Operações e Sustentabilidade em ONGs

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Operações e Sustentabilidade em ONGs

O backstage da missão: ciclo do programa e da parceria em 10 etapas com entregáveis, MROSC vigente (plano de trabalho art. 22, custos indiretos sem teto, compras art. 34 VIII, alterações, monitoramento e prestação de contas 90/30/60, regras do Decreto nº 11.948/2024, Transferegov, Mapa das OSC, vigência ≤ 10 anos), qualidade programática com ToC e MEAL, matriz de riscos 5×5 preenchida, plano de continuidade, painel de 13 KPIs, os 4 pilares da sustentabilidade, reserva operacional, retenção de doadores, TIC OSCs 2025 e LGPD, com sete exemplos numéricos resolvidos, quatro casos reais de operação (Habitat, TETO, BRAC e MSF), a armadilha de conformidade de 2026, erros comuns e questões de prática.

A governança decide para onde a entidade vai; as operações decidem se ela chega lá. É no backstage, ciclo do programa, compras, financeiro, pessoas, dados, riscos e prestação de contas, que a promessa feita ao doador e ao poder público se transforma (ou não) em entrega verificável. Por isso a frase que abre esta lição é também a régua dela: captação sem operação é promessa não cumprida; operação sem captação é projeto que morre.

Há um segundo motivo para estudar operações com rigor normativo. Desde a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), alterada pela Lei nº 13.204/2015 e regulamentada no âmbito federal pelo Decreto nº 8.726/2016 (redação dada pelos Decretos nº 11.661/2023 e 11.948/2024), a maior parte do ciclo da parceria é exigência legal expressa, e não boa prática opcional. Apostila desatualizada, o famoso "teto de 15% de custos indiretos" (art. 47, revogado), é hoje uma das fontes mais comuns de erro em proposta, em prestação de contas e em prova.

ℹ️Nota

Como ler esta lição. Todo número estatístico vem com fonte e ano. Toda regra jurídica vem com artigo e dispositivo vigente (texto compilado conferido em 03/10/2026). Os itens que a pesquisa não conseguiu confirmar estão isolados na seção 12, rotulados como não verificados, e não devem ser citados como fato.

Nesta lição você vai:

mapear o ciclo do programa/parceria em 10 etapas, com entregável, responsável, prazo-tipo e base normativa;
dominar o MROSC vigente: plano de trabalho (art. 22), despesas e custos indiretos (art. 46), compras (art. 34, VIII), alterações (art. 57), monitoramento (art. 58) e prestação de contas (arts. 64 a 72);
montar uma lógica de intervenção completa, do insumo ao impacto, com custo por beneficiário calculado;
preencher uma matriz de riscos 5×5 e escrever um plano de continuidade com gatilho e prazo;
montar um painel de 13 KPIs e um dashboard de uma página;
calcular a reserva operacional mínima, a retenção de doadores e o custo de captação;
ler os 4 pilares da sustentabilidade e o retrato brasileiro (CAF/IDIS 2025, ABCR, TIC OSCs 2025);
estudar 4 casos reais de operação (Habitat, TETO, BRAC e MSF) e extrair a lição operacional de cada um;
reconhecer os erros comuns que derrubam parceria, auditoria e reputação.

1. Operações: o backstage da missão

1.1 Vocabulário mínimo

Operações = backstage da missão: ciclo do programa, compras, financeiro, pessoas, dados, riscos e prestação de contas.
Sustentabilidade = manter a missão no tempo, em várias dimensões: a formulação adotada neste curso é de 4: financeira, programática, humana/organizacional e ambiental/comunitária.

ℹ️Nota

Não há um padrão único de "4 pilares". O OSAT (Organizational Sustainability Assessment Tool) trabalha com 5 capitais (human, organizational, financial, social, intellectual); León (2001) descreve 4 pilares da sustentabilidade financeira (planejamento, diversificação da receita, gestão adequada e receitas próprias). Em prova e em relatório, siga a formulação do enunciado e cite a fonte: não atribua a contagem de 4 ao autor sem abrir a obra.

1.2 A régua das duas metades

Se você só faz...	O que acontece
Captação sem operação	Promessa não cumprida: o recurso entra, a entrega não sai, a glosa e a reputação vêm depois
Operação sem captação	Projeto que morre: a entrega é boa e o caixa some no meio da vigência
Captação e operação, sem indicadores	Atividade aprovada, impacto indemonstrável, o relatório vira narrativa
Captação, operação e indicadores	Missão no tempo: dá para provar, corrigir e renovar

🔢 Você sabia? Segundo o Panorama das ONGs / World Giving Report 2025 (CAF + IDIS, com 170 organizações pesquisadas entre março e junho de 2025), 81% das organizações brasileiras citam a sustentabilidade financeira entre os 3 desafios urgentes: média global de 80%. A média de fontes de financiamento é de 3,9 por organização e 68% dos recursos são restritos.

2. O ciclo do programa e da parceria: 10 etapas

2.1 O mapa completo, com entregável e base normativa

As etapas 3 a 9 são exigência legal expressa do MROSC; as etapas 1, 2 e 10 são boas práticas de gestão de projetos (PM4NGOs e SPHERE). Ler o ciclo assim, e não como "fases de projeto genéricas", é o que separa uma ONG que passa em auditoria de uma que só "entrega relatório".

#	Etapa	Entregável mínimo	Responsável	Prazo-tipo	Base
1	Diagnóstico	Nota de diagnóstico territorial	Técnica + comunidade	2 a 6 sem	Boa prática (ToC)
2	Desenho	Teoria da Mudança + matriz de indicadores	Coordenação de M&A	1 a 3 sem	MEAL DPro
3	Planejamento	Plano de trabalho (I a IV) + orçamento	Direção + financeiro	15 dias após a seleção (âmbito federal)	Lei art. 22; Decreto art. 25
4	Seleção/captação	Edital ou proposta; orçamento por linha	Captação	Exposição ≥ 30 dias (chamamento)	Lei arts. 24 a 32; Decreto art. 11
5	Celebração	Instrumento + anexos (plano + regulamento de compras)	Jurídica + direção	Antes do 1º desembolso	Lei art. 35; art. 34, VIII
6	Execução	Compras documentadas, relatórios mensais, conta específica	Administrativo + técnica	Contínuo	Lei arts. 46, 51 e 53
7	Monitoramento e avaliação	Painel de indicadores + pesquisa de satisfação	M&A	Trimestral; satisfação ≥ 1×/ano (vigência > 1 ano)	Lei art. 58, § 2º
8	Alterações	Termo aditivo ou certidão de apostilamento	Gestor público + OSC	Pedido com ≥ 30 dias de antecedência do fim	Lei arts. 55 e 57; Decreto art. 43
9	Prestação de contas	REO + REF (+ visita in loco e relatório de M&A)	Financeiro + técnica	Anual; finais em 90/30/60 dias	Lei arts. 66 e 69; Decreto arts. 59 e 65
10	Encerramento	Avaliação final, bens, sobras e lições	Direção + conselho	Bens e saldos em até 30 dias	Lei art. 67

📌Importante

A etapa 5 é a porta de entrada de quase toda dor operacional. O art. 35 da Lei nº 13.019/2014 manda anexar ao instrumento o plano de trabalho e o regulamento de compras (art. 34, VIII). Entidade que celebra sem regulamento de compras aprovado pela administração celebrante chega na etapa 6 sem regra para comprar, e, na etapa 9, sem como demonstrar que o preço foi compatível com o mercado.

2.2 Exemplo prático 1: lógica de intervenção completa (retenção escolar, 12 meses)

Problema: evasão de 30% em 2 turmas de ensino médio. A cadeia inteira cabe em uma página, e é exatamente o que o Relatório de Execução do Objeto pede: metas × resultados.

plaintext

 LÓGICA DE INTERVENÇÃO — RETENÇÃO ESCOLAR (12 MESES)
 =================================================================
  INSUMOS                 ATIVIDADES               PRODUTOS
  2 educadores            96 oficinas              240 alunos
   (R$ 14.400/mês)        480 mentorias            frequência ≥ 85%
  material didático       12 reuniões              90% das mentorias
   (R$ 2.400/mês)         com as famílias          concluídas
        |                        |                        |
        `------------------------+------------------------'
                                 v
                      RESULTADOS (12 MESES)
        evasão 30% → ≤ 15%   ·   +10 p.p. de frequência
        70% das famílias com rotina de estudo
                                 |
                                 v  (com contragrupo, 24 meses)
                           IMPACTO
             +8 p.p. de aprovação na escola
 =================================================================
  CUSTO: R$ 216.000 ÷ 240 alunos = R$ 900 / aluno / ano
  (é este número que vai ao edital, ao doador e ao painel)
 =================================================================

Como a conta de custo foi feita: insumos de R $14.400 + R$ 2.400 = R$ 16.800/mês × 12 meses = R$ 201.600 de equipe e material, mais custos indiretos e logística até completar R$ 216.000/ano; divididos por 240 alunos, dá R$ 900 por aluno/ano. Os produtos ("240 alunos; frequência ≥ 85%; 90% das mentorias") são exatamente os parâmetros de aferição das metas exigidos pelo art. 22, IV, da Lei nº 13.019/2014: não são enfeite de projeto, são o contrato.

⚠️Aviso

Erro comum: confundir produto com resultado. "96 oficinas realizadas" é produto (atividade entregue); "evasão de 30% para 15%" é resultado (mudança verificada). Relatório que só lista produtos vende atividade, não mudança, e é o relatório que leva glosa de metas descumpridas sem justificativa (art. 64, e § 1º, da Lei nº 13.019/2014).

2.3 A etapa na prática: o que precisa existir para cada entrega

Nada de teoria solta: cada etapa tem uma prova material que alguém consegue abrir e mostrar. Se a prova não existe, a etapa não aconteceu.

Etapa 1: Diagnóstico: nota territorial com dados do território, escuta da comunidade e identificação do problema real (e não do problema que o financiador quer financiar). Entregável: documento assinado pela coordenação técnica e por representantes do território.
Etapa 2: Desenho: Teoria da Mudança escrita (insumo → atividade → produto → resultado → impacto) e matriz de indicadores com nome, fórmula, fonte, frequência e meta. Sem ela, a etapa 7 não tem o que aferir.
Etapa 3: Planejamento: plano de trabalho com os arts. 22, I a IV e orçamento compatível com o Decreto art. 25; no âmbito federal, o envio é esperado em até 15 dias contados da seleção.
Etapa 4: Seleção/captação: edital ou proposta com exposição mínima de 30 dias no chamamento público e orçamento por linha de despesa, com custos indiretos discriminados.
Etapa 5, Celebração: instrumento assinado com anexo I (plano de trabalho) e anexo II (regulamento de compras aprovado), e isso antes do primeiro desembolso.
Etapa 6: Execução: compras processadas conforme o regulamento, conta e escrituração segregadas por fonte, relatórios mensais de execução e evidências arquivadas (nota fiscal, recebimento, ata, foto, assinatura do beneficiário).
Etapa 7: M&A: painel atualizado trimestralmente e, nas parcerias com vigência superior a 1 ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários, sempre que possível, pelo menos uma vez por exercício (art. 58, § 2º).
Etapa 8: Alterações: pedido protocolado com ≥ 30 dias de antecedência do fim da vigência; aditivo quando amplia o valor global em até 50%, apostilamento nas demais hipóteses, e remanjamento de até 10% dispensa autorização prévia.
Etapa 9: Prestação de contas: REO + REF + evidências, com as contas finais em até 90 dias (art. 69) e, no federal, REO em 30 dias e REF em 60 dias da notificação (Decreto art. 65).
Etapa 10: Encerramento: avaliação final com lições aprendidas, bens e saldos tratados em até 30 dias (art. 67) e destino dos bens e sobras previsto no instrumento.

ℹ️Nota

Regra prática de gestão documental: arquive cada evidência na etapa em que ela nasce, não na etapa 9. A guarda dos documentos de parceria segue a retenção de 10 anos (art. 68 da Lei nº 13.019/2014), e a reconstrução de um processo de dois anos depois do pedido de auditoria custa muito mais do que tê-lo organizado por etapa.

3. MROSC vigente: o que a operação precisa dominar

3.1 Plano de trabalho: art. 22 (redação da Lei nº 13.204/2015)

O plano de trabalho é o documento-âncora da parceria. Hoje ele contém:

I: descrição da realidade da comunidade/território e o nexo entre o objeto e essa realidade;
II: metas e atividades a serem desenvolvidas;
II-A: previsão de receitas e despesas;
III: forma de execução do objeto;
IV: parâmetros de aferição das metas.

Os incisos V a X e o parágrafo único foram revogados pelo art. 9º, II, da Lei nº 13.204/2015: saíram do art. 22 as cotações, o plano de aplicação, a estimativa de encargos, o cronograma de desembolso (VIII), a periodicidade da prestação de contas (IX) e os prazos de análise.

No âmbito federal, o Decreto nº 8.726/2016, art. 25, repõe o detalhe operacional:

Inciso do art. 25 do Decreto	Exigência
III	Metas quantitativas e mensuráveis
IV	Indicadores e documentos de aferição
V	Despesas com discriminação dos custos indiretos
VI	Cronograma de desembolso
VII	Pagamentos em espécie, quando cabíveis
§ 1º (red. Decreto nº 11.948/2024)	Compatibilidade dos custos com o mercado por um elemento: contratação similar ≤ 3 anos, ata de registro de preços, tabelas de associação/referenciais ou pesquisa em mídia/site especializado

🔢 Você sabia? Os prazos-chave da prestação de contas do MROSC formam a tríade 90/30/60: a OSC entrega as contas finais em até 90 dias (Lei art. 69); no âmbito federal, o Relatório de Execução do Objeto (REO) final em até 30 dias e o Relatório de Execução Financeira (REF) em até 60 dias da notificação (Decreto art. 65), prorrogáveis por 15 dias.

3.2 Despesas permitidas e vedações: arts. 45 e 46

Art. 46 (red. Lei nº 13.204/2015): despesas admitidas nos incisos I a IV: despesas com equipe e diárias, aquisição de materiais e serviços, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção (inciso III) e equipamentos, na forma do plano.
Art. 45 veda o uso dos recursos para finalidade alheia e para pagamento a servidor público em razão do cargo.

3.3 Monitoramento e avaliação: arts. 58 e 59

Art. 58: monitoramento e avaliação da execução do objeto.
§ 2º: parceria com vigência superior a 1 ano: a administração fará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários, usando os resultados para reorientar e ajustar metas e atividades.
Art. 59, § 1º, II, o relatório de M&A analisa o impacto do benefício social pelos indicadores aprovados.

ℹ️Nota

A pesquisa de satisfação do art. 58, § 2º, é o elo entre operação e sustentabilidade programática: ela é a única exigência legal que manda a administração a ouvir quem recebe e a mudar o plano com base nisso. Em parcerias de 2 anos ou mais, marque-a como recorrência anual no calendário de M&A.

3.4 Prestação de contas: arts. 64, 66, 69 e 72

Regra	Dispositivo
Glosa de metas descumpridas sem justificativa	art. 64, caput e § 1º
Relatório de Execução do Objeto (REO) + Relatório de Execução Financeira (REF)	art. 66
Contas finais em até 90 dias do fim da vigência	art. 69
Classificação: regulares / com ressalva / irregulares	art. 72
Irregular = descumprimento injustificado de objetivos e metas	art. 72, III, "b"
§ 2º: ações compensatórias de interesse público	art. 72, § 2º
Âmbito federal: Relatório Parcial (anual)	Decreto art. 59, § 3º
Âmbito federal: REO final 30 dias / REF 60 dias da notificação (+15)	Decreto art. 65

3.5 Transparência ativa e atuação em rede

Art. 10: a administração pública publica as informações da parceria em até 180 dias após o encerramento da vigência;
Art. 11: a OSC divulga, em seu site, CNPJ, objeto, valores, situação das contas e, pelo inciso VI, o valor total da remuneração da equipe, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista;
Art. 35-A: em atuação em rede, a OSC celebrante precisa de pelo menos 5 anos de CNPJ e de supervisão comprovada, além do termo de atuação em rede;
Plataforma federal: Transferegov.br (Decreto nº 11.661/2023), e a guarda documental segue a retenção de 10 anos (art. 68).

Tema	Dispositivo	Uso operacional
Conteúdo do plano de trabalho	Lei art. 22, I a IV	Documento-âncora da parceria
Detalhamento federal do plano	Decreto art. 25, I a VII e § 1º	Metas mensuráveis, indicadores, custos indiretos, desembolso, preços
Despesas permitidas	Lei art. 46, I a IV	Equipe, diárias, custos indiretos sem teto, equipamentos
Vedações	Lei art. 45 (caput, I e II)	Finalidade alheia; pagamento a servidor público
Compras e contratações	Lei art. 34, VIII + anexos; art. 80	Regulamento aprovado; sistema eletrônico admitido
Alterações	Lei art. 57; Decreto art. 43 (+ § 4º)	Aditivo × apostilamento; 10% sem autorização prévia
Monitoramento e avaliação	Lei arts. 58 e 59; Decreto art. 53	Pesquisa de satisfação (vigência > 1 ano)
Prestação de contas	Lei arts. 63 a 66, 69 e 72; Decreto arts. 54, 55, 59 e 65	Relatórios, prazos, classificação e glosa
Transparência	Lei arts. 10 e 11	Publicação ativa, inclui remuneração da equipe

3.6 O que o Decreto nº 11.948/2024 acrescentou à rotina (e a apostila não conta)

Toda a seção 3 já usa o Decreto nº 8.726/2016 com a redação dos Decretos nº 11.661/2023 e 11.948/2024, de 12/03/2024. Este é o que consolidou a execução do MROSC, e sete pontos dele só entram na rotina da equipe se alguém os escrever no fluxo de trabalho:

Prestação de contas no Transferegov.br (Decreto, art. 55): a plataforma deixou de ser "canal de envio" e passou a ser o local da prestação de contas federal;
Relatório de execução financeira (REF) disciplinado no regulamento federal, fechando o pacote do art. 66 da Lei;
Divulgação no Portal da Transparência e no Mapa das OSC (Decreto, red. 2024, § 4º): a parceria vira dado público pesquisável;
Vigência total de até 10 anos (Decreto, art. 21): planejamento plurianual lícito, com as alterações disciplinadas no art. 43;
Contrapartida: só em bens e serviços, em parceria superior a R$ 1.000.000,00, com justificativa técnica: contrapartida financeira é vedada (Decreto, arts. 11-A, 12 e 12-A);
Bens remanescentes: destinação prevista à própria OSC, na forma do regulamento;
O que a tríade 90/30/60 não cobre: a manifestação da administração sobre a prestação de contas final ocorre em até 150 dias do recebimento ou do cumprimento da diligência (Lei nº 13.019/2014, art. 71), e o silêncio não impede apreciação posterior nem medidas saneadoras.

Tabela: norma × vigência (o que está em vigor e o que a operação deve cumprir):

Norma	Vigência (data verificada)	Regra operacional correspondente
Decreto nº 11.948/2024	12/03/2024	Apostilamento com dispensa de autorização prévia até 10% do valor global e comunicação posterior (art. 43, §§ 4º e 5º); prestação de contas no Transferegov.br (art. 55); divulgação no Portal da Transparência e no Mapa das OSC (§ 4º); vigência total ≤ 10 anos (art. 21); contrapartida financeira vedada (arts. 11-A, 12 e 12-A)
Decreto nº 11.661/2023	vigente	Transferegov.br como plataforma única da parceria federal
Decreto nº 8.726/2016	vigente, com redação dos Decretos nº 11.661/2023 e 11.948/2024	Plano de trabalho detalhado (art. 25, I a VII e § 1º); REO em 30 dias e REF em 60 dias da notificação, prorrogáveis por 15 (art. 65)
Lei nº 13.019/2014	vigente, com redação da Lei nº 13.204/2015	Contas finais em 90 dias (art. 69); apreciação em até 150 dias (art. 71); pesquisa de satisfação em vigência > 1 ano (art. 58, § 2º)

ℹ️Nota

Regra de uso desta tabela: em 2026, o que muda não é a lei: é o regulamento, a plataforma e a publicidade. Antes de protocolar qualquer alteração, confira três caixinhas: o pedido está no Transferegov (art. 55), o ajuste cabe em apostilamento até 10% (art. 43, §§ 4º e 5º) e a divulgação já foi prevista no fluxo (Portal da Transparência + Mapa das OSC). O que não estiver nesses três lugares é pendência, não detalhe.

4. Compras, custos indiretos e a armadilha do "teto de 15%"

4.1 Compras: art. 34, VIII, e anexos

A OSC não é submetida à Lei nº 14.133/2021 de forma direta, mas também não compra "como quer". O regime é este:

a entidade precisa de um regulamento de compras e contratações: próprio ou de terceiro;
esse regulamento deve ser aprovado pela administração pública celebrante e observar os princípios do art. 37, caput, da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);
o regulamento é anexo II do instrumento; o anexo I é o plano de trabalho;
o art. 80 admite o processamento em sistema eletrônico;
os arts. 43 e 44 foram revogados: quem exige hoje é o art. 34, VIII.

4.2 Custos indiretos: sem teto, mas com memória de cálculo

Art. 46, III (red. Lei nº 13.204/2015): "custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção".
Art. 47, o "teto de 15%", FOI REVOGADO (Lei nº 13.204/2015, art. 9º, II).
Taxa de administração/gerência é proibida (orientação da MPCE).
Rateio com outras fontes exige memória de cálculo, sendo vedada duplicidade ou sobreposição (Decreto nº 8.726/2016, art. 56, § 2º).

⚠️Aviso

A pegadinha normativa mais cara do setor: usar artigos revogados como teto. Material desatualizado ainda manda "limitar custos indiretos em 15% (art. 47)" e "remanejamento de até 25% (art. 56 da Lei)": ambos revogados pela Lei nº 13.204/2015, art. 9º, II. O que vale hoje: custos indiretos sem teto (art. 46, III), remanejamento de até 10% do valor global sem autorização prévia, com comunicação posterior (Decreto nº 8.726/2016, art. 43, § 4º, red. Decreto nº 11.948/2024) e ampliação do valor global por termo aditivo de até 50% (mesmo art. 43). Apostilamento nas demais hipóteses (Lei art. 57). Invocar o art. 47 como limite em proposta é erro de prova e erro de orçamento.

4.3 O triângulo que ninguém deve confundir

Conceito	O que é	Regra aplicável
Compras	Como a entidade adquire bens e serviços	Regulamento de compras aprovado (art. 34, VIII); princípios do art. 37 da CF; sistema eletrônico (art. 80)
Custos indiretos	Custo necessário à execução (coordenação, contabilidade, estrutura)	Art. 46, III: sem teto, com discriminação no plano (Decreto art. 25, V) e memória de cálculo no rateio
Taxa de administração/gerência	Percentual cobrado pela gestão	Vedada: não confundir com custo indireto

4.4 Alterações: aditivo ou apostilamento (art. 57)

Situação federal (Decreto nº 8.726/2016, art. 43)	Instrumento
Ampliação do valor global de até 50%	Termo aditivo
Demais hipóteses (inclusive remanejamento entre itens sem mudar o total)	Apostilamento (certidão)
Remanejamento de até 10% do valor global, sem alteração do total	Dispensa de autorização prévia, com comunicação posterior (§ 4º)

ℹ️Nota

Erro comum de calendário: pedir aditivo ou apostila na véspera. A prática operacional segura é protocolar o pedido com pelo menos 30 dias de antecedência do término da vigência (etapa 8 do ciclo), porque qualquer atraso empurra a etapa 9, e a prestação de contas continua correndo.

Caso resolvido: quanto dá para mexer em uma parceria de R$ 400.000. Parceria federal celebrada por R$ 400.000,00, sem alteração do valor global:

Ampliação do valor global por termo aditivo: até 50% = R$ 200.000,00 de acréscimo máximo (R$ 600.000,00 no total);
Remanejamento entre itens sem mudar o total: até 10% = R$ 40.000,00, sem autorização prévia, com comunicação posterior (Decreto art. 43, § 4º);
Abaixo de R$ 40.000,00: mesma regra, mas a decisão operacional segura é registrar por apostila mesmo assim: a certidão é a prova de que o remanejamento foi comunicado;
Acima de R$ 40.000,00: termo aditivo; acima de 50% de ampliação (R$ 200.000,00): o aditivo não alcança: reabre-se a discussão do instrumento conforme o regulamento da esfera, com nova seleção.

📌Importante

Os 10% valem por parceria, não por item. O erro mais frequente é somar remanejamentos de "só R$ 15.000 em cada item" até estourar o limite global. Some sempre sobre o valor global do instrumento, e registre a memória de cálculo no processo.

4.5 Como funciona o processo de compra na prática

Com o regulamento aprovado (art. 34, VIII), o fluxo operacional padrão é este:

Necessidade formalizada: requisição com especificação técnica, quantidade, prazo e centro de custo (fonte de recurso);
Pesquisa de compatibilidade de preços: um dos elementos do Decreto art. 25, § 1º (red. Decreto nº 11.948/2024): contratação similar nos últimos 3 anos, ata de registro de preços, tabelas de associação/referenciais ou pesquisa em mídia/site especializado;
Cotações internas conforme o regulamento próprio (faixa de valor, número de fornecedores, forma de julgamento);
Julgamento documentado: ata/comparativo assinado, com justificativa de escolha quando houver divergência relevante;
Contratação e pedido: instrumento adequado ao valor, com as cláusulas do regulamento;
Recebimento e conferência: quantidade, qualidade e conformidade, com assinatura de quem recebe;
Pagamento: segregado por fonte e por etapa do plano de trabalho;
Arquivamento: processo completo, pronto para a etapa 9 e para a retenção de 10 anos (art. 68).

O que o regulamento precisa dizer	Por quê
Faixas de valor e formas de julgamento	Sem faixa, "cotação" vira escolha discricionária
Quem é o agente de compra e quem aprova	Separa requisição, julgamento e aprovação
Critério de aceitabilidade técnica e de preço	É a base da compatibilidade com o mercado
Regras de urgência e emergência	Evita burla do fluxo em prazo apertado
Conflito de interesse e impedimento	Vincula o art. 45 (vedação a finalidade alheia)
Registro e guarda das evidências	Sustenta o art. 66 e a retenção do art. 68

ℹ️Nota

O MROSC não aplica à OSC a Lei nº 14.133/2021 de forma direta, mas o art. 34, VIII, exige que o regulamento de compras observe os princípios do art. 37, caput, da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Na prática, o regulamento privado é o mecanismo que traduz esses princípios para a realidade da entidade.

🔢 Você sabia? Compras ≠ custos indiretos ≠ taxa de administração. São três regimes distintos dentro do mesmo MROSC: o art. 34, VIII, disciplina como comprar; o art. 46, III, diz o que pode ser custo indireto (sem teto); e a taxa de administração é vedada. Confundir os três é o caminho mais curto para uma proposta com orçamento rejeitado.

Ordene o fluxo completo de uma compra em parceria pelo MROSC: da necessidade formalizada ao arquivo do processo:

Questão de Ordenação

Como responder

Exercício de ordenação com 8 itens. Coloque-os na ordem correta e verifique a resposta.

Ordene o fluxo de compra de uma OSC em parceria pelo MROSC, da necessidade ao arquivo:

Necessidade formalizada: requisição com especificação técnica, quantidade, prazo e centro de custo

Pesquisa de compatibilidade de preços: um dos elementos do Decreto art. 25, § 1º (red. Decreto nº 11.948/2024)

Cotações internas conforme o regulamento próprio: faixa de valor, número de fornecedores e forma de julgamento

Julgamento documentado: ata ou comparativo assinado, com justificativa da escolha

Contratação e pedido: instrumento adequado ao valor, com as cláusulas do regulamento

Recebimento e conferência: quantidade, qualidade e conformidade, com assinatura de quem recebe

Pagamento segregado por fonte e por etapa do plano de trabalho

Arquivamento do processo completo: pronto para a etapa 9 e para a retenção de 10 anos (art. 68)

Questão de Ordenação

Ordene o fluxo de compra de uma OSC em parceria pelo MROSC, da necessidade ao arquivo:

1.Necessidade formalizada: requisição com especificação técnica, quantidade, prazo e centro de custo

2.Pesquisa de compatibilidade de preços: um dos elementos do Decreto art. 25, § 1º (red. Decreto nº 11.948/2024)

3.Cotações internas conforme o regulamento próprio: faixa de valor, número de fornecedores e forma de julgamento

4.Julgamento documentado: ata ou comparativo assinado, com justificativa da escolha

5.Contratação e pedido: instrumento adequado ao valor, com as cláusulas do regulamento

6.Recebimento e conferência: quantidade, qualidade e conformidade, com assinatura de quem recebe

7.Pagamento segregado por fonte e por etapa do plano de trabalho

8.Arquivamento do processo completo: pronto para a etapa 9 e para a retenção de 10 anos (art. 68)

Resposta: 1. Necessidade formalizada: requisição com especificação técnica, quantidade, prazo e centro de custo → 2. Pesquisa de compatibilidade de preços: um dos elementos do Decreto art. 25, § 1º (red. Decreto nº 11.948/2024) → 3. Cotações internas conforme o regulamento próprio: faixa de valor, número de fornecedores e forma de julgamento → 4. Julgamento documentado: ata ou comparativo assinado, com justificativa da escolha → 5. Contratação e pedido: instrumento adequado ao valor, com as cláusulas do regulamento → 6. Recebimento e conferência: quantidade, qualidade e conformidade, com assinatura de quem recebe → 7. Pagamento segregado por fonte e por etapa do plano de trabalho → 8. Arquivamento do processo completo: pronto para a etapa 9 e para a retenção de 10 anos (art. 68)

Explicação: Cada passo só vale se deixar prova material: requisição, pesquisa de preços, ata de julgamento, instrumento, recebimento assinado, pagamento por fonte e arquivo. Pular a pesquisa de compatibilidade ou o recebimento assinado é o que transforma uma compra legítima em glosa na etapa 9, e é o regulamento de compras aprovado pela administração celebrante (art. 34, VIII) que dá legitimidade ao fluxo inteiro.

5. Qualidade programática: Teoria da Mudança, MEAL e SPHERE

5.1 Os referenciais de qualidade

PM4NGOs: Project DPro (PMD Pro, 2ª edição), ciclo de projeto; MEAL DPro (2023), monitoramento, avaliação, responsabilização e aprendizagem.
SPHERE 2018, em português: normas mínimas de qualidade com indicadores de processo e de progresso, o padrão internacional de resposta humanitária traduzido para o PT-BR.
Teoria da Mudança / modelo lógico: é o pré-requisito do indicador. Sem a cadeia insumo → atividade → produto → resultado → impacto, qualquer "indicador" vira número solto.

5.2 Os quatro níveis de indicador

Nível	O que mede	Exemplo numérico
Insumo (input)	Recursos investidos	R$ 216.000/ano; 2 educadores; 96 oficinas
Produto (output)	Entregas verificáveis	240 alunos matriculados; 480 mentorias concluídas
Resultado (outcome)	Mudança decorrente da entrega	Evasão de 30% → ≤ 15%; +10 p.p. de frequência
Impacto (impact)	Mudança de longo prazo, com contragrupo	+8 p.p. de aprovação em 24 meses

📌Importante

A cadeia só é auditável se os parâmetros forem declarados antes de começar. É por isso que o art. 22, IV, da Lei nº 13.019/2014 exige parâmetros de aferição das metas e o Decreto nº 8.726/2016, art. 25, III e IV, exige metas quantitativas e mensuráveis com indicadores e documentos de aferição. Definir meta depois da execução é a forma mais rápida de transformar uma prestação de contas em "com ressalva" ou "irregular" (art. 72).

5.3 A ficha do indicador: o mínimo que precisa estar escrito

Cada indicador da matriz da etapa 2 precisa sair do papel com seis campos: sem eles, ele não sobrevive a uma auditoria:

Campo	Conteúdo	Exemplo (do exemplo 2.2)
Nome	Como o indicador se chama	Taxa de evasão anual
Fórmula	Cálculo exato	(matriculados no início − matriculados no fim) ÷ matriculados no início
Fonte	De onde vem o dado	Diário de classe / sistema acadêmico
Frequência	Quando é medido	Semestral, com consolidação anual
Meta	O valor-alvo declarado no plano	≤ 15% ao final de 12 meses
Evidência	O que comprova o número	Relatório assinado + base de dados anexada ao REO

Rotina de M&A sugerida (cadência):

Mensal: reunião de execução: % de metas, gargalos e evidências faltantes;
Trimestral: painel para a coordenação e para o conselho (13 KPIs);
Semestral: revisão da Teoria da Mudança: a cadeia ainda descreve a realidade?
Anual: pesquisa de satisfação (prevista nas parcerias com vigência > 1 ano, "sempre que possível", art. 58, § 2º), avaliação de sustentabilidade (seção 8.6) e atualização da matriz de riscos (seção 6).

ℹ️Nota

MEAL DPro (PM4NGOs, 2023) organiza exatamente esse ciclo: Monitoramento, Evaluação, Accountability (responsabilização) e Learning (aprendizagem). A letra "L" é a que as ONGs mais esquecem, e é a que transforma dado em melhoria do programa no ano seguinte.

6. Gestão de riscos e continuidade

6.1 O que (não) é obrigatório

Nenhuma norma brasileira obriga OSC a adotar ISO ou COSO. Na prática voluntária, porém, o padrão usado é a ABNT NBR ISO 31000:2018, ciclo de escopo → identificação, análise e avaliação → tratamento → monitoramento, com quatro respostas de tratamento: eliminar, reduzir, compartilhar/transferir e aceitar, frequentemente combinado ao COSO ERM (2017).

Caso brasileiro de referência: o Instituto Crescer publica o Manual de Gestão de Riscos Institucionais (ISO 31000 + ISO 31073 + COSO), com matriz 5×5 e a noção de apetite e tolerância a riscos: modelo que serve de base à tabela da seção 6.2.

6.2 Exemplo prático 2: matriz de riscos 5×5 preenchida

Escala 1 a 5 (probabilidade × impacto). Risco crítico exige dono, resposta e gatilho datado.

Risco	Categoria	Prob.	Impacto	Nível	Resposta	Dono	Gatilho
Perda do maior financiador (62% da receita)	Financeiro	Alta (4)	Catastrófico (5)	20: crítico	Reduzir: diversificar + 6 meses de reserva	Direção	% da maior fonte > 30%
Glosa por meta descumprida	Legal/financeiro	Média (3)	Severo (4)	12: alto	Reduzir: M&A mensal + evidências	Coord. de M&A	% de metas sem evidência > 10%
Vazamento de dados de beneficiários (LGPD)	Dados/reputação	Baixa (2)	Catastrófico (5)	10: alto	Reduzir: inventário, criptografia, RIPD	Encarregado	Incidentes por ano
Falta de salvaguarda em atividade com crianças	Ético/legal	Média (3)	Catastrófico (5)	15: crítico	Eliminar: política + 100% treinados	Técnica	% de equipe treinada
Rotatividade da equipe técnica > 30%/ano	Humano	Alta (4)	Moderado (3)	12: alto	Reduzir: planos de cargos, clima	RH	Turnover anual
Indisponibilidade do sistema por 5 dias	Operacional	Baixa (2)	Moderado (3)	6: médio	Transferir (backup) + aceitar parcial	TI	% de backups testados
Evento com público abaixo do previsto	Programático/financeiro	Média (3)	Leve (2)	6: médio	Compartilhar (seguro) + reduzir fixo	Eventos	% vendido em D−30

6.3 Exemplo prático 3: matriz de riscos de um evento (feira de captação)

Feira de captação para 1.500 pessoas, orçamento de R$ 90.000:

R1: chuva forte: 4 × 4 = 16, crítico → reduzir (toldo, seguro de R$ 3.500, ensaio de montagem), gatilho: alerta do INMET 48 h antes;
R2: patrocinador titular desiste: 3 × 5 = 15, crítico → compartilhar (cláusula de substituição + 2 reservas), gatilho: termo assinado até 60 dias antes;
R3: lucro abaixo de R$ 30.000: 4 × 2 = 8, médio → aceitar, com piso: cancelar se as inscrições forem < 60% em D−30.

6.4 Exemplo prático 4: plano de continuidade (perda do financiador principal)

Cenário: um financiador responde por 62% da receita e comunica não renovação.

Momento	Ação	Decisão/número
Preparação	Fonte única ≤ 30%; reserva de 3 a 6 meses; aviso contratual de 90 dias	Guard-rail permanente
Gatilho	Comunicação formal de não renovação	Abre o plano
72 h	Comitê de crise; congela contratações; mapeia custos fixos; aborda os 5 maiores doadores para apoio irrestrito; reprograma metas (apostila/aditivo)	Sem decisão em 72 h, o caixa decide por você
Dia 30	Três cenários escritos	A: cortar 20% do custo fixo · B: encerrar 1 de 3 projetos · C: fusão de execução
Dia 90	Caixa ≥ 3 meses em qualquer cenário	Despesa mensal de R$ 85.000 → reserva de R$ 255.000 (3 meses) ou R$ 510.000 (6 meses)

ℹ️Nota

Por que a reserva é calculada em livre e não em total: 68% dos recursos são restritos (CAF/IDIS, World Giving Report 2025), e recurso restrito não cobre o núcleo administrativo. A reserva que existe só no papel, toda ela comprometida com projeto, não é reserva.

6.5 A rotina de riscos: do workshop ao relatório

Uma matriz de riscos só vale se for viva. A rotina que funciona em OSC brasileira é curta e datada:

Momento	Atividade	Participantes	Saída
Anual (ou na celebração de parceria nova)	Workshop de identificação e avaliação	Direção, técnica, financeiro, TI e jurídica	Matriz 5×5 atualizada
Mensal	Leitura dos gatilhos datados	Coordenação	Alertas e ações corretivas
Trimestral	Revisão dos riscos críticos e altos	Direção	Dono, resposta e prazo confirmados
Semestral	Teste de plano de continuidade (mesa)	Comitê de crise	Lições e ajustes do plano
Em cada incidente	Registro e tratamento	Encarregado / responsável	Ocorrência, causa, ação e prazo

Definições operacionais que evitam discussão:

Apetite a risco: quanto de risco a entidade quer assumir em busca da missão (ex.: aceitar risco reputacional em campanha de incidência);
Tolerância a risco: quão longe ela pode ir antes de a ameaça comprometer a missão (ex.: concentração da maior fonte em 30%);
Gatilho datado: número + data + responsável. Sem data, gatilho é desejo.

ℹ️Nota

A ISO 31000:2018 e o COSO ERM (2017) são adotados voluntariamente pelas OSC: não existe norma brasileira que os exija. Ainda assim, usá-los produz duas vantagens concretas: linguagem comum com financiadores e evidência de controle interno perante auditoria.

🔢 Você sabia? Associação e fundação sem fins lucrativos não podem pedir recuperação judicial. As 3ª e 4ª Turmas do STJ (2024 to 2025) assentaram que a Lei nº 11.101/2005 só alcança empregadores/empresários (arts. 1º e 2º): a exceção confirmada é das cooperativas médicas (ADI 7.442/STF). Tradução operacional para a seção 6.4: o plano de continuidade não pode contar com recuperação judicial como saída de crise; as saídas verificadas são acordo com credores, reestruturação administrativa ou dissolução limpa com destinação do patrimônio (art. 61 do Código Civil).

7. Indicadores: os 13 KPIs do painel trimestral

Um painel só é útil se for curto, comparável e com dono. A tabela abaixo é o conjunto mínimo que o conselho deve ver a cada trimestre, com fórmula, meta típica e fonte.

Área	KPI	Fórmula	Meta típica	Fonte
Programa	% de metas atingidas	atingidas ÷ metas do período	≥ 85%	Relatório de execução do objeto
Programa	Custo por beneficiário concluinte	despesa ÷ concluintes	Decrescente vs. ano anterior	Contabilidade analítica
Programa	Satisfação do beneficiário	média de 1 a 5	≥ 4,0	Pesquisa (Lei art. 58, § 2º)
Captação	Retenção anual de doadores	(início − perdidos) ÷ início	≥ 45%	CRM
Captação	Custo de captação	despesa de captação ÷ receita	≤ 8,5% (ABCR)	Contabilidade
Captação	Concentração da maior fonte	maior fonte ÷ receita total	≤ 30%	Fluxo de caixa
Captação	Número de fontes de financiamento	fontes ativas no período	≥ 4 (média: 3,9)	Painel de fontes
Financeiro	Reserva operacional (meses)	(caixa + aplicações) ÷ despesa mensal	≥ 3 meses (ideal 6)	Balancete
Financeiro	% de despesa com programa	programa ÷ despesa total	≥ 75%	Contabilidade
Pessoas	Turnover técnico	saídas ÷ headcount médio	≤ 20%	RH
TI/dados	% de bases com base legal mapeada	conformes ÷ total de bases	100%	Inventário LGPD
Conformidade	Prestações de contas no prazo	no prazo ÷ total	100%	Transferegov.br/processo
Conformidade	Achados de auditoria abertos	pendências sem data de encerramento	0	Relatório de auditoria

7.1 Exemplo prático 5: dashboard de uma página (Power BI + CiviCRM)

Atualização mensal, três faixas:

Topo (semestral): receita × meta; % da maior fonte = 27% (verde, ≤ 30%); reserva = 3,4 meses;
Meio (mensal): % de metas = 88%; satisfação = 4,2; custo por beneficiário = R$ 847 (−6% vs. ano anterior); % de despesa com programa = 79%;
Base (trimestral): retenção = 47%; captação = 7,9%; turnover = 18%; contas no prazo = 100%; achados de auditoria = 1.

📌Importante

Regra de operação do dashboard: 4 indicadores vermelhos → conselho em 15 dias. Sem esse gatilho, painel vira decoração. O painel existe para obrigar decisão com data, não para acumular slides.

7.2 Como montar o painel em quatro passos

Escolha 13 indicadores, não 40. Três de programa, quatro de captação, dois de financeiro, um de pessoas, um de TI/dados e dois de conformidade: é o conjunto que um conselho consegue ler e discutir em 20 minutos;
Defina fórmula, fonte e responsável antes de qualquer número. Sem fonte declarada, o KPI vira opinião: cada área passa a medir do seu jeito e a reunião vira disputa de dado;
Fixe a cadência de atualização: semestral (receita × meta, concentração da maior fonte, reserva), mensal (metas, satisfação, custo por beneficiário, % de despesa com programa) e trimestral (retenção, custo de captação, turnover, contas no prazo, achados de auditoria);
Publique a régua de cor e o gatilho na primeira página: verde no meta, amarelo a 10% da meta, vermelho fora da meta, e 4 vermelhos = conselho em 15 dias.

Faixa do painel	Cadência	Indicadores	Quem responde
Topo	Semestral	Receita × meta; concentração da maior fonte; reserva em meses	Direção + conselho
Meio	Mensal	% de metas; satisfação; custo por beneficiário; % de despesa com programa	Coordenação de projetos + financeiro
Base	Trimestral	Retenção; custo de captação; turnover; contas no prazo; achados de auditoria	Captação + RH + conformidade

🔢 Você sabia? No TIC OSCs 2025 (Cetic.br/CGI.br, divulgado em 07/07/2026, n = 1.306 organizações, campo entre junho e novembro de 2025), a adoção de nuvem para banco de dados saltou de 21% para 39% e de escritório de 11% para 32%, e 66% das OSCs já recebem doações por PIX.

8. Sustentabilidade: os 4 pilares

8.1 O mapa dos 4 pilares (formulação editorial deste curso)

Pilar	Pergunta	Indicadores-tipo	Evidência	Ancoragem
Financeira	Dá para continuar em 12 meses sem uma fonte?	Concentração ≤ 30%; reserva ≥ 3 meses; retenção ≥ 45%; captação ≤ 8,5%	Fluxo de caixa, balancete, DRE por fonte	CAF/IDIS 2025; ABCR; Sitawi; León (2001)
Programática	O que fazemos funciona e é auditável?	% de metas; satisfação; indicadores de resultado	REO, painel, avaliação externa	MROSC arts. 58, 59, 64 e 66; MEAL DPro
Humana/organizacional	A equipe aguenta e há sucessão?	Turnover; clima; formação; cobertura de cargos	Pesquisa de clima, matriz de competências	OSAT (capitais organizational e human)
Ambiental/comunitária	O território nos legitima e a pegada não degrada?	Energia, resíduo, deslocamentos; participação; temas materiais	Inventário ambiental, atas de escuta	GRI (temas materiais); OSAT

8.2 As regras de ouro da sustentabilidade financeira

Benchmarks do setor brasileiro (usados como guard-rails, não como norma):

Indicador	Valor	Fonte/ano
Sustentabilidade financeira entre os 3 desafios urgentes	81% (média global 80%)	CAF + IDIS, World Giving Report 2025 (170 orgs, mar: jun/2025)
Fontes de financiamento por ONG	3,9	idem
Recursos restritos	68%	idem
Retenção anual de doadores	~45%	ABCR (bench)
Teto por fonte única	≤ 30% do orçamento	ABCR
Investimento em captação	≈ 8,5% do orçamento	ABCR
Salário médio de captador	R$ 5.330	ABCR (levantamento próprio)
Reserva operacional	3 meses (ideal 6); NORI: 25% do orçamento	Sitawi / NORI
Custos indiretos no MROSC	sem teto (15% revogado)	Lei nº 13.019/2014, art. 46, III
Remanejamento sem autorização prévia (federal)	≤ 10% do valor global	Decreto nº 8.726/2016, art. 43, § 4º
Ampliação por termo aditivo (federal)	até 50% do valor global	Decreto nº 11.948/2024
Contas finais / relatórios finais	90 dias / 30 e 60 dias	Lei art. 69; Decreto art. 65

8.3 Exemplo prático 6: reserva operacional mínima, passo a passo

Despesa mensal = despesa anual ÷ 12;
Reserva = meses pretendidos × despesa mensal;
Ajuste pela restrição: caixa restrito não cobre o núcleo administrativo.

Exemplo: orçamento anual de R$ 1.020.000 → despesa mensal de R$ 85.000; piso de 3 meses = R$ 255.000; meta de 6 meses = R$ 510.000. Com R$ 180.000 restritos a um projeto, a reserva livre é de R$ 75.000, isto é, 0,9 mês → recarga em 12 parcelas de R$ 15.000 de doação irrestrita. Benchmark NORI: piso de 25% do orçamento anual (≈ 3 meses).

8.4 Exemplo prático 7: retenção e custo de captação (cálculo + decisão)

Retenção: início do ano com 2.000 doadores; 1.100 perdidos no período → retenção = (2.000 − 1.100) ÷ 2.000 = 45%.
Custo de captação: R $93.500 ÷ R$ 1.100.000 = 8,5% (referência ABCR).
Decisão: se o custo de aquisição digital estiver alto, migre esforço para recorrência via PIX (66% das OSCs já recebem, TIC OSCs 2025) e para apoio institucional irrestrito.
Guard-rail: fonte acima de 30% → plano de diversificação antes da saída, não depois.

Questão de Correspondência

Como responder

Exercício de associação com 5 pares. Associe cada item à esquerda com a resposta à direita.

Associe cada KPI à sua fórmula correta:

Retenção anual de doadores

Solte aqui

Custo de captação

Solte aqui

Concentração da maior fonte

Solte aqui

Reserva operacional em meses

Solte aqui

% de metas atingidas

Solte aqui

Arraste as respostas daqui:

(doadores no início − perdidos) ÷ doadores no início

despesa de captação ÷ receita do período

maior fonte ÷ receita total (meta ≤ 30%)

(caixa + aplicações) ÷ despesa mensal (meta ≥ 3)

metas atingidas ÷ metas do período (meta ≥ 85%)

8.5 Estratégias de receita e os limites de cada uma

Estratégia	Objetivo	Guard-rail
Reserva operacional	Margem de segurança para lacunas e crises	3 meses (piso) a 6 meses (ideal); só para emergência
Diversificação de receita	Reduzir dependência de poucas fontes	Nenhuma fonte acima de 30%
Renda própria (earned income)	Menor dependência de doação	Compatível com o objeto; sem descaracterizar a finalidade não econômica
Recorrência via PIX e doador individual	Base ampla e previsível	Custo de captação ≤ 8,5%
Fundos e endowment	Renda de longo prazo	Regra de gasto e liquidez; política de investimento aprovada pelo conselho

⚠️Aviso

Erro comum: usar a reserva para financiar expansão ou déficit recorrente. Reserva que vira orçamento de projeto não é reserva: é contingência disfarçada. Assim que ela é consumida por despesa corrente, a entidade volta ao R$ 75.000 livres do exemplo 8.3 e, no primeiro atraso de convênio, corta programa.

8.6 Diagnóstico anual de sustentabilidade: OSAT, León e os guard-rails ABCR

Quatro instrumentos se complementam no diagnóstico anual:

Instrumento	O que cobre	Uso operacional
OSAT: Organizational Sustainability Assessment Tool	5 capitais: humano, organizacional, financeiro, social e intelectual	Questionário anual de autodiagnóstico, comparável ano a ano
León (2001)	4 pilares da sustentabilidade financeira: planejamento, diversificação da receita, gestão adequada e receitas próprias	Roteiro da conversa da pilar financeira com o conselho
Panorama / CAF + IDIS (2025)	Retrato externo do setor (81%, 3,9 fontes, 68% restritos)	Benchmark externo: onde a entidade está em relação ao setor
Guard-rails ABCR	Fonte ≤ 30%; captação ≈ 8,5%; retenção ≈ 45%	Limites operacionais que disparam plano de diversificação

ℹ️Nota

Repertório de sustentabilidade da equipe: OSAT no diagnóstico anual; León (2001) quando o assunto for a pilar financeira; o Panorama CAF/IDIS como espelho externo; e os guard-rails da ABCR como limites de decisão. Nenhum dos quatro é norma legal: são referências de gestão, e devem ser apresentados assim em relatório.

Roteiro de uma reunião de sustentabilidade (90 minutos):

15 min: leitura do painel (13 KPIs) e destaque dos vermelhos;
20 min: pilar financeira: concentração da maior fonte, reserva em meses, custo de captação e retenção;
20 min: pilar programática: % de metas, satisfação, evidências e glosas do período;
15 min: pilar humano: turnover, clima, cobertura de cargos e sucessão;
10 min: pilar ambiental/comunitária: temas materiais, escuta do território e pegada;
10 min: decisões com dono e data (quem faz o quê até quando), registradas em ata.

8.7 Plano de sustentabilidade: 3 perguntas por pilar

Para cada um dos 4 pilares, o conselho deve sair da reunião com uma pergunta respondida, um número-âncora e uma ação datada:

Pilar	Pergunta obrigatória	Número-âncora típico	Ação que costuma sair da reunião
Financeira	Dá para continuar em 12 meses sem uma fonte?	Concentração ≤ 30%; reserva ≥ 3 meses	Recarga da reserva em parcelas mensais de doação irrestrita
Programática	O que fazemos funciona e é auditável?	% de metas ≥ 85%; satisfação ≥ 4,0	Matriz de indicadores revisada com base na pesquisa de satisfação
Humana/organizacional	A equipe aguenta e há sucessão?	Turnover ≤ 20%	Plano de cargos e sucessão para os papéis críticos
Ambiental/comunitária	O território nos legitima?	Participação em escuta e temas materiais	Calendário de escuta com atas publicadas

9. Pessoas, dados, tecnologia e salvaguarda

9.1 Pessoas: o ativo que mais trava a operação

Planejamento de pessoal: descrição de cargo, matriz de competências, sucessão para papéis críticos e orçamento de pessoal;
Riscos humanos já aparecem na matriz 5×5: rotatividade técnica > 30%/ano (nível 12: alto) e sobrecarga/burnout;
KPI de referência: turnover técnico ≤ 20%;
Voluntariado: função descrita com o mesmo rigor de cargo remunerado, integração, registro de horas, seguro e desligamento formal.

9.2 Dados, tecnologia e LGPD

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) se aplica integralmente às OSC:

art. 5º, XVII: Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);
art. 5º, XVIII: a OSC sem fins lucrativo é equiparada a órgão de pesquisa para fins da lei;
arts. 7º e 11: bases legais; dados sensíveis;
art. 14: dados de crianças e adolescentes, com melhor interesse;
art. 18, direitos do titular; art. 41, encarregado (DPO);
art. 48, comunicação de incidentes; arts. 33 a 36, transferência internacional.

Prática recomendada: inventário de dados, base legal por tratamento, minimização, retenção, cláusula de dados no instrumento de parceria e política de fotos/imagem.

Ferramenta	Uso operacional	Exemplo
CRM de doadores	Histórico, recorrência, retenção	CiviCRM, Salesforce Power of Us
Painéis de dados	Painel do conselho e dashboard	Power BI, Metabase
Receita recorrente	Campanhas e doação instantânea	PIX (66% das OSCs: TIC OSCs 2025)
Gestão documental	Processo de parceria e guarda	Transferegov.br + retenção de 10 anos (art. 68)
Coleta em campo	Pesquisa de satisfação e baseline	Plataformas móveis de formulário

🔢 Você sabia? O mesmo TIC OSCs 2025 (Cetic.br, 07/07/2026; n = 1.306) mostra e-mail em nuvem subindo de 19% para 36%, 1/3 das organizações usando IA, 90% usando internet no trabalho e apenas 31% com treinamento interno de LGPD, o elo mais fraco do conjunto.

9.3 Salvaguarda: proteção de crianças e adolescentes

CF art. 227 e ECA art. 13: dever de proteção e comunicação ao Conselho Tutelar em suspeita de violação;
LGPD art. 14: tratamento de dados de crianças no melhor interesse;
referência aberta de política: ChildFund Brasil: Política de Salvaguarda (jan/2024).

ℹ️Nota

Não há norma brasileira específica que obrigue OSC a ter política de salvaguarda. O que existe é o dever constitucional/estatutário de proteger (CF art. 227; ECA art. 13) e a exigência contratual comum de financiadores. Na matriz de riscos, a ausência de política em atividade com crianças é risco crítico (15) com resposta eliminar: ou seja, política formal + 100% da equipe treinada, e não "orientação informal".

9.4 Todos os prazos da operação em uma tabela só

Prazo	O que é	Base
15 dias após a seleção	Envio do plano de trabalho (prazo-tipo federal)	Ciclo do programa, etapa 3
≥ 30 dias	Exposição do chamamento público	Lei arts. 24 e seguintes; Decreto art. 11
≥ 30 dias de antecedência do fim da vigência	Pedido de aditivo ou apostilamento	Prática operacional; Lei arts. 55 e 57
≤ 10% do valor global	Remanejamento sem autorização prévia, com comunicação posterior	Decreto art. 43, § 4º (red. Decreto nº 11.948/2024)
≤ 50% do valor global	Ampliação por termo aditivo (federal)	Decreto art. 43 (red. Decreto nº 11.948/2024)
1×/ano (vigência > 1 ano)	Pesquisa de satisfação com beneficiários, "sempre que possível"	Lei art. 58, § 2º
Trimestral	Painel/relatório de monitoramento e avaliação	Prática operacional; Lei art. 58
90 dias	Contas finais apresentadas pela OSC	Lei art. 69
30 dias	REO final (âmbito federal) da notificação	Decreto art. 65
60 dias	REF final (âmbito federal) da notificação, prorrogáveis por 15	Decreto art. 65
180 dias após o encerramento	Publicação das informações pela administração pública	Lei art. 10
30 dias	Bens e saldos no encerramento	Lei art. 67
10 anos	Guarda dos documentos de parceria	Lei art. 68

🔢 Você sabia? A retenção de 10 anos de documentos (art. 68) convive com a publicação ativa do art. 10 (180 dias) e com o dever de divulgar remuneração da equipe do art. 11, VI. Transparência, aqui, não é gesto de boa vontade: é prazo com consequência.

9.5 Gestão documental: o mínimo que precisa existir

Documento	Onde nasce	Guarda
Plano de trabalho assinado + anexos	Etapa 5 (celebração)	10 anos (art. 68)
Regulamento de compras aprovado	Etapa 5	10 anos
Processo de compra (requisição → pesquisa → julgamento → recebimento → pagamento)	Etapa 6 (execução)	10 anos
Painel de indicadores e pesquisa de satisfação	Etapa 7 (M&A)	10 anos
Termo aditivo ou certidão de apostilamento	Etapa 8 (alterações)	10 anos
REO, REF e evidências das metas	Etapa 9 (prestação de contas)	10 anos
Avaliação final, bens e sobras	Etapa 10 (encerramento)	10 anos
Inventário de bases legais e RIPD (LGPD)	Contínuo	Enquanto houver tratamento + prazo legal

📌Importante

A defesa da entidade na etapa 9 é documental, não narrativa. Quando a administração questiona uma meta ou um preço, não adianta explicar: é preciso mostrar. Por isso o painel (seção 7) e a gestão documental (esta seção) são a mesma coisa vistas de ângulos diferentes: um para decidir, o outro para provar.

10. Operações e Execução na Prática: Casos Reais

10.1 Por que ler casos pela operação

Os números desta seção vêm de uma pesquisa com 11 casos verificados (7 brasileiros e 4 internacionais), todos com CNPJ, registro estatutário ou demonstração financeira localizada: nenhuma cifra aqui é estimativa própria, e o que não foi confirmado em fonte primária aparece sinalizado na seção 12.

O recorte desta aula é o da própria pesquisa: TETO Brasil e Habitat for Humanity mostram que produto padronizado + rede federada = escala com custo controlado; dois casos completam a leitura: BRAC (a operação que se autofinancia) e Médicos Sem Fronteiras (logística medida em meses de caixa). Três leituras valem antes de copiar qualquer número:

Nenhum dos 11 depende majoritariamente de verba pública: a MSF tem 97,9% de receita privada (2024) e o Todos Pela Educação declara não receber recursos públicos, execução em escala com recurso privado existe, e é ela que mantém a entidade fora da dependência de um único repasse;
Escala só é comparável com a métrica declarada: TETO reporta 5.000 famílias acumuladas (dez/2024), Fundação Itaú 5,16 milhões de pessoas (2024), Atados 290 mil voluntários (2024), BRAC 1 em cada 7 bengaleses (2025) e Habitat 3,03 milhões de pessoas com moradia (FY2024): "atendidos", "formados" e "cubertos" medem coisas diferentes;
Concentração é o risco nº 1 dos balanços: Instituto Ayrton Senna 62% da receita em royalties de marca (2024), Instituto Sou da Paz 65% de fundações do exterior (2022) e Fundação Itaú 93% de receitas financeiras (2024): operação eficiente com fonte única é operação frágil, exatamente o risco crítico da matriz da seção 6.2.

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  QUATRO CASOS, QUATRO ALAVANCAS OPERACIONAIS

  REDE + VAREJO .................. HABITAT FOR HUMANITY (FY2024)
      afiliado autônomo com           3,03 mi de pessoas com
      contabilidade própria;          moradia; sede US$ 362,1 mi
      a sede consolida, audita        e rede estimada em
      a marca e opera as              US$ 3,1 bi; lojas ReStore
      ReStore                          devolvem receita recorrente
             |
             v
  PRODUTO PADRONIZADO ............ TETO BRASIL (2024)
      casa montada em 2 dias          113 moradias, 76 projetos
      por voluntariado jovem;         e 8.134 voluntários;
      métrica auditada pela FGV       5.000ª moradia em dez/2024
             |
             v
  OPERAÇÃO QUE SE AUTOFINANCIA ... BRAC (exercício 2023-24)
      microfinanças + empresas        a doação cai a 10% da
      sociais = 87,6% da receita;     receita; +100 mil
      auditoria e reserva de          funcionários em 15
      10% do superávit                países
             |
             v
  LOGÍSTICA COM CAIXA ............. MÉDICOS SEM FRONTEIRAS (2024)
      10 países concentram            79% da receita à
      58,2% da despesa de             missão; reservas de
      programas                       4,4 meses (seção francesa)

  REGRA DE USO: copie a alavanca, não o número. Todo número
  só entra em relatório com métrica, fonte e ano declarados.

O que fizeram. Organização 501(c)(3) estruturada como rede federada de afiliados autônomos em mais de 70 países, dedicada a moradia simples e acessível com sweat equity e hipoteca sem lucro. Cada afiliado tem contabilidade própria; a Habitat for Humanity International (HFHI) consolida, audita a marca e publica o Form 990.

Números verificados (FY2024):

Item	Valor
Receita da sede (HFHI)	US$ 362,1 mi: contribuições US$ 234,6 mi, itens doados US$ 51,7 mi e grants públicos US$ 28,3 mi
Rede (estimativa, não auditada)	US$ 3,1 bi: contribuições 49%, casas 24% e itens 20%
Moradias	3.035.972 pessoas com moradia; +5,3 milhões por advocacy; +62 milhões desde 1976
Varejo e crédito	lojas ReStore em operação e NMTC de US$ 130 mi desde 2008

Cadeia de suprimentos e logística. O produto é padronizado (casa simples com participação do futuro morador), e o varejo de itens doados (ReStore) fecha o ciclo: doação → triagem → venda → recurso recorrente para a próxima obra. O financiamento é deliberadamente misto, contribuição, venda de casa, item doado e grant público, para que a perda de uma linha não pare a produção.

Tecnologia e controle. A escala não vem de sistema central, mas de padrão de marca + prestação de contas local: cada afiliado presta contas do que é dele, e a sede audita a marca. Por isso a receita da rede é estimativa não auditada (seção 12): comparar sede e rede sem aviso metodológico é comparação inválida.

Lição operacional. Franquia social combina padrão global com prestação de contas local: padronize o objeto, decentralize a execução e audite a marca. Em relatório e em proposta, separe sempre sede auditada × rede estimada e declare o exercício (FY2024): sem isso, o primeiro auditor pergunta qual dos dois números é o seu.

10.3 TETO Brasil (Brasil, 2006), produto padronizado: escala com custo controlado

O que fizeram. Um Teto para Meu País: Brasil (CNPJ 10.513.214/0001-15), no Brasil desde 2006, integrante da rede TECHO em 19 países, dedica-se a habitação emergencial e infraestrutura em favelas, com voluntariado jovem e o Mapa de Direitos.

Números verificados (2024): 113 moradias, 76 projetos e 8.134 voluntários; acumulado de +90 mil voluntários e +327 projetos; 5.000ª moradia entregue em dez/2024 (Diadema); meta de 1 milhão de pessoas até 2030.

Cadeia de suprimentos e logística. O insumo é o voluntariado (mais material e transporte), e o produto é a casa padronizada montada em 2 dias: a padronização é o que permite escalar com custo controlado sem virar construtora: mesma peça, mesma instrução, qualquer equipe. A avaliação de impacto com a FGV terceiriza a prova do que foi entregue.

Financiamento da operação. Doações individuais e institucionais, eventos e parcerias (Fundação Tide Setubal, Airbnb e Fuplastic); o jantar de dez/2025 captou ~R$ 1,8 milhão: declaração da organização, sem balanço auditado localizado (seção 12).

Lição operacional. Escala com voluntariado só funciona com produto padronizado, instrução reproduzível e métrica declarada: "moradias entregues", não "pessoas impactadas". Sem a métrica escrita no art. 22, IV, o comparativo ano a ano (e a renovação da parceria) simplesmente não existem; e sem terceiro independente, o número vira narrativa.

10.4 BRAC (Bangladesh, 1972): a operação que se autofinancia

O que fizeram. Criada em 21/03/1972, por Fazle Hasan Abed, como sociedade registrada sob o Societies Registration Act 1860 (n. 3695/3), atuando em pobreza, saúde, educação, WASH, microfinanças e resposta humanitária.

Números verificados (exercício encerrado em 30/06/2024): receita de BDT 140,6 bi: microfinanças BDT 94,9 bi (67,5%), empresas sociais BDT 28,3 bi (20,1%) e doações de doadores BDT 14,1 bi (10,0%); no exercício anterior, BDT 125,3 bi.

Escala e governança da execução: em 2024, 1 em cada 5 bengaleses foi atendido e 2,3 milhões de pessoas saíram da pobreza extrema; em 2025, cerca de 26 milhões de pessoas (1 em cada 7), 19 milhões de mulheres e 312 mil famílias graduadas, com +100 mil funcionários em 15 países. O governing body se reúne 5 vezes por ano, a assembleia ocorreu em 19/03/2024, a auditoria é da ACNABIN e existe reserva estatutária de 10% do superávit.

Lição operacional. Aqui a "cadeia de suprimentos" é a própria rede de agências de microcrédito e de empresas sociais: a operação paga a operação, e a doação (10% do total) cobre saúde, WASH e incidência. A tradução para a sua entidade é a da seção 8.3: receita própria é o que sustenta o núcleo, e a reserva estatutária de 10% do superávit é o equivalente institucional da reserva operacional de 3 meses. Valores em taka: conversão em moeda estrangeira seria estimativa própria (seção 12).

10.5 Médicos Sem Fronteiras (França, 1971): logística humanitária medida em caixa

O que fizeram. Fundada em Paris em 22/12/1971 por 13 profissionais, como associação sem fins lucrativos da Lei francesa de 1901; são 24 seções, 18 filiais e a MSF International em Genebra, com auditoria sob Swiss GAAP FER e contas combinadas auditadas pela EY.

Números verificados (2024): receita de € 2.362 milhões (€ 2,6 bilhões em 2025): 97,9% de origem privada, com € 2.015 milhões (85,3%) de pessoas físicas e apenas 2,1% público; +7,1 milhões de doadores em 2024 e +7,5 milhões em 2025.

Logística e distribuição da despesa: +65 mil profissionais, +17 milhões de consultas e 10 países concentram 58,2% da despesa de programas (2024): concentração geográfica é decisão logística documentada, não acidente; a MSF recusa fundos públicos da União Europeia desde 2016.

🔢 Você sabia? No Médicos Sem Fronteiras, 79% da receita foi aplicada na missão social em 2024 e, na seção francesa, € 90,1 de cada € 100 foram para as missões, com reservas de 4,4 meses de caixa. Em operação de campo, dois KPIs explicam todo o resto: % da receita entregue à missão e reserva em meses: os mesmos guard-rails que o painel da seção 7 cobra da OSC brasileira, aqui auditados em contas combinadas. A diferença é que, em terreno, a reserva não é conforto patrimonial: é combustível de entrega.

Tabela: os quatro casos, a alavanca operacional de cada um:

Caso	Alavanca operacional	Número verificado (ano)	Lição operacional
Habitat for Humanity	Rede federada + varejo de itens doados (ReStore)	3,03 mi de pessoas com moradia; sede US$ 362,1 mi × rede estimada US$ 3,1 bi (FY2024)	Padrão global com contabilidade local; separe sempre sede auditada × rede estimada
TETO Brasil	Produto padronizado montado com voluntariado	113 moradias, 76 projetos e 8.134 voluntários (2024)	Padronizar (casa em 2 dias) é o que permite escalar com custo controlado; audite a métrica com terceiro
BRAC	Receita própria financiando a execução	Microfinanças 67,5% + empresas sociais 20,1%; doação 10% (2023-24)	Quem opera em escala financia a operação com operação; reserva de 10% do superávit
Médicos Sem Fronteiras	Logística + captação individual em escala	79% à missão; 10 países = 58,2% da despesa; reservas 4,4 meses (2024)	Meça a operação em meses de caixa e em % entregue à missão

📌Importante

Copie a alavanca, não o número. Repetir "3 milhões de atendidos" sem a métrica, a fonte e o ano é a forma mais rápida de transformar um caso bem-feito em pergunta desconfortável na auditoria. Antes de importar um caso para o seu plano: (i) qual é a alavanca (padrão, rede, receita própria, caixa)? (ii) qual é a métrica declarada no art. 22, IV? (iii) quem audita essa métrica: a própria entidade, um terceiro ou ninguém? Se a resposta for "ninguém", o caso ainda não é seu.

11. Erros comuns que derrubam a operação

⚠️Aviso

Lista de verificação antes de qualquer proposta, auditoria ou prova:

Usar o art. 47 (15%) como teto de custos indiretos: revogado; vale o art. 46, III ("seja qual for a proporção"), com discriminação no plano e memória de cálculo no rateio;
Usar o art. 56 da Lei (25% de remanejamento): revogado; vale o art. 43, § 4º, do Decreto nº 8.726/2016: até 10% sem autorização prévia e aditivo até 50%;
Exigir do plano de trabalho os incisos V a X do art. 22 (cotações, plano de aplicação, cronograma de desembolso, periodicidade de contas): revogados; os preços aparecem no Decreto art. 25, § 1º e o desembolso no art. 25, VI;
Confundir compras com custos indiretos ou com taxa de administração: regimes distintos; a taxa é vedada;
Celebrar sem regulamento de compras aprovado pela administração celebrante (art. 34, VIII): anexo obrigatório;
Não prever pesquisa de satisfação em parceria com vigência > 1 ano: a lei manda fazê-la "sempre que possível" (art. 58, § 2º);
Entregar contas fora da tríade 90/30/60 ou sem REO e REF (arts. 66 e 69; Decreto art. 65);
Omitir a remuneração da equipe da publicação do art. 11, parágrafo único, VI;
Relatar só produtos, sem resultados: caminho direto para glosa (art. 64) e classificação de contas irregulares (art. 72, III, "b");
Consumir a reserva com despesa corrente e descobrir a fragilidade só quando o financiador avisar.

Caso resolvido: a parceria de 2 anos que entrou no art. 58, § 2º. Uma OSC com parceria de 24 meses e 88% de metas atingidas viu a parceria entrar na hipótese de pesquisa de satisfação. A equipe respondeu com uma pesquisa de satisfação de 5 perguntas (média 4,2), incorporou duas mudanças de método no segundo ano e registrou as alterações por apostilamento (art. 57). Resultado: o relatório de M&A do art. 59, § 1º, II, passou a demonstrar o impacto do benefício social pelos indicadores aprovados, e a classificação final foi regular. A alternativa: não pesquisar: teria deixado a meta desatualizada e aberto caminho para glosa.

Caso resolvido, a entidade que descobriu o teto que não existe. Em reunião de orçamento, a coordenação propôs "reduzir custos indiretos para 15% por causa do art. 47". O financeiro conferiu a redação vigente: art. 47 revogado pela Lei nº 13.204/2015. A decisão correta foi manter o custo indireto necessário (art. 46, III), detalhá-lo no plano de trabalho (Decreto art. 25, V) e demonstrar a compatibilidade com o mercado por um elemento, no caso, ata de registro de preços (Decreto art. 25, § 1º, red. Decreto nº 11.948/2024). A proposta foi aprovada sem glosa de sobreestrutura.

⚠️Aviso

Armadilha de conformidade 2026: prometer benefício fiscal que o doador não tem mais. Em 2026, quem escreve proposta para pessoa jurídica precisa conferir três documentos antes de digitar "doação dedutível": (i) a LC nº 224/2025, de 26/12/2025, reduziu linearmente 10% de todos os incentivos federais: IRPJ e II desde 01/01/2026 e os demais tributos federais desde 01/04/2026; (ii) a IN RFB nº 2.307/2026 revogou o item 26 do Anexo Único: a dedução de doações de PJ a OSCs e OSCIPs (2% do lucro operacional: Lei nº 9.249/1995, art. 13, § 2º, III) entrou no corte, enquanto se mantém o item 34 (isenção de IRPJ, CSLL e COFINS do art. 15 da Lei nº 9.532/1997); (iii) a LC nº 235/2026, de 27/08/2026, reescreveu o inciso V do § 8º do art. 4º da LC nº 224 justamente para ressalvar os benefícios de PJ sem fins lucrativos. Seguem pendentes a ADI 7.920 (CNI vs. LC nº 224, STF) e o PLC 11/2026, que tenta restringir esse inciso. Ação: guarde no dossiê o item 34 + o inciso V com a redação da LC nº 235/2026 + o FAQ da RFB (o Anexo não é exaustivo) e não prometa percentual de dedução em proposta sem conferir a norma na data da assinatura. E na mesma janela, 2026 é o ano-teste da reforma tributária: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensados com PIS/COFINS no período (Decreto nº 12.955/2026, art. 582; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025): patrocínio com contrapartida já é fato gerador, negocie-o como custo, não como favor.

12. Limites desta pesquisa: itens não verificados

Para você não transformar lacuna de pesquisa em afirmação categórica:

"4 pilares (financeira, programática, humana, ambiental)": síntese editorial deste curso; fontes próximas: OSAT (5 capitais) e León (2001) (4 pilares financeiros). Não atribua a contagem ao autor sem abrir a obra;
ISO 31000 e COSO em OSC: adoção voluntária; não há norma brasileira que os exija;
Norma brasileira de salvaguarda infantil específica para OSC: não localizada; há o ECA (arts. 13 e 227), a política do Conanda e políticas de financiadores (ChildFund, jan/2024);
Retenção ~45%, captação 8,5% e salário de captador de R$ 5.330: números da ABCR (palestra e levantamento próprio), com método não publicado;
Reserva de 3 a 6 meses (Sitawi) e 25% do orçamento (NORI): recomendação de consultoria/benchmark, não norma;
Recursos restritos: 68% (2025): há divergência entre edições (72% em 2026): cite sempre o ano;
Composição de despesa (captação, administração, programa): números de blog, ordem de grandeza apenas;
Google Ad Grants (US$ 10 mil/mês): elegibilidade não reconfirmada nesta pesquisa; verificar antes de prometer;
"Programa Criança" como franquia social e casos como "Gerando Falcões" e "CDI": sem fonte primária aberta nesta pesquisa (existe o Programa Criança Feliz/MDS); não use como caso comprovado;
Habitat for Humanity (seção 10.2): a rede estimada em US$ 3,1 bi (FY2024) é estimativa não auditada: só a sede (US$ 362,1 mi) corresponde a demonstração financeira localizada; sem aviso metodológico, comparar os dois números é inválido;
TETO Brasil (seção 10.3): a captação de ~R$ 1,8 milhão no jantar de dez/2025 é declaração da organização, sem balanço auditado localizado;
BRAC (seção 10.4): os valores são em taka (BDT) e referem-se ao exercício encerrado em 30/06/2024; conversão para moeda estrangeira seria estimativa própria: cite a moeda original e o exercício.