exercício de 2026 é o último fechado sob a NBC TG 26. Como ela substitui integralmente a TG 26 e reestrutura a DRE em cinco categorias com subtotais, o plano de contas e os modelos de relatório gerencial precisam estar prontos antes do primeiro dia de 2027, e não em janeiro de 2027.

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3. Calendário de obrigações (exercício 2025, apurado em 2026)

• 🔢 Você sabia? A dispensa da ECD é por limite de receita: entidades imunes ou isentas com receita (inclusive doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados) inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário ficam dispensadas (IN RFB nº 2.003/2021, art. 3º, IV). "Ser imune" não dispensa por si só: uma OSC imune com receita de R$ 6 milhões entrega a ECD normalmente.

3.1 Procedimento de fechamento do ano fiscal

1. Encerrar as operações do exercício em 31/12: conciliação bancária, apuração de estoques e depreciação do imobilizado;
2. Fechar por competência (item 8): provisões, décimos terceiros, férias, depreciação e contrapartida das subvenções recebidas (NBC TG 07);
3. Reconhecer a receita vinculada apenas na proporção da despesa qualificada ou do cumprimento de metas (itens 9 e 12);
4. Separar os blocos com e sem restrição da DRE e conferir o Balanço (item 11);
5. Montar as notas do item 27: em especial a relação de renúncia fiscal (c), os fundos com restrição (e) e a gratuidade quantificada (m e n);
6. Aprovar as demonstrações no órgão competente conforme o estatuto e colher as assinaturas exigidas (para OSCIP: contador no Balanço e na DRE);
7. Entregar a ECD até o último dia útil de junho, se acima do limite, e a ECF sempre, até o último dia útil de julho;
8. Publicar ou disponibilizar as contas (art. 14, VI, do CTN; estatuto; cláusulas de OSCIP/OS) e guardar os livros pelo prazo da legislação.

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4. Comparação internacional das demonstrações

Duas leituras saem dessa tabela:

1. O Brasil é um dos poucos ordenamentos que exige Demonstração dos Fluxos de Caixa para entidades sem fins lucrativos de qualquer porte, o que torna a DFC brasileira um instrumento de prestação de contas muito mais rigoroso que o britânico, onde ela só é exigida no Tier 3 (acima de £ 15 milhões);
2. O conceito de restrição é universal (duas colunas nos EUA; net assets no IPSAS; fundos restritos no Reino Unido), mas o rótulo varia, e é por isso que o vocabulário do item 23 (Patrimônio Social; Superávit/Déficit) precisa estar correto para que a demonstração seja lida fora do Brasil sem prejuízo de sentido.

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5. Dados do setor e indicadores de saúde financeira

5.1 O panorama do investimento social privado

Censo GIFE 2024 to 2025 (publicado em 08/12/2025):

Conferência aritmética do dado: 17% de R$1.300.000.000 = R$ 221.000.000 ≈ R$ 223 milhões divulgados. É esse número que explica a obsessão do ITG 2002 por contas segregadas: o recurso livre é minoritário: cerca de 83% dos valores transferidos chegam com alguma amarra de aplicação. Tratar todo o caixa como livre é um erro de leitura de cinco seis dos reais que passam pela entidade.

• 🔢 Você sabia? Se você somar as transferências incentivadas (R$ 877 milhões) e o apoio sem restrição (R$ 223 milhões), terá cerca de R$ 1,1 bilhão: menos do que os R$ 1,3 bilhão transferidos diretamente a OSCs. As categorias do Censo GIFE não se somam: são recortes distintos do mesmo investimento. Soma errada de indicadores é a forma mais rápida de parar de fazer sentido em relatório anual.

5.2 Heurísticas de gestão (não são normas)

• 🔢 Você sabia? A frase mais perigosa em reunião de conselho é "nossa razão de programa está ótima" quando ninguém definiu o numerador. Incluir horas administrativas no "programa" ou excluir a captação do denominador muda o indicador sem mudar a realidade: é assim que a mesma entidade aparece com 0,78 ou com 0,92 dependendo de quem calcula. Indicador sem política de cálculo documentada não é indicador: é opinião com sinal de porcentagem.

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6. Exemplos resolvidos com aritmética completa

Ex. 1: Subvenção vinculada (Termo de Fomento) e seus lançamentos

Fatos: termo de 12 meses no valor de R$ 120.000,00; R$ 60.000,00 desembolsados no ato (50% do total), restante liberado por metas; custos indiretos previstos de R$ 12.000,00.

Passo 1: dimensionar o indireto. 10% de R$ 120.000,00 = R$ 12.000,00. Esse indireto é parte do próprio termo (não é valor extra): ele será rateado à medida que a despesa qualificada for reconhecida.

Passo 2: recebimento. O caixa entra, mas é passivo, não receita, porque a entidade ainda não cumpriu a obrigação (NBC TG 07):

Conferência: Ativo (Banco com restrição) +60.000,00 = Passivo +60.000,00. O Patrimônio Social não muda: não houve superávit.

Passo 3: após 6 meses, R$ 48.000,00 de despesa qualificada. Reconhece-se a receita no confronto:

Passo 4: conferências aritméticas:

• saldo residual do passivo: 60.000,00 − 48.000,00 = R$ 12.000,00 de obrigação ainda a cumprir;
• progresso do termo: 48.000,00 ÷ 120.000,00 = 40%;
• indireto proporcional já embutido: 48.000,00 × 10% = R$ 4.800,00 (o indireto total do termo continua sendo 12.000,00, reconhecido junto da despesa qualificada);
• se a meta seguinte liberar os outros 50%, entram 60.000,00 de caixa que continuam sendo passivo até nova despesa qualificada;
• ao fim dos 12 meses, se tudo for executado: receita total de 120.000,00, indireto total de 12.000,00 e passivo zerado (120.000,00 − 120.000,00 = 0).

Passo 5: notas explicativas: restrição de aplicação, cronograma de metas, saldo residual (R$ 12.000,00) e o rateio de indiretos. Sem essas três informações, o mesmo número que fecha o balanço não fecha a prestação de contas.

Ex. 2: Razão de programa e qualificação Charity Navigator

Fatos: despesas totais de R$ 1.000.000 = programa 780.000 + administrativas 150.000 + captação 70.000; doações recebidas de R$ 900.000.

Passo 1: razão de programa:

$$\text{Razão de programa} = \frac{780.000}{1.000.000} = 0{,}78 = 78\%$$

Conferência de soma: 780.000 + 150.000 + 70.000 = 1.000.000 ✓.

Passo 2: qualificação do Charity Navigator para médias e grandes (ponto cheio em 0,85; zero em 0,50):

$$\frac{0{,}78 - 0{,}50}{0{,}85 - 0{,}50} = \frac{0{,}28}{0{,}35} = 0{,}80 \text{ de ponto}$$

Passo 3: se a entidade fosse de pequeno porte (ponto cheio em 0,70):

$$\frac{0{,}78 - 0{,}50}{0{,}70 - 0{,}50} = \frac{0{,}28}{0{,}20} = 1{,}40$$

O resultado acima de 1,00 extrapola a escala: como 0,70 é o topo da faixa para pequenas entidades, o indicador é limitado ao ponto cheio (1,00). Repare no efeito prático: o mesmo 0,78 vale 0,80 de ponto para grande porte e teto cheio para pequeno porte: a nota depende do padrão aplicado, não só do cálculo.

Passo 4: a conta inversa (entidade pequena com razão de programa 0,62):

$$\frac{0{,}62 - 0{,}50}{0{,}70 - 0{,}50} = \frac{0{,}12}{0{,}20} = 0{,}60 \text{ de ponto}$$

Com o padrão de grandes, a mesma razão de 0,62 daria (0,62 − 0,50) ÷ (0,85 − 0,50) = 0,12 ÷ 0,35 ≈ 0,34 de ponto.

Ex. 3: Orçamento anual de 12 meses, com conferência de caixa

Conferências aritméticas:

1. Receitas: 600.000 + 360.000 + 120.000 + 20.000 = 1.100.000 ✓;
2. Despesas: 480.000 + 180.000 + 132.000 + 150.000 + 60.000 + 40.000 + 38.000 + 20.000 = 1.100.000 ✓;
3. Rateio indireto: 1.100.000 × 12% = 132.000 ✓;
4. Razão de programa do orçamento: (480.000 + 180.000) ÷ 1.100.000 = 660.000 ÷ 1.100.000 = 0,60: abaixo da faixa de 70 to 80%: a estrutura pesada (rateio + administrativo + estrutura + auditoria + captação + contingência) consome 440.000, ou 40% do total;
5. Custo de captação previsto: 38.000 ÷ 600.000 (doações) = R$ 0,063 por R$ 1 captado (faixa "forte", abaixo de R$ 0,15);
6. Ajustes de caixa:
   • a depreciação de 48.000 é despesa não-caixa → se todos os ingressos forem recebidos no ano, o caixa gerado é 1.100.000 − 48.000 = R$ 1.052.000;
   • a subvenção de 360.000 entra faseada pelo cronograma de desembolso, não em bloco único. Se a liberação fosse uniforme: 360.000 ÷ 12 = R$ 30.000/mês; se as metas liberarem 40% na primeira metade, o caixa da 1ª metade é 360.000 × 40% = R$ 144.000, e não 180.000;
7. Caixa mínimo: custos fixos = 150.000 (administrativo) + 60.000 (estrutura) + 40.000 (auditoria) = 250.000/ano → 250.000 ÷ 12 = R$ 20.833,33/mês → para 3 meses: 20.833,33 × 3 = R$ 62.500,00 (ou, direto: 250.000 × 3 ÷ 12 = 62.500).

Leitura: um orçamento equilibrado (1.100.000 = 1.100.000) pode estar desequilibrado na composição (programa em 60%) e frágil no caixa (mínimo de R$ 62.500,00, contra aplicações que podem estar presas por restrição).

Ex. 4, Compra com imunidade: o art. 9º, § 4º da LC nº 214/2025

Fatos: escola imune (atende ao art. 14 do CTN) compra R$ 10.000,00 de material didático, com 12% de IBS/CBS embutidos.

Passo 1, o tributo embutido: 10.000,00 × 12% = R$ 1.200,00.

Passo 2: a saída é imune, a entrada não: a oferta de serviços educacionais é imune (art. 9º, III, c/c § 3º); mas, pelo § 4º, a aquisição não é alcançada pela imunidade.

Passo 3, o custo real: 10.000,00 + 1.200,00 = R$ 11.200,00 de despesa total, sem saldo a recuperar, sem crédito e sem compensação.

Passo 4, o orçamento equivocado: se a área financeira orçou R$ 10.000,00 por considerar a compra "imune", o desvio por operação é 1.200,00 ÷ 10.000,00 = 12%. Com 50 compras equivalentes por ano: 50 × 1.200,00 = R$ 60.000,00 de orçamento faltante, valor que bancaria um trimestre de materiais ou um analista de prestação de contas.

Passo 5, cronograma: a CBS começa em 2027 e o IBS avança em fases entre 2029 e 2033 (alíquotas de transição em regulamentação, dados parciais nesta pesquisa: trate o cronograma como estimativa de planejamento). A consequência é um aumento permanente de custo, escalonado por ano, e não um evento único.

Ex. 5: Trabalho voluntário e renúncia fiscal

Fatos: um diretor contribui 10 h/mês a valor justo de R$ 150,00/h; a entidade tem R$ 45.000,00 de renúncia fiscal no ano.

Passo 1, o valor justo mensal: 10 × 150,00 = R$ 1.500,00/mês.

Passo 2: lançamento (item 19 do ITG 2002, "como se desembolso houvesse"):

Passo 3, dimensão anual: 1.500,00 × 12 = R$ 18.000,00/ano de serviço voluntário de um único dirigente. Se outros quatro voluntários prestam valores equivalentes, a missão recebe cerca de R$ 90.000,00/ano de contribuição que não aparece no caixa, e que, sem o item 19, nunca apareceria em nenhum relatório.

Passo 4: a renúncia fiscal: os R$ 45.000,00 de renúncia não geram lançamento algum. Não há débito, não há passivo, não há receita. A exigência do item 27, "c", é relação nas notas:

Passo 5, a armadilha do art. 14 do CTN: se o mesmo dirigente receber remuneração acima do ressarcimento de despesas, a condição 5 do art. 14 do CTN fica ameaçada, e a imunidade da entidade, junto com ela. O trabalho voluntário não pode ser caminho de remuneração disfarçada: o valor justo é reconhecido como despesa e contrapartida, sem saída de caixa e sem contraprestação pessoal.

Ex. 6: Custo de captação e reservas (o numerador que ninguém confere)

Usando os dados do Ex. 2: despesas totais de R$ 1.000.000 (programa 780.000 + administrativas 150.000 + captação 70.000), doações de R$ 900.000 e caixa livre de R$ 450.000.

Passo 1: custo de captação:

$$\frac{70.000}{900.000} = 0{,}0777\ldots \approx \text{R\$ } 0{,}078 \text{ por R\$ } 1 \text{ captado}$$

Leitura: para cada R$ 1,00 doado, a entidade gastou cerca de 7,8 centavos para captá-lo: faixa "forte" (abaixo de R$ 0,15). Em cada R$ 100,00 captados: R$ 7,80 gastos.

Passo 2: despesa mensal de referência: 1.000.000 ÷ 12 = R$ 83.333,33/mês.

Passo 3: reservas livres:

$$\frac{450.000}{83.333,33} = 5{,}4 \text{ meses}$$

Leitura: 5,4 meses: dentro da faixa saudável de 3 a 6 meses (heurística, não norma).

Passo 4, o erro do numerador gordo. Se a entidade incluir no "caixa" R$ 300.000 de subvenção vinculada:

• caixa "achado": 450.000 + 300.000 = 750.000;
• reservas aparentes: 750.000 ÷ 83.333,33 = 9,0 meses ← falsa sensação de segurança;
• reservas reais: 450.000 ÷ 83.333,33 = 5,4 meses;
• diferença: 9,0 − 5,4 = 3,6 meses de ilusão financeira, sem que um único real tenha mudado de lugar.

Ex. 7: Rateio de custos indiretos por base de horas-pessoa

Fatos: custos indiretos anuais de R$ 132.000,00 a ratear entre três programas, com base em horas-pessoa: Programa A 1.200 h, Programa B 600 h, Programa C 400 h.

Passo 1: base total: 1.200 + 600 + 400 = 2.200 h.

Passo 2: taxa horária do rateio: 132.000,00 ÷ 2.200 = R$ 60,00/h.

Passo 3: distribuição:

Conferência: 72.000 + 36.000 + 24.000 = 132.000 ✓. Percentuais: 1.200 ÷ 2.200 = 54,5%; 600 ÷ 2.200 = 27,3%; 400 ÷ 2.200 = 18,2% (soma 100%).

Passo 4, o teste da coerência: se o Programa C absorve 18,2% dos indiretos mas responde por 45% da despesa total do projeto, a base de horas está provavelmente errada, e a razão de programa de cada bloco da DRE sai distorcida. O ITG 2002 não prescreve qual base usar: ele prescreve consistência e evidência (item 27, "l": segregação dos serviços financiados com recursos próprios).

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7. Procedimentos passo a passo da rotina financeira

7.1 Fechamento contábil mensal em oito passos

1. Conciliar bancos por conta e por restrição (Banco C/Movimento: Sem Restrição × Com Restrição);
2. Conciliar contas a receber por doador, edital e termo, confrontando com o cronograma de desembolso;
3. Apurar custos e despesas por competência (item 8): provisões de férias e 13º, depreciação, amortizações;
4. Reconhecer a receita vinculada na proporção da despesa qualificada (itens 9 e 12): nunca pelo simples recebimento;
5. Executar o rateio de indiretos pela base aprovada e conferir o total contra o razão auxiliar (Ex. 7);
6. Separar os blocos com e sem restrição da DRE e ajustar as contas do Patrimônio Líquido (item 15);
7. Atualizar as informações das notas: restrições, voluntariado do período (item 19) e gratuidade por atividade;
8. Fechar o pacote de gestão: DRE por atividade, indicadores (razão de programa, custo de captação, reservas livres) e alertas de caixa para o conselho.

7.2 O ciclo do recurso vinculado, do recebimento à prestação de contas

7.3 Checklist do conselho fiscal ou do órgão que aprova as contas

• o Balanço Patrimonial fecha? (Ativo = Passivo + Patrimônio Social);
• a soma dos blocos Com Restrição + Sem Restrição bate com a DRE total?
• o caixa "livre" do indicador de reservas exclui os saldos com restrição?
• a razão de programa usa numerador e denominador documentados?
• as notas trazem a relação de renúncia fiscal (item 27, "c")?
• a gratuidade está quantificada por atividade (item 27, "m" e "n")?
• o voluntariado está a valor justo e divulgado por atividade (item 19)?
• a ECD foi entregue (se acima de R$ 4.800.000) e a ECF, sempre?
• as contas foram publicadas ou disponibilizadas (art. 14, VI, do CTN)?

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8. Erros comuns e armadilhas

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9. Estudos de caso

Caso 1: Escola imune planejando a transição tributária. Entidade educativa com receita de R$ 12.000.000. Como a receita supera R$ 4.800.000, ela entrega tanto a ECD (30/06/2026) quanto a ECF (31/07/2026). No orçamento, o IBS/CBS das aquisições é modelado como custo permanente: nas 50 compras equivalentes do Ex. 4, R$ 60.000/ano de impacto já foram alocados ao centro de custo "estrutura", e não a "projeto imune". O fechamento concentra esforço no rateio de indiretos por atividade e na divulgação pública das contas exigida pelo art. 14, VI, do CTN.

Caso 2: OSC que captou R$ 900.000 e não sabe para onde foi. Com razão de programa de 0,78 e custo de captação de R$ 0,078 por real, a entidade está saudável nos indicadores. O problema é outro: sem contas segregadas (item 12), ela não consegue provar a um financiador que o dinheiro restrito foi usado na finalidade contratada, e perde a renovação do termo de fomento. A correção é retroativa: reconstruir o razão auxiliar por restrição, apurar o saldo residual e reemitir as notas do item 27, "d" a "f".

Caso 3: Entidade em risco de caixa. A diretoria vê 9,0 meses de reserva (750.000 ÷ 83.333). A auditoria retira do numerador R$ 300.000 de subvenções vinculadas e o indicador cai para 5,4 meses. Ao conferir o plano de contas, descobre-se que outros R$ 120.000 de aplicação financeira estão presos por cláusula de doador: o caixa realmente livre é 450.000 − 120.000 = 330.000, o que dá 330.000 ÷ 83.333 = 4,0 meses. O plano de contingência, rateio revisto, captação sem restrição e adiamento de despesa discricionária, só funciona porque a segregação existia: sem ela, a entidade teria descoberto o desalinhamento quando o saldo já fosse irrecuperável.

Caso 4: OSCIP que confundiu "documento" com "registro". Ao requerer a qualificação, a entidade apresentou balanço assinado por contador, ata de eleição e declaração de 3 anos, mas o pedido foi devolvido por falta da declaração de não acumulação e por estatuto anterior a 2005 sem a cláusula de forma de gestão administrativa e aprovação das contas. Lição: o pacote da OSCIP é documental e estatutário ao mesmo tempo, e o CSC não estava em nenhuma linha do pedido.

Caso 5: Conselho fiscal recebe DRE sem voluntariado. Um conselheiro pergunta por que o custo da guardaneria não aparece no orçamento, embora três voluntárias mantenham o serviço. A resposta: o item 19 exige valor justo do trabalho voluntário e o item 24 exige evidenciar os serviços voluntários obtidos na DRE. Refeito o reconhecimento (1.500,00/mês × 3 voluntárias × 12 = R$ 54.000,00/ano), a razão de programa caiu de 0,74 para 0,68: porque o serviço era real, só estava invisível. Indicador sem item 19 mede contabilidade, não missão.

Caso 6: Receita concentrada em uma única fonte: o caso Fundação Itaú Social. Em 2024, a Fundação Itaú registrou R$ 444,2 milhões de receitas, das quais R$ 414,4 milhões (93%) foram receitas financeiras, doações somaram R$ 14,6 milhões e receitas operacionais, R$ 15,1 milhões. O superávit do exercício foi de R$ 136,8 milhões e o patrimônio líquido de R$ 5,54 bilhões. A leitura correta para o conselho não é "a entidade é rica": é que 93% da receita depende de um fundo patrimonial rendedor, e não de captação recorrente. A mesma lógica explica o alerta do Instituto Ayrton Senna, com 62% da receita operacional em royalties de marca (2024): concentração de fonte é risco de balanço, ainda que a fonte pareça estável. A tradução contábil é a da nota 27, "d" a "f": identificar a origem da receita e simular o efeito de um ano sem a principal fonte de receita antes de aprovar o orçamento, a doação é complemento de projeto, não sustentáculo da operação.

Caso 7, O fomento "de confiança" derrubou a parceria. Dois termos de fomento de R$ 15,77 milhões e R$ 4,22 milhões foram assinados sem metas cronológicas (art. 22, II, IV, da Lei nº 13.019/2014) e sem cronograma de desembolso (art. 42, III, do Decreto nº 8.726/2016), e o valor saiu em parcela única. O TCU suspendeu os repasses do MTE em cautelar inaudita altera pars (Acórdão 1355/2025-Plenário, 18/06/2025): R$ 15,77 milhões + R$ 4,22 milhões retidos até a correção. O estrago contábil é duplo, o caixa já estava comprometido no orçamento, e o recebimento futuro virou passivo incerto. Checklist de assinatura: metas com prazo, cronograma de desembolso, parcela única justificada, aderência ao plano de trabalho, publicação no Transferegov e apostilamento dentro do limite. Fomento sem cronograma não é confiança: é pendência de prestação de contas adiada.

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10. Atualizações 2026 para o Contador da ONG

Três agendas diferentes chegam à mesma mesa do contador em 2026: o ano-teste da reforma tributária (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%), o corte de 10% nos incentivos federais, que alcançou a dedução das doações de pessoa jurídica a OSCs, e o compliance de prestação de contas, que em 2025 e 2026 passou a ser disputado no TCU, no STF e no MPF com efeitos diretos no caixa. Tudo o que segue foi verificado na pesquisa de atualizações 2026; o que ficou sem confirmação está sinalizado ao final da seção e na seção 11.

10.1 O ano-teste de 2026: CBS 0,9%, IBS 0,1% e a última virada do PIS/COFINS

A LC nº 214/2025 entrou em vigor com um calendário de transição que faz de 2026 o ano-teste do novo sistema. Entre 01/01/2026 e 31/12/2026 incidem CBS de 0,9% (art. 582 do Decreto nº 12.955, de 29/04/2026) e IBS de 0,1%, compensados com PIS/COFINS no mesmo período, com taxa de prova isenta se cumpridas as obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, de 23/12/2025). A janela de compensação termina em 31/12/2026.

O ponto de atenção do contador é que 2026 é o último ano do PIS/COFINS: a etapa seguinte, em 2027 to 2028, traz o fim do PIS/COFINS, o IPI a zero (exceto na ZFM) e o Imposto Seletivo, com a transição prosseguindo até a vigência plena do IBS em 2033. Três consequências práticas já em 2026:

• ano de dados, não de cobrança líquida: enquanto a CBS/IBS do ano-teste se compensa com o PIS/COFINS, o efeito de caixa depende do saldo dessas contribuições, mas os registros precisam existir para que a migração de 2027 seja comparável;
• regime acessório em dia: o cumprimento das obrigações acessórias é a condição para a taxa de prova isenta do ano-teste: dispensa de tributo não dispensa declaração;
• operação imune continua gerando documento: pela LC nº 214/2025, a nota fiscal é exigida mesmo em operações imunes e o patrocínio com contrapartida sofre IBS/CBS: duas exigências que mudam o fluxo de emissão de documentos, não apenas o valor do imposto.

• 🔢 Você sabia? O corte da LC nº 224/2025 não começou em janeiro para todos os tributos: o IRPJ e o Imposto de Renda (II) foram alcançados desde 01/01/2026, mas os demais tributos federais só desde 01/04/2026. Quem apurou o primeiro trimestre de 2026 com a régua antiga para todos os tributos já estava errando a redução linear de 10% prevista no art. 4º, § 8º, da própria lei.

10.2 Norma × vigência × impacto: a tabela de leitura do contador

Duas ressalvas da própria pesquisa (não as transforme em parecer): a consolidação do texto da LC nº 224/2025 traz dois incisos "V" no § 8º do art. 4º (o antigo e o da LC nº 235/2026) e não se confirmou a revogação do anterior; quanto ao CEBAS (art. 12 da Lei nº 9.532/1997), a LC nº 235/2026 ressalvou o art. 15 e a MP nº 2.158-35, mas não foi localizada ressalva expressa ao art. 12: confira no texto consolidado antes de afirmar.

10.3 O corte de 10% chegou ao doador: LC nº 224/2025, IN RFB nº 2.307/2026 e LC nº 235/2026

O que a contabilidade precisa separar com precisão cirúrgica é o benefício da entidade do benefício de quem doa:

• a LC nº 224, de 26/12/2025, reduziu linearmente 10% de todos os incentivos federais: IRPJ e II desde 01/01/2026, demais tributos federais desde 01/04/2026;
• a regulamentação veio pelo Decreto nº 12.808/2025, pela Portaria MF nº 3.278/2025, pela IN RFB nº 2.305/2025 e, sobretudo, pela IN RFB nº 2.307/2026, de 20/02/2026;
• a IN RFB nº 2.307 revogou o item 26 do Anexo Único: a dedução de doações de pessoa jurídica a OSCs/OSCIP (2% do lucro operacional) entrou no corte; no mesmo ato, foi mantido o item 34: a isenção de IRPJ, CSLL e COFINS do art. 15 da Lei nº 9.532/1997;
• o FAQ da RFB registra que o Anexo não é exaustivo e que associações de categoria profissional ou econômica não são alcançadas pela redução;
• a LC nº 235/2026, art. 11 (27/08/2026) reescreveu o inciso V do § 8º do art. 4º da LC nº 224/2025 justamente para ressalvar os benefícios das pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
• seguem pendentes a ADI 7.920 (CNI contra a LC nº 224/2025, min. André Mendonça) e o PLC 11/2026, que tenta restringir esse inciso.

Tradução para a ONG: a entidade manteve a sua isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997; quem perdeu vantagem foi o doador. A política de captação e a comunicação a doadores precisam ser revisadas, porque o argumento de economia de IRPJ vale 10% menos, e a dedução específica de doação saiu do rol preservado.

Dossiê de defesa em três documentos, montado e guardado antes de qualquer auto de infração: (i) item 34 do Anexo da IN RFB nº 2.307/2026; (ii) inciso V do § 8º do art. 4º da LC nº 224/2025, com a redação da LC nº 235/2026; (iii) FAQ da RFB sobre a não exaustividade do Anexo. Cite os três em conjunto, e não confunda com o item 26 revogado, que era o caminho do doador.

• 🔢 Você sabia? A IN RFB nº 2.307/2026 fez duas coisas no mesmo ato: revogou o item 26 (dedução de doação de PJ a OSC) e manteve o item 34 (isenção de IRPJ, CSLL e COFINS do art. 15 da Lei nº 9.532/1997). O benefício da entidade e o benefício do doador moram em itens diferentes do mesmo Anexo: revogar um não revogou o outro. Dossiê que mistura os dois itens perde força na defesa.

10.4 Exemplo resolvido: a dedutibilidade do doador em 2026

Fatos: empresa com lucro de R$ 1.000.000,00 doa R$ 40.000,00 a uma OSCIP.

Passo 1, o limite de referência: 2% × 1.000.000,00 = R$ 20.000,00 dedutíveis (Lei nº 9.249/1995, art. 13, § 2º, III). Economia aproximada, a 34% (IRPJ de 25% + CSLL de 9%): 20.000,00 × 0,34 = R$ 6.800,00.

Passo 2, o corte de 10% em 2026: pelo art. 4º, § 4º, III, da LC nº 224/2025, a redução de base vale por 90% em 2026 → 20.000,00 × 0,90 = R$ 18.000,00; economia: 18.000,00 × 0,34 = R$ 6.120,00.

Passo 3, o efeito mensurável: a economia do doador caiu de 6.800,00 para 6.120,00, ou 6.800,00 − 6.120,00 = R$ 680,00 a menos por doação desse porte, e a IN RFB nº 2.307/2026 ainda tirou do doador o caminho do item 26, que era o benefício preservado justamente para doação de PJ a OSC.

Passo 4, ação: revisar a política de doações, comunicar cada doador-pessoa jurídica por escrito sobre a nova aritmética e acompanhar a tramitação da ADI 7.920 e do PLC 11/2026, a regra pode mudar durante o próprio exercício, e a comunicação feita em janeiro pode não valer em dezembro.

10.5 Alertas de compliance 2026

• TCU, Acórdão 1355/2025-Plenário (18/06/2025): cautelar inaudita altera pars suspendeu repasses do MTE a duas entidades por fomento sem metas cronológicas (art. 22, II, IV, da Lei nº 13.019/2014), sem cronograma (art. 42, III, do Decreto nº 8.726/2016, c/c arts. 20 e 33) e com desembolso em parcela única, R$ 15,77 milhões e R$ 4,22 milhões retidos. Lição para o plano de trabalho: metas com prazo, cronograma de desembolso e parcela única sempre justificada;
• ADPF 854 e ADI 7688 (transparência de emendas): as ONGs tiveram 90 dias para publicar os valores de emendas de 2020 to 2024 e sua aplicação. Do relatório da CGU sobre 26 entidades, só 4 (15%) publicaram adequadamente, 35% parcialmente e 50% de forma inadequada; em 03/01/2025 foram suspendidos repasses a 13 ONGs (R$ 142 milhões em dez/2024), com inscrição em CEPIM/CEIS e auditoria em 60 dias;
• TCU, Acórdão 6107/2025-1ª Câmara: associação extinta antes da citação teve a citação anulada, mas débito e multa ficaram com os ex-dirigentes: sem registro do destino do patrimônio (art. 61 do Código Civil) não há sucessora;
• TCU, Acórdão 6633/2025-1ª Câmara: instituto usado como fachada, com sub-rogação integral do objeto e dano apurado pela Teoria do Produto Bruto Mitigado: a prestação de contas de patrocínio precisa mostrar execução, não apenas saldo;
• STJ, Informativo 893 (17/06/2026, Inq 1.913/DF): denúncia recebida por peculato-desvio (art. 312 do Código Penal): R$ 6.090.142 desviados dos R$ 7 milhões de um acordo MPT×Itaú. Laudos e extratos bastaram para a justa causa: a segregação entre gestão e contabilidade é a defesa documental mínima;
• STJ, 3ª e 4ª Turmas (2024 to 2025): associações e fundações sem fins lucrativos não podem pedir recuperação judicial: a Lei nº 11.101/2005 alcança empresários (arts. 1º e 2º); exceção das cooperativas médicas (ADI 7.442/STF). A crise se resolve por acordo, reestruturação ou dissolução com destinação regular do patrimônio;
• TST, 7ª Turma (RR-100039-53.2019.5.01.0206, 2025): ex-conselheiros que apenas participaram da fundação, sem atos de gestão nem aprovação de contas, foram excluídos da execução. Atas de convocação e registro de aprovação de contas são, portanto, prova contábil de defesa pessoal.

10.6 MROSC, Painel Gestão e a agenda de transparência operacional

O Decreto nº 11.948/2024, de 12/03/2024, consolidou a regulamentação do MROSC ao alterar o Decreto nº 8.726/2016 e a própria Lei nº 13.019/2014. Para a área financeira, cinco pontos entram na rotina:

• prestação de contas pelo Transferegov (art. 55), com o relatório de execução financeira exigido pelo art. 56;
• divulgação dos dados no Portal da Transparência e no Mapa das OSC (§ 4º do art. 55);
• vigência dos instrumentos limitada a 10 anos;
• vedação de contrapartida financeira da OSC e destinação dos bens remanescentes à própria entidade;
• contas finais em até 150 dias e apostilamento limitado a 10% do valor do instrumento.

Complementando a agenda, o Painel Gestão (MGI), de 13/06/2025, reúne dados de programas e parcerias federais: PRONON, PRONAS/PCD, FNS e FNAS: o que aumenta a exposição pública de cada repasse. Atenção à ressalva da pesquisa: as contagens de programas e parceiras do Painel não foram reconfirmadas e a URL oficial acessada retornou 404: use o painel como canal de conferência, não como fonte de número em relatório.

10.7 O setor em números, e o que eles exigem do contador

10.8 Checklist do contador para 2026

• o ano-teste de CBS 0,9% + IBS 0,1% está registrado e compensado com PIS/COFINS até 31/12/2026?
• as obrigações acessórias do período estão em dia (condição da taxa de prova isenta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025)?
• a compra está orçada com o tributo da aquisição como custo não recuperável (art. 9º, § 4º), e não como crédito?
• a política de doações foi revisada e comunicada após a revogação do item 26 pela IN RFB nº 2.307/2026?
• o dossiê de defesa guarda os três documentos (item 34, inciso V com a redação da LC nº 235/2026 e FAQ da RFB)?
• a ADI 7.920 e o PLC 11/2026 estão no radar de acompanhamento do exercício?
• todo termo assinado tem metas com prazo, cronograma de desembolso e justificativa para parcela única (TCU 1355/2025)?
• as emendas recebidas de 2020 a 2024 estão publicadas com valores aplicados (ADPF 854)?
• os descontos associativos do INSS têm autorização comprovável, e o prazo de 15 dias úteis do PDMA está na agenda do departamento pessoal?

Ordene abaixo a sequência em que as normas desta seção foram publicadas: em ano de transição, a data é o que separa a leitura correta da leitura desatualizada:

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11. Itens não verificados nesta pesquisa

Para você não transformar lacuna de pesquisa em afirmação categórica:

• Faixas de reservas (3 a 6 meses) e de custo de captação (R$0,15 / R$ 0,30): heurísticas de ensino, sem norma da CFC;
• Estudos brasileiros de custo/eficiência atribuídos a IDIS, Aroim ou Extrato: não localizados: não citar como fonte;
• Faixas de estrelas legadas do Charity Navigator: podem não valer na metodologia Encompass 2026;
• Prazos mensais de eSocial e EFD-Reinf: "em regra dia 15": confirmar por grupo de eventos;
• Alíquotas de transição de CBS/IBS entre 2027 e 2033 e Res. CGIBS nº 6/2026: dados parciais; cronograma tratado aqui como estimativa de planejamento.

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Perguntas Práticas (Practice Questions)

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