Contexto de ONGs no Brasil

O contexto das organizações não governamentais no Brasil é moldado por uma combinação incomum: uma base histórica de caridade institucional que nasce no século XVI, um arcabouço legal que se refaz a cada década e um mercado de doação que, em 2024, bateu recorde de volume enquanto perdia doadores. Compreender esse cenário é essencial para atuar com eficiência no terceiro setor brasileiro, e o primeiro obstáculo não é conceitual, é estatístico: o Brasil não tem um número único para "quantas ONGs existem", tem recortes que respondem a perguntas diferentes.

Nesta lição você vai:

• dominar os três recortes de medição do setor (Ipea, RAIS e IBGE/Cempre) e saber qual usar em cada situação;
• percorrer a linha do tempo dos marcos legais, de 1543 a 2026, com um diagrama visual e uma tabela completa;
• entender a onda tributária de 2021 a 2026 (LC 187/2021, EC 132/2023, LC 214/2025, LC 224/2025 e LC 227/2026) e onde ela trava na prática;
• operar o panorama regulatório 2025-2026: ano-teste da reforma (CBS de 0,9% + IBS de 0,1%), corte de 10% nos incentivos, LC 235/2026, IN RFB 2.307/2026 e um checklist de compliance para o conselho;
• ler o Censo GIFE 2024 to 2025 (ISP de R$ 5,8 bilhões) e a Pesquisa Doação Brasil 2024 (R$ 24,3 bilhões) como fontes de decisão, não como coleção de números;
• conhecer cinco casos brasileiros com números: Mapa das OSCs, Censo GIFE, Doação Brasil, Periferias e Filantropia e Dia de Doar;
• analisar cinco organizações brasileiras reais (Fundação Itaú, Instituto Ayrton Senna, Todos Pela Educação, Instituto Sou da Paz e Gerando Falcões) e o que cada uma revela sobre financiamento, governança e escala;
• reconhecer os desafios estruturais (sustentabilidade é o nº 1 para 66% das lideranças) e as oportunidades reais (Pix, IA generativa, filantropia de território);
• identificar os números divergentes e não verificados que circulam no setor e nunca levá-los para a sala de aula ou para a prestação de contas.

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1. Medir o terceiro setor: três recortes que não se confundem

1.1 As três perguntas, as três respostas

Existem pelo menos três perguntas distintas que o país faz sobre o setor, e cada uma tem uma fonte própria, com base, ano e metodologia diferentes:

As três respostas são verdadeiras ao mesmo tempo. Uma mesma associação de bairro conta uma vez no Mapa das OSCs, pode contar zero vezes na RAIS (se não tiver empregados formais) e conta uma vez no Cempre. Por isso, a frase "o Brasil tem X ONGs" só é honesta quando acompanhada da fonte.

1.2 Tabela de dimensão do setor, com fonte e base

Bases anteriores do mesmo Ipea ajudam a ver a série: 781.921 OSCs em atividade (jul/2020) e mais de 820 mil (2018). O salto para 917.727 não é explosão de criação: é melhoria de cobertura da base de dados.

1.3 O porte: um arquipélago de microorganizações

Quase 3 em cada 4 OSCs brasileiras não têm nenhum empregado formal. A distribuição completa do porte (fev/2025, Ipea) é esta:

A consequência prática é imediata: recomendações de gestão pensadas para grandes entidades raramente se aplicam diretamente à maioria do setor. Quando um edital exige estrutura de departamento de compliance, ele está falando com 0,12% do universo, e isso precisa ser dito na reunião de pré-edital, não depois.

1.4 Concentração geográfica e perfil setorial

• Norte: 68.252 OSCs (3,9 por mil); Nordeste: 224.253 (4,1 por mil); Distrito Federal: 6,8 por mil: a maior densidade do país;

• Capitais concentram 226.055 OSCs, ou 24,6% do total nacional;

• Perfil por área (Ipea): cultura e recreação 79.380 OSCs; educação e pesquisa 26.148 (sendo 9.222 de educação infantil, 4.129 do fundamental e 1.567 do superior); saúde 15.780, com 73,7% sem pessoal e 3.277 hospitais.

• 🔢 Você sabia? A capital de São Paulo tem 57.612 OSCs, 84% de todas as OSCs de toda a região Norte (que soma 68.252). Uma cidade concentra quase o mesmo patrimônio institucional de nove estados. Isso não é "falta de sociedade civil no Norte": é efeito de sede social, base de CNPJ e histórico de captação, e explica por que editais nacionais com sede em São Paulo têm vantagem estrutural de capilaridade.

Caso 1: Mapa das OSCs/Ipea: a estatística que organiza o campo. O relatório "O Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil (2016 to 2025)" cruza CNPJ, CNAE, RAIS e território para mostrar duas coisas que a intuição nega: (i) 705.052 OSCs não têm um único empregado formal, o setor não é de grandes organizações; (ii) São Paulo (capital) tem mais OSCs (57.612) do que toda a região Norte (68.252, 84% do total). É a base para dimensionar editais, dimensionar equipes de fiscalização e desfazer o mito do "setor de grandes ONGs". Publicado em 01/nov/2025, com dados até fev/2025.

1.5 Qual número citar no seu relatório

Decida pela pergunta que o seu leitor faz, não pelo número que você tem à mão:

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2. Linha do tempo visual dos marcos brasileiros

Antes de ler cada marco isoladamente, veja a espinha dorsal do tema. O diagrama abaixo mostra a sequência dos marcos que criaram, financiaram e reorganizaram a ação privada de interesse público no Brasil:

2.1 Tabela: linha do tempo de marcos legais e institucionais

2.2 Como usar a linha do tempo na prática

A tabela não é decoreba: cada era responde a uma pergunta típica de edital, de prova e de reunião de conselho.

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3. Do controle estatal à qualificação: os marcos em leitura

3.1 Origem: irmandades e misericórdias (séculos XVI a XIX)

A caridade institucional brasileira nasce com as irmandades e com o modelo das misericórdias: a Santa Casa de Santos (1543), fundada por Braz Cubas, repete a Casa-mãe de Lisboa (1498) e vira o molde da assistência hospitalar até o século XIX. O ponto histórico importa porque ele explica por que a saúde e a educação concentraram, por séculos, a maior parte da filantropia organizada no Brasil, e por que essas duas áreas seguem no topo das estatísticas.

3.2 Século XX: o Estado descobre que precisa das entidades

O Decreto-Lei 525, de 01/07/1938, institui o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) e lhe compete "estudar o serviço social e opinar sobre subvenções federais a entidades privadas", é o embrião da relação Estado, entidades que até hoje organiza editais, repasses e prestação de contas. Nos anos 1940 surgem SENAI (1942), SESI (1943), a LBA, a Fundação Leão XIII (1946) e o SESC (Decreto-Lei 9.853/1946): serviço social corporativo e assistência nacional, lado a lado.

3.3 1988: o fundamento constitucional

A Constituição de 1988 consagra as imunidades do art. 150, VI, "b" (livros, jornais, periódicos e papel de impressão) e do art. 150, VI, "c" (entidades de assistência, educação e cultura sem fins lucrativos, vedada a distribuição de resultados) e a imunidade da seguridade social do art. 195, § 7º. Trata-se do alicerce sobre o qual se apoiam, décadas depois, o CEBAS e toda a discussão da reforma tributária.

3.4 1993 to 1999: do controle à qualificação

A LOAS (Lei 8.742, de 07/12/1993) institui o CNAS, 18 membros, metade governo, metade sociedade civil, criando o primeiro grande conselho tripartite de participação social do país. Em seguida, o Estado passa a qualificar em vez de apenas fiscalizar:

• Lei 9.532/1997: isenções e incentivos fiscais das entidades sem fins lucrativos;
• Lei 9.637/1998: cria a OS, com contrato de gestão;
• Lei 9.790/1999: cria a OSCIP, com termo de parceria.

3.5 2014: o MROSC substitui o convênio

A Lei 13.019, de 31/07/2014 (alterada pela Lei 13.204/2015) cria quatro instrumentos e acaba com o "convênio com ONG":

• termo de colaboração: iniciativa da administração pública;
• termo de fomento: iniciativa da própria OSC, com transferência de recursos;
• acordo de cooperação: sem transferência de recursos;
• chamamento público: regra geral de seleção (salvo as exceções dos arts. 29 a 32).

A vigência foi escalonada: 23/01/2016 para União, Estados e Distrito Federal e 01/01/2017 para Municípios. O regulamento federal é o Decreto 8.726/2016, alterado pelo Decreto 11.948, de 12/03/2024; correlata, a Lei 13.800/2019 institui a Lei Geral de Subvenções.

3.6 2021 to 2026: a onda tributária

Os últimos cinco anos foram os mais intensos da história normativa do setor:

• LC 187, de 16/12/2021: regula a certificação CEBAS e a imunidade do art. 195, § 7º; revoga a Lei 12.101/2009; exige no mínimo 60% de serviços ao SUS na área da saúde (art. 9º);
• EC 132/2023: reforma tributária; mantém as imunidades do art. 150, VI (art. 149-B, parágrafo único);
• LC 214, de 16/01/2025 (IBS/CBS/IS): art. 9º, II e III: imunidade para entidades religiosas e templos e para instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; o § 3º remete aos requisitos do art. 14 do CTN;
• LC 224, de 26/12/2025: revoga a isenção de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS de parcela das sem fins lucrativos, mantendo-a para OS e OSCIP (com Decreto 12.808/2025, Portaria MF 3.278/2025 e IN RFB 2.305/2025);
• LC 227, de 13/01/2026: ITCMD; altera o CTN e normas correlatas.

3.7 Incentivo à doação: os limites verificados

Os limites legais de dedução, confirmados nos dispositivos, são estes:

• 🔢 Você sabia? Só 15% do Investimento Social Privado brasileiro usa incentivo fiscal: os outros 85% são filantropia direta, sem contrapartida tributária (Censo GIFE 2024 to 2025, na fala do secretário-geral do GIFE, Cassio França, à Folha de S.Paulo, 09/12/2025). A narrativa de que "o setor existe por causa do incentivo fiscal" é, pelo menos para o volume, minoritária.

3.8 Exemplo resolvido: qual benefício a sua entidade pode alegar

Uma associação de assistência social, sem qualquer qualificação, pergunta ao conselho: "que benefício tributário nós temos?". A resposta correta é construída por camadas, e a ordem das camadas importa:

1. Camada constitucional: a CF/88 só atribui imunidade às finalidades essenciais (art. 150, VI, "b" e "c") e a isenção de contribuições da seguridade social (art. 195, § 7º) a quem preencher os requisitos da lei: não existe imunidade automática por ser "ONG";
2. Camada da LC 214/2025: a imunidade de IBS/CBS alcança as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 9º, II e III), mas o § 3º remete ao art. 14 do CTN e o § 4º veta a imunidade das aquisições, o que a entidade compra pode ser tributado;
3. Camada do CEBAS: a isenção de contribuições patronais depende de certificação (hoje, LC 187/2021) e de requisitos por área: saúde exige, no mínimo, 60% de serviços ao SUS pela via do art. 9º;
4. Camada do incentivo ao doador: é o doador quem deduz, não a entidade: 6% do imposto devido para pessoa física e 2% do lucro operacional para pessoa jurídica, com limite global de 4% em determinados incentivos;
5. Camada do MROSC: se houver parceria pública, o que vem é recurso público com plano de trabalho, chamamento e prestação de contas: não é benefício fiscal.

Resposta pronta para o conselho: "Nosso benefício depende da camada: imunidade só sobre o que está ligado ao objeto, CEBAS exige certificação, e o incentivo beneficia quem doa para nós: não a nós diretamente."

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4. Panorama Regulatório 2025-2026

A onda tributária da seção 3.6 deixou de ser noticiário em 2026: o que era projeto virou vigência, regulamento e cronograma de transição. Este panorama reúne apenas normas com status verificado nesta pesquisa, o que está pendente no Congresso ou no STF aparece sinalizado como pendência, e o que não foi confirmado em fonte primária é marcado como tal. Nada aqui substitui o texto consolidado no Planalto antes de um parecer.

4.1 Tabela: norma × vigência × impacto na OSC

O que ainda é pendência, não tratar como fato consolidado: a ADI 7.920 (CNI contra a LC 224, rel. Min. André Mendonça) segue pendente no STF; o PLC 11/2026 tenta restringir o inciso V do § 8º do art. 4º da LC 224; e a consolidação do texto da LC 224 traz dois incisos "V" no § 8º do art. 4º (o antigo, citando as Leis 9.790/1999 e 9.637/1998, e o novo, da LC 235/2026) sem que a revogação do anterior tenha sido confirmada, confira a redação vigente antes de citar.

4.2 O ano-teste de 2026 e o que muda em 2027

Em 01/01 a 31/12/2026 incidem CBS de 0,9% (art. 582 do Decreto 12.955/2026) e IBS de 0,1%, compensados com PIS/COFINS no mesmo período: 2026 é ano de informação e de adaptação de sistema, não de pagamento novo líquido. Em 2027 to 2028 vêm o fim do PIS/COFINS, o IPI a zero (exceto na ZFM) e o Imposto Seletivo; a transição segue até 2033, quando entra a vigência plena do IBS.

• 🔢 Você sabia? Em 03/01/2025, o STF (decisão do Min. Flávio Dino na ADPF 854, com a ADI 7688) suspendeu repasses a 13 ONGs, cerca de R$ 142 milhões bloqueados em dez/2024, com CEPIM/CEIS e auditoria em 60 dias, depois que o relatório da CGU mostrou que, de 26 entidades obrigadas a publicar os valores de emendas de 2020 to 2024, só 4 (15%) publicaram adequadamente, 35% de forma parcial e 50% de forma inadequada. Transparência deixou de ser boa prática e virou condição de recebimento.

4.3 Checklist de compliance 2026

Caixa de checagem montada a partir das obrigações e dos alertas verificados do período: imprima e marque antes da reunião de conselho:

• Revisar a política de doações da entidade e comunicar o doador sobre o corte de 10% (LC 224/2025) e sobre a revogação do item 26 pela IN RFB 2.307/2026;
• Guardar no dossiê a tripla defesa da isenção: item 34 do Anexo da IN 2.307/2026 + inciso V do § 8º do art. 4º da LC 224 (redação da LC 235/2026) + FAQ da RFB (Anexo não exaustivo): sem confundir com a dedução, que é do doador;
• Manter notas fiscais e obrigações acessórias em dia em 2026, para não perder a taxa de prova isenta do ano-teste;
• Simular contratos de patrocínio com e sem contrapartida antes de 2027 (fim do PIS/COFINS);
• Acompanhar a ADI 7.920 e o PLC 11/2026 antes de afirmar em parecer que o inciso V está preservado;
• Em termo de fomento ou de colaboração: metas com prazo, cronograma de desembolso, parcela única justificada, publicação no Transferegov e apostilamento ≤ 10%;
• Publicar recebimento e aplicação de emendas parlamentares (ADPF 854 + ADI 7688);
• Fechar contas finais em até 150 dias e registrar no estatuto a destinação dos bens antes de qualquer dissolução (art. 61 do CC; TCU 6107/2025);
• Inventariar descontos associativos no INSS e comprovar autorização, o PDMA (14/05/2025) cobre 9,42 milhões de benefícios de mar/2020 a mar/2025 e a entidade tem 15 dias úteis para devolver via GRU ou comprovar autorização (biometria/assinatura), sob cobrança automática;
• Manter atas de convocação, de gestão e de aprovação de contas: só quem praticou atos de gestão responde (TST, 7ª Turma, RR-100039-53.2019.5.01.0206, 2025).

Como usar o checklist na prática: quem capta doador responde pelos itens tributários, quem assina termo de fomento responde pelos itens de plano de trabalho e a diretoria responde por todos. Rode a lista a cada trimestre e a cada norma nova publicada: em 2026 o calendário de mudança é mensal, não anual, e a defesa que vale é a documentada antes do auto de infração, não depois.

4.4 Exemplo resolvido: quanto o doador perde em 2026

Empresa com lucro de R$ 1.000.000 doa R$ 40.000 a uma OSCIP. O cálculo, em três camadas:

1. Limite: 2% do lucro operacional (Lei 9.249/1995, art. 13, § 2º, III) = R$ 20.000 dedutíveis, economia ≈ R$ 6.800;
2. Corte de 10%: pelo art. 4º, § 4º, III, da LC 224, a redução de base vale por 90% em 2026 → R$ 18.000 dedutíveis e economia ≈ R$ 6.120;
3. Onde a entidade se defende: a IN RFB 2.307/2026 revogou o item 26, que preservava o benefício do doador. O que a entidade manteve é o item 34 (art. 15 da Lei 9.532/1997): que protege a isenção dela, não a dedutibilidade dele.

Ação: revisar a política de doações, comunicar o doador com números na mão e acompanhar a ADI 7.920 antes de prometer recuperação fiscal a quem doa.

4.5 Jurisprudência 2024 to 2026 que o conselho precisa conhecer

O controle externo virou a principal vara das OSCs no período. Cada linha abaixo já tem medida prática correspondente no checklist da seção 4.3:

4.6 Projetos de lei com impacto nas OSCs: status verificado

Status dos PLs verificado por busca legislativa; as URLs da Câmara e do Senado não foram arquivadas nesta pesquisa: confirme o status no portal oficial antes de citar em parecer.

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5. Financiamento I, o Investimento Social Privado (GIFE)

5.1 A série de 13 anos

O Censo GIFE 2024 to 2025 (12ª edição, divulgado em 08/dez/2025) mede o Investimento Social Privado (ISP), o total investido por empresas, fundações e institutos. A série histórica:

O GIFE reúne ~170 instituições (completou 30 anos em 2025); a edição de 2024 to 2025 teve 138 respondentes, ou 84% das associadas. Atenção à base: ~170 associadas (comunicação institucional) e 138 respondentes = 84% (Censo) são números de bases diferentes: não é contradição, é metodologia.

5.2 Do que o ISP é feito

• Educação é a principal área de atuação de 67% das organizações;
• agenda climática: R$ 368 milhões = 6% do ISP, contra 3% da média global, o Brasil doa o dobro do mundo em clima;
• apoio emergencial saltou de R$ 122 milhões (2022) para R$ 786 milhões (2024);
• repasses a OSCs: de 64% para 72% das instituições e de R$ 350 milhões para R$ 1,3 bilhão em 8 anos;
• empresas mantenedoras = 45% do total; o ISP independente (não vinculado a mantenedora) passou de R$ 354 milhões (2014) para R$ 1,1 bilhão (2024);
• governança: conselhos com 66% de homens e 89% de pessoas brancas.

Caso 2: Censo GIFE 2024 to 2025: o repasse que virou tendência. O achado mais transformador do Censo é a curva dos repasses a organizações da sociedade civil: 64% → 72% das instituições e R$ 350 milhões → R$ 1,3 bilhão em oito anos. Tradução: as empresas brasileiras deixaram de executar diretamente e passaram a financiar terceiros, o que muda o mercado de captação e exige da OSC relatório, indicador e auditoria na mesma proporção. O mesmo estudo expõe o déficit de diversidade da governança (66% de homens, 89% de pessoas brancas nos conselhos), colocando diversidade, equidade e inclusão como pauta de governança, e não de marketing.

5.3 A tabela de financiamento: GIFE e IDIS lado a lado

5.4 Exemplo resolvido: ler a série do ISP sem se enganar

Um conselheiro mostra a manchete "ISP caiu desde 2020" e pergunta se o setor está em declínio. A leitura correta é feita em três passos:

1. Identifique o pico atípico: 2020 foi R$ 6,7 bilhões, contra R$ 4,0 bilhões em 2019: salto de pandemia, não tendência estrutural;
2. Compare com a base correta: 2024 (R$ 5,8 bi) contra 2019 (R$ 4,0 bi) representa alta real de cerca de 45% em cinco anos;
3. Separe os fenômenos: o ISP (empresas e fundações, GIFE) e a doação individual (IDIS) são séries distintas: em 2024, as duas somaram resultados fortes (R$ 5,8 bi e R$ 24,3 bi respectivamente).

Conclusão para o conselho: não há declínio; há normalização após o pico de 2020 com crescimento real frente a 2019. Regra geral: nunca compare ano com ano isolados sem olhar a série completa e o evento que distorceu um deles.

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6. Financiamento II: a doação individual no Brasil

6.1 O recorde de 2024

A Pesquisa Doação Brasil 2024 (IDIS/Ipsos, 4ª edição, divulgada em 06/ago/2025, com 1.500 entrevistas e margem de erro de 2,5 pontos percentuais) registrou R$ 24,3 bilhões em doações individuais, o maior valor da série, +64% frente a 2022 corrigido pela inflação (R$ 14,8 bilhões em 2022).

Mas os detalhes contam outra história:

• 78% dos brasileiros doaram algo em 2024: eram 84% em 2022;
• 43% doaram dinheiro a ONGs ou campanhas;
• a mediana anual de doação subiu de R$ 300 para R$ 480;
• 81% confiam na instituição escolhida; 86% escolhem a causa com cuidado; 83% buscam informação antes de doar (eram 75% em 2022);
• 49% já deixaram de doar após notícias negativas sobre uma instituição;
• fidelidade caiu de 69% (2015) para 49% (2024) e a recorrência mensal de 44% para 39%.

A síntese é um paradoxo: mais dinheiro, de menos gente, com menos repetição.

6.2 As causas mudaram de lugar (2022 × 2024)

Redes que mais influenciam a decisão de doar (2024): religiosos ou comunitários 43%, família e amigos 41%, campanhas e TV 20%, redes sociais 15% (Instagram). Fonte: IDIS/Ipsos, Doação Brasil 2024.

Sobre emergências, dois números se completam: 50% doaram para causas emergenciais, mas apenas 10% doou exclusivamente para elas, e 60% desse dinheiro foi parar fora do estado do doador: a solidariedade nacional pulou as fronteiras estaduais.

Caso 3: Pesquisa Doação Brasil 2024: confiança como ativo escasso. Quatro edições (2015 to 2024) permitem ler a curva completa. O paradoxo, recorde de volume (R$ 24,3 bi) com queda de participação (84% → 78%), queda de fidelidade (69% → 49%) e troca de causas (infância −14 p.p.; emergências +17 p.p.), virou roteiro de captação: o doador brasileiro ficou criterioso e esporádico. A resposta que os dados sugerem não é "pedir mais vezes", é merecer a próxima doação: 81% confiam quando conhecem a instituição e 43% doariam sabendo o destino do recurso.

6.3 Benchmark internacional

O World Giving Report (CAF, jan/2025, 101 países, n=998 no Brasil) mostra 27% de brasileiros que doaram dinheiro e doação média de 0,93% da renda, contra 1,04% da média global. Entre quem quis doar mais: 43% quer saber o destino do recurso, 40% os resultados e 38% como a organização é conduzida. E os doadores no país recuaram de 62% (2024) para 59% (2025).

6.4 Exemplo resolvido, o paradoxo em três frases para o conselho

Reunindo os dados do Censo GIFE e da Pesquisa Doação Brasil, o diagnóstico do financiamento privado brasileiro em 2024 cabe em três frases, e cada uma delas vira uma decisão:

1. "Mais dinheiro, menos gente." O volume cresceu (R$ 24,3 bi, +64% em termos reais), mas a participação caiu (84% → 78%) e os doadores recuaram no indicador global (62% → 59%). Decisão: a meta deixa de ser "aumentar o ticket médio" e passa a ser recrutar e reter.
2. "Mais critério, menos lealdade." 83% pesquisam antes de doar (75% em 2022) e a fidelidade caiu de 69% (2015) para 49% (2024). Decisão: transparência com destino do recurso e resultado verificável entram no orçamento como produto, não como despesa administrativa.
3. "Causas que mudam de lugar." Emerências saltaram de 13% para 30% enquanto infância caiu de 46% para 32%. Decisão: tenha um protocolo de resposta a emergências (captação relâmpago com prestação de contas em dias) sem abandonar a causa de longo prazo: 59% acompanham a ONG após a emergência e 66% pretendem manter a doação.

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7. Pix, plataformas e campanhas: o dinheiro em movimento

7.1 A infraestrutura que barateou a doação recorrente

O Pix movimentou R$ 35,36 trilhões em 2025, em 79,8 bilhões de transações (+33,6%). Para o setor, a consequência não é cosmética: a doação recorrente deixou de exigir boleto, débito autorizado ou cartão: caiu a fricção e o custo por transação.

• 🔢 Você sabia? O Pix superou 79 bilhões de transações em um único ano (2025): mais de 2 transações por habitante por mês. Campanhas de doação recorrente que antes morriam na etapa de "cadastro do cartão" hoje se resolvem em dois toques.

7.2 Digitalização e IA generativa

A TIC OSFIL 2025 (Cetic.br, divulgada em 07/jul/2026) aponta que um terço das organizações sem fins lucrativas no Brasil já usa IA generativa. É adoção precoce para um setor historicamente defasado em tecnologia, e, ao mesmo tempo, um divisor de águas: quem não tem processo, dado e governança para usar IA, multiplica ruído, não produtividade.

7.3 Caso 4, Dia de Doar: a campanha brasileira do GivingTuesday

Criado nos EUA em 2012 pelo 92nd Street Y com a UN Foundation, chega ao Brasil em 2013 como Dia de Doar, organizado pela ABCR, sempre na primeira terça-feira após a Black Friday (12ª edição: 02/12/2025). Os números da edição de 2024:

Referência global: EUA 2025, US$ 4 bilhões (+13%), 38,1 milhões de participantes e ticket médio de US$ 255. A lição para a ONG brasileira: campanha de data não substitui relacionamento, mas é o maior pico de aquisição de novos doadores do calendário.

7.4 O calendário de captação que os números autorizam

Combinando os dados desta seção com a curva de causas da seção 6, um calendário realista de captação tem três picos e um piso contínuo:

• Pico 1: final de ano / Dia de Doar (dezembro): maior pico de aquisição do calendário brasileiro; a campanha de 2024 movimentou R$ 5.035.263,79 em 16 plataformas e mobilizou 62 empresas e 63 monumentos iluminados;
• Pico 2, emergências: as causas emergenciais chegaram a 30% das doações em 2024 (eram 13% em 2022), com 60% do recurso indo para fora do estado do doador, mantenha um protocolo de resposta rápido, com página pronta e prestação de contas enxuta;
• Piso contínuo: recorrência via Pix: a recorrência mensal caiu de 44% para 39%, mas a infraestrutura do Pix (R$ 35,36 trilhões movimentados em 2025) derrubou o custo de manter um doador recorrente ativo;
• Aquisição por influência: 43% decidem pela rede religiosa ou comunitária, 41% pela família e amigos, 20% por campanhas e TV e 15% pelas redes sociais, o orçamento de influência deve espelhar essa ordem, e não a ordem que a equipe acha "moderna".

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8. Trabalho, emprego e voluntariado no setor

8.1 Emprego formal: 3,7 milhões de vínculos

Segundo a RAIS/MTE, as entidades sem fins lucrativos passaram de 3.551.726 vínculos (2022) para 3.703.881 (2023), alta de +4,3%: cerca de 6,8% dos 54.706.385 empregos formais do país. O estoque total de empregos formais no Brasil foi de 57.132.156 (2024) e 59.970.945 (2025), alta de 5,0%.

O contraste com a seção 1 é o achado central da lição: 3,7 milhões de vínculos convivem com 705.052 OSCs sem nenhum vínculo. O setor tem bolso ocupacional formal concentrado em poucas instituições e uma maioria absoluta de organizações sem folha.

8.2 Voluntariado

A PNAD/IBGE registra 6,5 milhões de voluntários em 2016: 3,9% da população com 14 anos ou mais. É o último dado nacional consistente da série.

8.3 Sustentabilidade: o desafio nº 1

O Panorama das ONGs: capítulo Brasil (IDIS + Charities Aid Foundation, jan/2026, com 170 lideranças) aponta que 66% consideram a sustentabilidade financeira o desafio mais urgente, com média de 3,9 fontes de receita por organização, e os doadores individuais na liderança das origens de recurso.

• 🔢 Você sabia? A fidelidade do doador caiu de 69% (2015) para 49% (2024) e a doação recorrente mensal de 44% para 39%, mesmo com a mediana anual subindo de R$ 300 para R$ 480 (IDIS/Ipsos). O doador brasileiro não ficou mais pobre: ficou mais seletivo.

8.4 Diversificação na prática: a regra das 3,9 fontes

A média de 3,9 fontes de receita por organização (Panorama das ONGs: Brasil, jan/2026) não é um número decorativo: é o teste de sobrevivência do setor. Um inventário honesto da sua entidade deve listar, no mínimo, os cinco lugares de onde o dinheiro pode vir:

Se duas linhas desse quadro estão vazias, você não tem 3,9 fontes: tem 2. E é exatamente nesse ponto que 66% das lideranças apontam o desafio mais urgente do setor.

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9. Filantropia de periferia: potencial imenso, acesso quase nulo

O estudo "Periferias e Filantropia" (Iniciativa PIPA + Instituto Nu, publicado em 30/mar/2023) cobriu iniciativas de favelas, aldeias, sertões, quilombos e assentamentos, cerca de 90% dos respondentes, e retratou um setor paralelo, pobre em recurso e rico em operação:

O achado estrutural é a linha de baixo: 41,8% são coletivos, mas só 12,2% se declaram OSCs, e os editais exigem CNPJ. A exigência de qualificação jurídica, pensada para prestar contas, transformou-se em barreira de entrada para quem organiza território sem estrutura formal.

Caso 5: Periferias e Filantropia: quando o edital vira barreira. A inadequação entre formato do edital e formato real das organizações gerou a carta aberta à filantropia brasileira (2022, com mais de 40 assinaturas). No ano da carta, mais de 2 mil organizações periféricas foram apoiadas: três vezes o número de 2019. O número prova que não falta capacidade operacional no território: falta linha de financiamento compatível com quem é coletivo, voluntário e informal.

9.1 Se a sua organização é coletivo: um roteiro de formalização

Os dados do estudo desenham um roteiro objetivo para quem está dos 41,8% (coletivos) e quer chegar aos 12,2% (OSCs) sem perder a operação de território:

1. Diagnóstico de acesso: 95% relatam dificuldade de financiamento, o primeiro passo é mapear quais editais, fundos e plataformas sua organização deixa de disputar por falta de CNPJ, estatuto ou escrituração;
2. Escolha da forma jurídica: associação é a porta mais acessível do direito privado sem fins lucrativos (não exige patrimônio inicial nem escritura pública), detalhamento na Lição 4, Estruturas Legais de ONGs no Brasil;
3. Regularização documental: estatuto registrado, CNPJ ativo, conta bancária em nome da entidade e escrituração pelas normas brasileiras de contabilidade: sem isso, nenhuma prestação de contas se sustenta;
4. Gestão de pessoas: 89% dos gestores têm mais de um emprego e 58% da equipe é voluntária: formalize o que é vínculo e reconheça formalmente o que é voluntariado, para não misturar folha, responsável civil e dedicação;
5. Captação gradual: comece por doação individual e campanha de data (sem exigência de título), avance para fundos e empresas mantenedoras e só então para recurso público, que carrega o regime de parcerias mais exigente;
6. Narrativa de território: 31% vivem com menos de R$ 5 mil por ano e 74,1% se declaram negros; isso é contexto de atuação, e a transparência sobre ele fortalece, não enfraquece, a credibilidade perante financiadores.

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10. Desafios × oportunidades

A leitura mais produtiva do contexto brasileiro não é a lista de problemas, e sim o cruzamento problema ↔ evidência ↔ resposta:

Três leituras estratégicas que a tabela autoriza:

1. A transparência virou produto. 43% doariam sabendo o destino e 49% já puniram instituição por notícia negativa: relatório, prestação de contas e comunicação de resultado deixaram de ser custo administrativo para serem ativos de captação.
2. O crescimento está no indivíduo, não no incentivo fiscal. Com apenas 15% do ISP usando incentivo e R$ 24,3 bilhões vindo de doação individual, a capacidade de relacionamento com doador vale mais que a otimização tributária isolada.
3. A fronteira de expansão é territorial. Periferia, Norte e Nordeste concentram população e organizações com 95% de dificuldade de acesso a recurso: quem resolver o problema do edital para coletivos acessa um mercado de causas subatendido.

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11. Panorama de ONGs no Brasil Através de Casos

Toda média desta lição (seções 5 a 8) só ganha sentido quando aplicada a organizações reais. Os cinco casos abaixo foram conferidos em demonstrações financeiras, relatórios anuais, páginas de transparência ou cadastro na Receita Federal, e o que não se confirmou em fonte primária aparece sinalizado ao final da seção. Cada caso ilumina uma faceta do contexto brasileiro: financiamento, governança e escala.

Três achados transversais antes dos casos:

• No recorte brasileiro predomina a associação privada: seis dos sete casos brasileiros são associações e nenhum é OS, a percepção de que "OS é o terceiro setor" não se confirma (ver a Lição 4, Estruturas Legais de ONGs no Brasil);
• Nenhuma das onze organizações pesquisadas depende majoritariamente de verba pública: no recorte brasileiro, o Todos Pela Educação nem sequer a recebe; o recurso público existe e importa, mas não é o sustentáculo;
• Concentração de fonte é o risco nº 1 dos balanços: Fundação Itaú com 93% de receitas financeiras (2024), Instituto Ayrton Senna com 62% em royalties de marca (2024) e Instituto Sou da Paz com 65% vindo de fundações do exterior (2022).

11.1 Tabela: natureza jurídica × financiamento × escala

11.2 Cinco casos brasileiros em detalhe

Caso 6: Fundação Itaú / Itaú Social: o patrimônio que sustenta a operação. Fundação privada instituída pelo Itaúsa e administrada por Conselho Curador heterônomo (membros do Itaúsa e do Itaú), diretoria de 6 a 15 membros não remunerados e Conselho Fiscal. Em 2024: receitas de R$ 444,2 mi (financeiras R$ 414,4 mi = 93%, doações R$ 14,6 mi, operacionais R$ 15,1 mi), despesas de R$ 307,3 mi (projetos R$ 181,7 mi), superávit de R$ 136,8 mi e patrimônio líquido de R$ 5,54 bi; indicador público limita custos administrativos a 5% do investido; o FIA 2024 distribuiu R$ 18,8 mi do 1% do IR para 40 projetos. Escala: R$ 297 mi investidos, 5,16 milhões de pessoas, 95 mil turmas, 20,8 mil escolas, 3,2 mil municípios e R$ 19,9 mi mobilizados para OSCs. O que revela no Brasil: patrimônio rendedor dá autonomia: a doação é complemento de projeto, não sustentáculo da operação. É o retrato oposto ao diagnóstico da seção 8.3, em que 66% das lideranças apontam sustentabilidade como desafio nº 1: quem constrói ativo de longo prazo troca ansiedade de captação por programação.

Caso 7: Instituto Ayrton Senna: a fonte previsível que é também o risco. Associação privada (CNPJ aberto em 02/12/1994), 30 anos em 2024. Receita operacional de R$ 41,738 mi em 2024 contra R$ 64,816 mi em 2023; a composição é royalties de marca e imagem de R$ 25,971 mi (62%), R$ 11,724 mi de PJ e R$ 4,044 mi de PF. As despesas de R$ 47,378 mi geraram déficit de R$ 5,640 mi, coberto por receitas financeiras de R$ 24,060 mi; o patrimônio líquido é de R$ 273,4 mi, com R$ 265,4 mi em títulos. Investiu R$ 47,378 mi em 2024 (P&D R$ 14,8 mi; advocacy R$ 7,2 mi); em 2025 a receita foi de R$ 45,879 mi. Governança com CEO, vice e auditor independente; usa exclusivamente a Lei Rouanet. O que revela no Brasil: a receita única e previsível é o sonho de captação, e, ao mesmo tempo, o risco dominante: 62% da receita amarrada a um ativo intangível ligado a uma pessoa derruba tudo se o contrato acabar. Confirma em números a regra das 3,9 fontes da seção 8.4. Sinalização de fonte: a Receita classifica a entidade como associação (399-9); textos que a chamam de "OS/OSCIP" ou "fundação" não conferem com o cadastro, prevalece a Receita.

Caso 8: Todos Pela Educação: advocacy sem um centavo de verba pública. Associação de fins não econômicos fundada em 07/09/2007, independente, suprapartidária e não receptora de recursos públicos. Em 2024 movimentou R$ 26.082.377 sem restrição (doações R$ 24,1 mi e serviços voluntários R$ 1,84 mi), mais R$ 453 mil de receitas financeiras, com superávit de R$ 4,66 mi, caixa de R$ 17,5 mi aplicado a 15,40% a.a. e patrimônio líquido de R$ 16,9 mi. Governança: Assembleia Geral, Conselho de Administração e auditoria independente anual. Produto: agenda Educação Já (13 temas), Educação Já Municípios cobrindo 62% das matrículas (2024) e o Anuário da Educação Básica (12ª ed., 2025). O que revela no Brasil: advocacy é financiável: R$ 26,1 milhões de doação privada para influenciar política pública, sem depender de quem é cobrado pela política. A independência de financiamento é pré-condição de credibilidade para criticar o governo que se quer influenciar (o mesmo racional da recusa de fundos da UE pela MSF desde 2016).

Caso 9: Instituto Sou da Paz: quando o doador estrangeiro vira risco. Associação criada em jan/1999 a partir da campanha de desarmamento de 1997: os fundadores recusaram a forma de fundação; tem selo de interesse público do Ministério da Justiça (MJ) e auditoria da KPMG. Em 2022 a receita foi de R$ 12.792.835: 65% de fundações do exterior, 14% de fundações nacionais, 12% de fundo institucional e R$ 482 mil de empresas (em 2020 eram R$ 6.039.373). Doadores citados: Itaú, Open Society, Fundação Ford e a doação de Mackenzie Scott. Conselhos Diretor e Fiscal fixam e monitoram metas, com comitê de equidade e 25 pessoas. Em 2025: DESARMES em 6 estados, 3.300 policiais capacitados, 8 pesquisas e 225 mil armas analisadas (Arsenal do Crime); a campanha acumula mais de 700 mil armas em 20 anos. O que revela no Brasil: concentrar 65% da receita em financiamento internacional é exposição a cortes e mudanças de prioridade de terceiros: a resposta é diversificar fontes nacionais. E a recusa da forma de fundação mostra que a escolha da forma jurídica (Lição 4) é decisão de governança, não de cartório.

Caso 10: Gerando Falcões: fundo de perenidade para sair da dependência do doador. Associação privada com CNPJ 18.463.148/0001-28 aberto em 25/06/2013 (Poá/SP), ligada ao livro Jovens Falcões (2011), atuando em rede federada de ONGs com CNPJ próprio. Financiamento em tripé: filantropia + negócios sociais (bazar e ASMARA) + escala pública. Em mar/2025 criou o Fundo Dignidade, com meta de R$ 250 milhões e regra de gastar 10% do patrimônio por ano; o Rouanet liberou R$ 271.573,83 para a Orquestra Jovem (DOU 2016). Crescimento: captação das aceleradas subiu de R$ 5,1 mi para R$ 13,7 mi (+266%) em 28 unidades (2022); 23 mil formados em 2024 (+200%) e 42 mil qualificados em 2025. Governança: CEO-fundador no comando; a célula central acelera e padroniza, e a ONG local preserva autonomia. O que revela no Brasil: é a resposta operacional ao desafio nº 1 das lideranças (seção 8.3): trocar dependência de doador por receita própria e patrimônio rendedor. Sinalização de fonte: o aporte da família Lemann diverge, o site informa R$ 100 mi, a Folha (2025) detalha R$ 50 mi + R$50 mi em 2026 + R$ 25 mi em contratos; e a Gerando Falcões não publica DRE ou balanço, de modo que a receita anual não é apurável.

11.3 O que cada caso revela sobre o contexto brasileiro

• 🔢 Você sabia? Nenhuma métrica de escala é comparável com a outra: Fundação Itaú declara 5,16 milhões de pessoas atendidas (2024), Gerando Falcões 42 mil qualificados (2025), Instituto Sou da Paz seis estados de atuação (2025), Todos Pela Educação 62% das matrículas da rede pública (2024) e o TETO Brasil 5.000 famílias acumuladas (dez/2024). "Atendidos", "formados", "cubertos" e "alcançados" medem coisas diferentes: em relatório, indique o que foi contado, quantas pessoas e em que ano, ou o comparativo com o concorrente será invalidado na primeira auditoria.

11.4 Modelos de captação exemplificados pelos casos brasileiros

11.5 Onde cada caso entra nas outras lições do curso

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12. O que não usar em aula: números divergentes e não verificados

Esta seção existe para que lacuna de pesquisa nunca se transforme em afirmação categórica. Considere os itens abaixo como não verificados ou dependentes da fonte:

Premissas de trabalho que os fatos NÃO confirmam:

• "7,3 milhões de voluntários / 4,2%": não confirmado; verificado: 6,5 milhões (3,9%) em 2016 (PNAD/IBGE);
• "A causa religiosa lidera o ranking de doações": não confirmado; o ranking de 2024 é infância, saúde, fome e emergências, e religião aparece como rede de influência (43%);
• IDIS: "66%/68% dos recursos restritos": não confirmado; o 66% verificado é a parcela que aponta a sustentabilidade financeira como desafio (Panorama, jan/2026);
• "Mancebos" como categoria de caridade colonial e "Legião Portuguesa" como instituição brasileira de caridade: não localizados;
• "TSP, Transparência Social Terceiro Setor" como programa/selo federal, não localizado;
• "Limite de doações no art. 15 da Lei 9.532/1997", o art. 15 trata de isenção; os limites verificados são 6% (PF), 2% do lucro operacional (PJ) e 4% de limite global.

Datas divergentes ou não confirmadas:

• CNAS "criado em 1964": não confirmado; foi instituído pela LOAS (Lei 8.742/1993);
• "Decreto 8.240/2014" como regulamento do MROSC: não confirmado; o regulamento federal é o Decreto 8.726/2016, alterado pelo Decreto 11.948/2024;
• CNBB criada em 1955: plausível, não verificado nesta rodada;
• LBA: apenas "década de 1940", sem data exata consistente; Fundação Leão XIII (1946) e SESC (Dec. 9.853/1946), sim verificados;
• Congregações Marianas "desde 1584": fonte confessional, não documento primário;
• "Dia Mundial das ONGs com origem brasileira": não; a data internacional é o World NGO Day, 27/02, e a campanha brasileira é o Dia de Doar (desde 2013);
• Amostra da TIC OSFIL 2025: não obtida; a base anterior (TIC OSCs 2022) foi de 1.520 entrevistas a partir de 28.283 contatos do Cempre.

Divergências entre fontes para o mesmo fenômeno: explicitar, não "resolver":

Afirmações sobre 2025-2026 que circulam sem confirmação: não leve para a aula:

• "Censo GIFE 2026" e "Pesquisa Doação Brasil 2025": não existem/não foram localizados; use Censo GIFE 2024 to 2025 e Doação Brasil 2024;
• "STF Tema 1113" como tema de OSCs: não; o Tema 1113 é de ICMS/energia;
• "PL 3.850/2021" como Marco Regulatório das OSCs: não; o MROSC é a Lei 13.019/2014 (aquele PL trata de outro assunto);
• "897.054 OSCs" no Mapa das OSCs: número desatualizado (abr/2024); cite a base e a metodologia do Ipea (mapaosc.ipea.gov.br);
• "90% dos recursos da Operação Korban redirecionados" e "R$ 53 mi em 2023 to 2024": não reconfirmados; use apenas os dados oficiais da PF/CGU (~R$ 15 mi em fomento, bloqueio de até R$25 mi e R$ 27,4 mi em emendas 2024 to 2025);
• "Painel Gestão com 186 programas e 160.842 parceiras": contagens não reconfirmadas (a URL oficial devolveu erro); cite a existência do painel (MGI, 13/06/2025) sem números;
• Percentuais anuais de ICMS/ISS de 2029 to 2032: não relidos nesta pesquisa; use apenas a transição geral 2026 to 2033;
• Data da IN RFB 2.307/2026 (20/02/2026): deve ser conferida no DOU antes de citar em peça técnica.

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13. Síntese: o que os números mandam você fazer

Contexto só vale se virar decisão. Este é o roteiro mínimo de tradução dos dados desta lição para a gestão da sua organização:

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14. Glossário do contexto brasileiro

Termos que aparecem nas fontes desta lição e que costumam gerar dúvida em sala:

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15. Fontes primárias desta lição

Toda estatística desta página pode ser auditada nas fontes abaixo: consulta obrigatória antes de reutilizar qualquer número:

• Setor (Ipea / Mapa das OSCs): relatório "O Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil (2016 to 2025)" e portal do Mapa das OSCs;
• Trabalho e população: RAIS/MTE (Sumário Executivo 2023, 2024 e 2025); IBGE, agência de notícias sobre voluntariado (26/03/2018);
• ISP (GIFE): Censo GIFE 2024 to 2025 (gife.org.br); Observatório 3º Setor (13/12/2025); Folha de S.Paulo (09/12/2025);
• Doação individual (IDIS, CAF, ABCR): Pesquisa Doação Brasil 2024 (pesquisadoacaobrasil.org.br, PDF completo); CAF/IDIS Giving in Brazil 2025; Panorama das ONGs: capítulo Brasil; World Giving Report (Rede Filantropia);
• Periferias: estudo "Periferias e Filantropia" (Iniciativa PIPA + Instituto Nu, 30/03/2023), com divulgação no GIFE e no Ipea;
• Legislação: Lei 13.019/2014; Decreto 8.726/2016 e Decreto 11.948/2024; LC 187/2021; LC 214/2025 (art. 9º); LC 224/2025; LC 227/2026; Lei 9.532/1997; Decreto-Lei 525/1938;
• Atualizações 2025 to 2026: LC 235/2026 (art. 11); Decreto 12.955/2026 (art. 582); Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025; IN RFB 2.305/2025 e IN RFB 2.307/2026; FAQ da RFB sobre a redução dos incentivos e benefícios tributários; TCU: Acórdãos 1355/2025-Plenário, 2753/2025, 6107/2025 e 6633/2025 (1ª Câmara); STJ: Informativo 893 e a tese sobre vedação de recuperação judicial; TST: RR-100039-53.2019.5.01.0206; STF: ADPF 854 e ADI 7688; MPF/INSS: Recomendação 18/2025 e plano operacional do PDMA;
• Casos de organizações: demonstrações financeiras e relatórios anuais da Fundação Itaú, do Instituto Ayrton Senna, do Todos Pela Educação, do Instituto Sou da Paz e da Gerando Falcões, além do cadastro na Receita Federal (CNPJ) para a conferência da natureza jurídica;
• História: Santa Casa de Santos (artigo SciELO); estudos sobre CNSS, LBA, SENAI e SESI;
• Digitais e campanhas: Cetic.br (TIC OSFIL); release do NIC.br sobre IA generativa (07/07/2026); ABCR/Dia de Doar; G1 sobre Pix (07/02/2026).

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16. Pontos de Atenção do Tema

Pontos que costumam gerar dúvida neste tema, e a resposta curta de cada um:

• Quantas ONGs existem? Depende do recorte: 917.727 OSCs (Ipea, fev/2025), ~1,2 milhão de ENSFIL (IBGE/Cempre, base 2023) ou 3,7 milhões de vínculos (RAIS, 2023): nunca um número solto;
• O setor é grande ou micro? As duas coisas: 3,7 milhões de empregos formais e, ao mesmo tempo, 705.052 OSCs sem nenhum empregado;
• Qual a maior fonte de recurso? Para o ISP, empresas e fundações (R$ 5,8 bi em 2024); para a doação das pessoas, R$ 24,3 bi em 2024: repasse público e essas duas bases não se confundem;
• O incentivo fiscal sustenta o setor? Não: só 15% do ISP o utiliza (GIFE, 2024);
• Os doadores estão acabando? A base caiu (84% → 78%; 62% → 59%), mas o ticket subiu (R$300 → R$ 480) e o volume total cresceu 64%;
• Qual o desafio nº 1? Sustentabilidade financeira, apontada por 66% das lideranças, com média de 3,9 fontes de receita;
• Qual a maior barreira das periferias? O formato do edital: 41,8% são coletivos e só 12,2% se declaram OSCs;
• Quanto o Brasil doa em relação à renda? 0,93%, contra 1,04% da média global (CAF, n=998);
• Quantos voluntários há? 6,5 milhões (3,9%): dado de 2016; números maiores não foram confirmados;
• A causa religiosa lidera? Não confirmado, o ranking de 2024 é infância, saúde, fome e emergências; religião lidera como rede de influência (43%);
• O que muda de fato em 2026? O ano-teste (CBS 0,9% + IBS 0,1%, compensados com PIS/COFINS) e o corte de 10% nos incentivos federais: IRPJ e II desde 01/01, demais tributos federais desde 01/04 (LC 224/2025 e Decreto 12.955/2026);
• A entidade perdeu a isenção em 2026? Não automaticamente: o item 34 do Anexo da IN RFB 2.307/2026 mantém o art. 15 da Lei 9.532/1997 e o inciso V do § 8º do art. 4º da LC 224, com redação da LC 235/2026, ressalva os benefícios de PJ sem fins lucrativos: quem perdeu dedutibilidade foi o doador (item 26, revogado);
• Posso pedir recuperação judicial? Não: associações e fundações ficam fora da Lei 11.101/2005 (STJ, 3ª e 4ª Turmas, 2024 to 2025); exceção das cooperativas médicas (ADI 7.442/STF);
• Quem responde pelas dívidas da entidade? Quem geriu ou aprovou contas (TST, RR-100039, 2025); na dissolução sem destinação dos bens (art. 61 do CC), débito e multa ficam com os dirigentes (TCU 6107/2025).

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Perguntas Práticas (Practice Questions)

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